DOE 24/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº017  | FORTALEZA, 24 DE JANEIRO DE 2022
PORTARIA CC 0005/2022-AESP/CE - O(A) DIRETOR - GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no 
uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 32.956, de 13 de Fevereiro 
de 2018, RESOLVE DESIGNAR, SILVIO WAGNER DE SOUZA MONTEIRO, a partir de 20 de Janeiro de 2022, para o exercício no(a) Célula de 
Ensino Civil e Integrado, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da Estrutura 
Organizacional deste Órgão. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, Fortaleza, 20 de janeiro de 2022.
Antonio Clairton Alves de Abreu
DIRETOR - GERAL
SECRETARIA DO TURISMO 
PORTARIA Nº07/2022 - DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR PARA O CONTRATO Nº 37/2021- SETUR. O SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 67, da Lei Federal 8.666, de 
21 de junho de 1993, RESOLVE DESIGNAR a servidora ROSALY CAVALCANTE MOURA, matrícula 30015118, como GESTORA do contrato 
n° 37/2021, firmado com a empresa BRASLIMP TRANSPORTE ESPECIALIZADOS LTDA, a partir de 30 de dezembro de 2021. SECRETARIA DO 
TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 18 de janeiro de 2022. Luciano de Arruda Coelho Filho (SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA).
Paulo Cesar Franco de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA
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ORDEM DE PARALISAÇÃO Nº04/2021
CONTRATO Nº. 19/2018 OBJETO: EXECUÇÃO DA OBRA DE URBANIZAÇÃO E MELHORIA DA PRAÇA DO CPTA E DO CALÇADÃO PARA 
PEDESTRES ATÉ A PRAÇA DA BARRA DO MUNDAÚ, NO MUNICÍPIO DE TRAIRI-CE EMPRESA: MEMP CONSTRUÇÕES LTDA Fica determi-
nada, a partir do dia 21/11/2021 a PARALISAÇÃO do Contrato nº19/2018, firmado entre a Secretaria do Turismo do Estado do Ceará e a empresa MEMP 
CONSTRUÇÕES LTDA, por decisão do Diretor de Engenharia de Edificações da SOP, fundamentado pelo processo de SPU nº 11792831/2021, motivado 
pela necessidade de análise de proposta de replanilhamento protocolada pela construtora na SETUR. O prazo de paralisação será por prazo indeterminado. 
Fortaleza, 09 de dezembro de 2021. CONTRATANTE: ARIALDO DE MELLO PINHO (Secretário do Turismo). CONTRATADA: ANTENOR ROMERO 
FILHO (MEMP CONSTRUÇÕES LTDA).
Paulo Cesar Franco de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA-ASJUR
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ORDEM DE SERVIÇO Nº15/2021
FICHA TÉCNICA Contratação de serviço de mão de obra terceirizada celebrado entre a SECRETARIA DE TURISMO DO CEARÁ – SETUR e a empresa 
SERVNAC SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. o qual tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 06/2021 , os preceitos do direito público, e a Lei 
Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. INFORMAÇÕES BÁSICAS Contrato: 
30/2021 Fonte de Recurso: Recurso do Tesouro Estadual Órgão Contratante: SECRETARIA DO TURISMO – SETUR Contratada: SERVNAC SOLUÇÕES 
EMPRESARIAIS LTDA Valor: : R$ 727.256,52 (setecentos e vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) Autorizamos 
a SERVNAC SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, com sede na Rua Paulo Esteferson Bezerra (Lot Prq. Santa Terezinha), nº 185, bairro Jangurussu, 
Fortaleza - CE, CEP: 60870- 848, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 05.066.473/0001-05, a iniciar os serviços referentes ao Contrato N° 30/2021-SETUR, que 
tem como objeto : Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO 
DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas de ASSEIO E CONSERVAÇÃO E MOTORISTA, do Teleférico do Parque 
Nacional de Ubajara/CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital e na proposta da CONTRA-
TADA O prazo de vigência do objeto do Contrato N° 30/2021-SETUR é de 180 ( Cento e oitenta) dias contados a partir da assinatura do contrato que foi 
em 30/11/2021, por parte da empresa SERVNAC SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA , conforme disposto na CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE 
VIGÊNCIA, do referido instrumento contratual. Fortaleza, 07 de DEZEMBRO de 2021. CONTRATANTE: LUCIANO DE ARRUDA COELHO FILHO 
(Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Turismo (SETUR)). CONTRATADA:( SUZANA FLOR FERREIRA (SERVNAC SOLUÇÕES 
EMPRESARIAIS LTDA).
Paulo Cesar Franco de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA-ASJUR
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ORDEM DE SERVIÇO Nº01/2022
FICHA TÉCNICA: “Manutenção nas Instalações de Combate a Incêndio e Serviços Hidrossanitário do Centro de Convenções do Cariri”, referente ao Pregão 
Eletrônico N° 20190002-SOP. INFORMAÇÕES BÁSICAS : Contrato: 21-A. Processo: N° 07751352/2021. Fonte de Recurso: Tesouro. Prazo de Execução: 
45 (quarenta e cinco) dias contados a partir data da assinatura da Ordem de Serviço. Órgão Contratante: SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. Contra-
tada: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Valor: R$ 171.585,92 (Cento e setenta e um mil quinhentos e oitenta e cinco reais 
e noventa e dois centavos). Autorizamos a SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, a iniciar os serviços relativo a “Manutenção 
nas Instalações de Combate a Incêndio e serviços Hidrossanitário do Centro de Convenções do Cariri”, referente ao Pregão Eletrônico N° 20190002-SOP. 
Fortaleza, 17 de Janeiro de 2022. ARIALDO DE MELLO PINHO (Secretário do Turismo - CONTRATANTE) e FLÁVIO NARCELIO CAMPELO VIANA 
(Representante legal da Salinas Empreendimentos e Construções LTDA. - CONTRATADA).
Fábio Araújo de Lima
COORDENADOR - ASJUR
PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DE ANULAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº17/2021-TCE/CE
PROCESSO Nº23467/2021-8
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da Autoridade Competente, no uso de suas atribuições legais, comunica que, em home-
nagem ao princípio da autotutela administrativa, foi determinada, pelo Presidente desta Corte de Contas, a anulação do ato administrativo que classificou 
indevidamente a empresa MGDATA Tecnologia LTDA e demais atos subsequentes relacionados ao Pregão Eletrônico n° 17/2021, que tem por objeto o 
registro de preços para futuras e eventuais aquisições de licenças e agentes de software de backup e de equipamento servidor para backup, com suporte e 
garantia, e de serviços técnicos, de acordo com as especificações técnicas contidas no respectivo Edital. Sob as evidências que integram os autos do Processo 
nº 23467/2021-8 e dando acolhimento, em conformidade com os princípios da vinculação ao edital e da autotutela administrativa, decido pela ANULAÇÃO 
do ato administrativo mencionado, retomando o certame à fase imediatamente anterior ao vício de legalidade identificado, nos termos do relatório datado 
de 14/01/2022, constante nos autos do processo de referência, ratificado pela autoridade competente. Fortaleza, 21 de janeiro de 2022.
Paulo Roberto Frota Alves Filho
AUTORIDADE COMPETENTE