DOE 25/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 25 de janeiro de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº018 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº34.519, de 25 de janeiro de 2022.
REGULAMENTA A LEI Nº17.606, DE 6 DE AGOSTO DE 2021, QUE INSTITUI A CHANCELA DA PAISAGEM 
CULTURAL DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV da Constituição Estadual e CONSIDE-
RANDO o disposto na Lei n.º 17.606, de 6 de agosto de 2021, que institui a Chancela da Paisagem Cultural do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de 
regulamentar o disposto art. 2º, § 2º, da Lei nº 17.606, de 6 de agosto de 2021, estabelecendo as condições e os critérios necessários para a instauração de 
processo administrativo e a efetiva declaração referentes à chancela da Paisagem Cultural do Ceará, DECRETA:
Art. 1º Este Decreto estabelece as condições e critérios para instauração do processo administrativo e a declaração da chancela da Paisagem Cultural 
do Ceará, com o fim de viabilizar a implementação da Lei Estadual nº 17.607, 6 de agosto de 2021.
Art. 2º Qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para requerer a instauração de processo administrativo visando à Chancela de Paisagem 
Cultural do Ceará.
Art. 3° O requerimento de Chancela de Paisagem Cultural do Ceará deverá ser entregue pelo (a) solicitante ao setor de protocolo da Secretaria da 
Cultura do Estado do Ceará - SECULT.                                                                                                   
§ 1º O envio poderá ser dar das seguintes formas: 
I - por meio do endereço protocolo@secult.ce.gov.br. 
II - por meio de entrega física da documentação em envelope lacrado;
III - por meio de correspondência, com Aviso de Recebimento (AR), dirigida ao endereço da SECULT, aos cuidados da Coordenadoria do Patrimônio 
Cultural e Memória - COPAM.
§ 2º Ao protocolar o requerimento de abertura, o solicitante receberá um número de identificação do processo.
Art. 4º A SECULT disponibilizará formulário de solicitação de chancela em seu sítio oficial.
Art. 5º O requerimento deverá conter as seguintes informações e documentos:
I - de forma obrigatória, em formulário de solicitação:
a) identificação do solicitante;
b) identificação e caracterização da paisagem, com informações geográficas, socioculturais e históricas; 
c) motivação e justificativa do pedido; 
d) outras informações solicitadas no formulário de solicitação disponibilizado pela SECULT.
II - de forma facultativa:
a) estudos técnicos e outras fontes bibliográficas relevantes;
b) fotografias, matérias jornalísticas e outras formas de registro, se houver;
c) outros documentos relevantes.
Art. 6º A SECULT,  por meio da COPAM,  é responsável pela instauração, coordenação, instrução e análise do processo referente ao requerimento, 
devendo elaborar parecer técnico de pertinência.
Art. 7º Em ocorrendo manifestação favorável, o parecer será encaminhado ao Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural (COEPA) 
para aprovação do início dos estudos em âmbito da SECULT.
Art. 8º A COPAM será responsável pela realização de estudos e pesquisas que terão como resultado dossiê de instrução da Chancela da Paisagem 
Cultural. 
§ 1º A SECULT poderá realizar parcerias visando subsidiar a elaboração dos referidos estudos no caput, deste artigo.
§ 2º A SECULT poderá realizar diligências ou solicitar documentações complementares ao exame do pedido, sempre que necessário.
§ 3º Para a instrução do processo administrativo, poderão ser consultadas entidades, órgãos e agentes públicos e privados envolvidos, com vistas à 
celebração de pacto para a gestão da Paisagem Cultural do Ceará a ser chancelada.
Art. 9º Finalizada a instrução, o processo administrativo será submetido para análise jurídica, com a posterior expedição de edital de notificação da 
chancela, publicado no Diário Oficial do Estado - DOE, deflagrando o prazo de 30 (trinta) dias para manifestações ou eventuais contestações ao reconhecimento, 
as quais devem ser dirigidas à SECULT.
Parágrafo único.  As manifestações serão analisadas e as contestações julgadas por órgão competente da Secult, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo 
remetido o processo administrativo para aprovação do COEPA.
Art. 10 Concluída a fase de instrução, o  processo será remetido ao COEPA para deliberação final.
Art. 11 Aprovada a chancela da Paisagem Cultural do Ceará pelo COEPA, a súmula da decisão será publicada no DOE, sendo o processo administrativo 
remetido pelo Secretário da Cultura do Estado do Ceará para homologação final do Governador do Estado.
Art. 12 A aprovação da Chancela da Paisagem Cultural do Ceará pelo COEPA será comunicada aos municípios onde a porção territorial estiver 
localizada, com ampla publicidade do ato por meio da divulgação nos meios de comunicação pertinentes.  
Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de janeiro de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
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DECRETO Nº34.520, de 25 de janeiro de 2022.
INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERINSTITUCIONAL COM A FINALIDADE DEDISCUTIR, PLANEJAR 
E DEFINIR O PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO NO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI da Constituição Estadual; 
CONSIDERANDO o escopo do Projeto “Municipaliza”, criado com o propósito de fomentar o processo de municipalização do trânsito no Estado do Ceará, 
a partir de iniciativa do Ministério Público do Estado do Ceará, em parceria com Tribunal de Contas do Estado – TCE, órgãos e entidades do Poder Execu-
tivo Estadual, Conselho Estadual de Trânsito – Cetran, Associação dos Municípios do Estado do Ceará – Aprece; CONSIDERANDO o disposto na Lei 
Complementar Estadual n.º 180, de 18 de julho de 2018, que criou o Programa de Governança Interfederativa do Estado do Ceará, “ Ceará um Só”, baseado 
no princípio da ação coletiva institucional voltada a apoiar o planejamento, a gestão, a execução e o monitoramento das funções públicas de interesse comum 
em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas no Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de proceder a uma ampla discussão 
interinstitucional, por meio da instituição de grupo de trabalho, a fim de que se possa criar meios para viabilizar o processo de municipalização do trânsito 
no Estado do Ceará; DECRETA: 
Art. 1º Fica instituído, nos termos deste Decreto, Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de discutir, planejar e definir o processo de 
municipalização do trânsito no Estado do Ceará.