DOE 24/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº017 | FORTALEZA, 24 DE JANEIRO DE 2022
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/01/2022
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que
realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 31 de janeiro a 09 de fevereiro de 2022. O objetivo é divulgar e obter
subsídios para o aprimoramento da minuta de resolução que altera o Artigo 126 da Resolução Arce nº 130/2010, cujo teor versa sobre as condições gerais
na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. O arquivo da referida minuta poderá ser obtido no sítio
da Arce na internet (www.arce.ce.gov.br). As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço eletrônico: saneamento@arce.ce.gov.
br, ou por correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, aos cuidados do
coordenador de saneamento, Marcelo Silva de Almeida, informando, necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço
eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor no telefone: (85) 3194.5644. AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 18 de janeiro de 2022.
Matheus Teodoro Ramsey Santos
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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EXTRATO DA ATA DA 1º REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA DEZOITO DE JANEIRO DE 2022
PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO PROC/6988/2021: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0020/2021 – SAA do Município de
Chorozinho (Sede) e Localidades de Timbaúba e Triângulo/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando provimento nos termos do voto do Relator.
PROC/6990/2021: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de infração – AI/CSB/0021/2021 – SAA do Município de Chorozinho (Sede) e Localidades de
Timbaúba e Triângulo/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula nº 22.
PROC/7084/2021: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de infração – AI/CSB/0026/2021 – SAA e SES no Município de Redenção (Sede) e Localidades
de Antônio Diogo, Itapaí e Outeiro de Fora/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do Relator. Aplicação da
Súmula nº 22. PROC/7181/2021: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0027/2021 – SAA e SES de Russas (Sede)/CE e suas Localidades. Decisão pelo
conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/7496/2021: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0036/2021 – SAA
e SES do Município de Guaiúba (Sede) e Localidade de Água Verde/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do
voto do Relator. PROC/3612/2021: Cagece. Pedido de Reconsideração – Auto de infração – AI/CSB/0005/2021 – SAA do Município de Santa Quitéria
(Sede) e Localidades de Lisieux e Macaraú/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do Relator. Aplicação da
Súmula nº 22. PROC/4089/2021: Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de infração - AI/CSB/0004/2021 – SAA e SES do Município de Acopiara/CE.
Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/8327/2021: Cagece. Auto de infração
- AI/CSB/0076/2021 – SAA do Município de Barreira (Sede) e Localidades de Batalha, Cocos, Córrego e Lagoa Grande/CE. Decisão pelo conhecimento
do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/3783/2021: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de infração – AI/CSB/0006/2021
– SAA do Município de Caucaia (Sede)/CE e suas Localidades. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do Relator.
Aplicação da Súmula nº 22. PROC/6647/2021: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0019/2021 – SAA e SES de Pacatuba (Sede)/CE e suas localidades.
Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/7925/2021: Cagece. Auto de infração – AI/
CSB/0042/2021 – SAA do Município de Assaré/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator.
PROC/8091/2021: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0048/2021 – SAA do Município de Santa Quitéria (Sede) e Localidades de Lisieux e Macaraú/CE.
Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/8207/2021: Cagece. Auto de infração – AI/
CSB/0064/2021 – SAA e SES do Município de Campos Sales/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do
Relator. PROC/8228/2021: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0059/2021 – SAA e SES do Município de Pacoti/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso,
negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/8250/2021: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0074/2021 – SAA e SES do Município de
Acaraú/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/8470/2021: Cagece. Auto de infração
– AI/CSB/0086/2021 – SAA e SES do Município de Aratuba/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do
Relator. PROC/9026/2021: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0096/2021 – SAA do Município de Arneiroz/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso,
negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/9212/2021: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0110/2021 – SAA do Município de Parambu/
CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/8021/2021: Cagece. Auto de infração – AI/
CSB/0046/2021 – SAA e SES do Município de Guaiúba (sede) e localidade de Água Verde/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provi-
mento nos termos do voto do Relator. PROC/8022/2021: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0047/2021 – SAA e SES do Município de Guaiúba (sede) e
localidade de Água Verde/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/8093/2021: Cagece.
Auto de infração – AI/CSB/0050/2021 – SAA do Município de Santa Quitéria (sede) e localidades Lisieux e Macaraú/CE. Decisão pelo conhecimento do
recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/8151/2021: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0058/2021 – SAA na localidade de
Aprazível (Sobral)/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/8162/2021: Cagece. Auto de
infração – AI/CSB/0053/2021 – SAA e SES do Município de Aracati (Sede)/CE e Localidades. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provi-
mento nos termos do voto do Relator. PROC/8173/2021: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0060/2021 – SAA do Município de Paraipaba/CE. Decisão
pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/8189/2021: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0061/2021
– SAA e SES do Município de Campos Sales/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando provimento nos termos do voto do Relator. PROC/8242/2021:
Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0070/2021 – SAA do Município de Várzea Alegre/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento
nos termos do voto do Relator. PROC/8243/2021: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0071/2021 – SAA do Município de Várzea Alegre/CE. Decisão pelo
conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/8249/2021: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0073/2021 – SAA
e SES do Município de Acaraú/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/8263/2021:
Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0075/2021 – Ação de Fiscalização Emergencial do Sistema de Esgotamento Sanitário na ETE–Araturi (Caucaia)/CE.
Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/8362/2021: Cagece. Auto de infração – AI/
CSB/0081/2021 – SAA e SES do Município de Altaneira/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator.
PROC/8367/2021: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0082/2021 – SAA do Município de Cruz/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu
provimento nos termos do voto do Relator. PROC/8401/2021: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0084/2021 – SAA do Município de Uruburetama/CE.
Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/8474/2021: Cagece. Auto de infração – AI/
CSB/0087/2021 – SAA do Município de Tejuçuoca/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator.
PROC/8476/2021: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0088/2021 – SAA do Município de Tejuçuoca/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando
seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/8692/2021: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0095/2021 – SAA do Município de Antonina do Norte
(Sede) e Localidade de Tabuleiro dos Mendes/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator.
PROC/8521/2021: Cagece. Proposta de Alteração do Art. 126 da Resolução ARCE nº 130/2010. Decisão acolher o despacho do relator e submeter a minuta
de resolução à realização de audiência, na modalidade intercâmbio documental, no período de 31 de janeiro à 09 de fevereiro de 2022 nos termos do voto
do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES PCTR/CDR/0240/2019: MS Viagens e Turismo LTDA. Recurso administrativo – auto de
infração nº 109441. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando provimento nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0431/2019: Xilon de Souza.
Recurso administrativo – auto de infração nº 83700. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0889/2019: Xilon de Souza. Recurso administrativo – auto de infração nº 114930. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos
termos do voto do Relator. PCTR/PRT/0100/2020: Expresso Guanabara S/A. Recurso administrativo – auto de infração nº 152426. Decisão ratificar a decisão
proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/4284/2021: Vivo Transportes e Fretamento LTDA. Recurso administrativo – auto
de infração nº 156674. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PCTR/ADE/0048/2019: Sobralense
Transporte e Turismo Eirele ME. Recurso administrativo – auto de infração nº 148641. Decisão ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos
termos do voto do Relator. PCTR/PRT/1346/2019: Francisco José de Castro Viana. Recurso administrativo – auto de infração nº 152584. Decisão ratificar
a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/1366/2019: Fernando César Façanha. Recurso administrativo – auto
de infração nº 155103. Decisão ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PVIR/PRT/1632/2020: Leonardo Morais
Coelho. Recurso administrativo – auto de infração nº 158850. Decisão ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator.
PVIR/PRT/1680/2020: Viação Princesa dos Inhamuns LTDA. Recurso administrativo – auto de infração nº 143539. Decisão negar provimento ao recurso
e manter a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PVIR/PRT/1775/2020: João Aureliano da Silva. Recurso administrativo
– auto de infração nº 157994. Decisão ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/9185/2021: LOC CAR
RENT A CAR. Recurso administrativo – auto de infração nº 128219. Decisão ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do
Relator. PCTR/ADE/0041/2019: Sobralense Transporte e Turismo Eirele ME. Recurso administrativo – auto de infração nº 146834. Decisão ratificar a
decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/1293/2019: Expresso Guanabara S/A. Recurso administrativo – auto
de infração nº 149156. Decisão ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/1348/2019: Carlos Wagner
Silva de Araújo. Recurso administrativo – auto de infração nº 136299. Decisão ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do
Relator. PCTR/PRT/1748/2019: VL Horizonte Transportes LTDA ME. Recurso administrativo – auto de infração nº 155645. Decisão ratificar a decisão
proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/8400/2021: Expresso Guanabara S/A. Recurso administrativo – auto de infração nº
149129. Decisão negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/7158/2021: Expresso
Guanabara S/A . Recurso administrativo – auto de infração nº 150650. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. PROCESSOS
REGULATÓRIOS: ECONÔMICO-TARIFÁRIA PROC/2580/2021: Cegás. Revisão Ordinária da Margem Bruta 2021. Decisão acolher o voto do relator e
expedir a Resolução Arce nº 01/2022 nos termos do voto do Relator. PROCESSOS OUVIDORIA: PROC/5827/2021: Francisco Cicero Botelho Silva,
Antonieta Ferreira Silva e Cagece. Falta de água – baixa pressão na localidade de Croatá – São Gonçalo do Amarante/CE. Decisão pela procedência da