DOE 25/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº018  | FORTALEZA, 25 DE JANEIRO DE 2022
novecentos e cinco reais e oitenta centavos). O valor mensal do Contrato nº. 077/2020/SAP passa de R$235.059,30 (duzentos e trinta e cinco mil cinqüenta 
e nove reais e trinta centavos) para o valor de R$242.301,45 (duzentos e quarenta e dois mil trezentos e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme 
Planilha Devida COSET/SEPLAG e, o valor anual passa de R$2.820.711,60 (dois milhões oitocentos e vinte mil setecentos e onze reais e sessenta centavos) 
para R$2.907.617,40 (dois milhões novecentos e sete mil seiscentos e dezessete reais e quarenta centavos) ; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo 
Aditivo é a partir de sua assinatura, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais 
cláusulas e condições do Contrato nº 077/2020/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 03 de janeiro de 2022; 
XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, SAMUEL ARAGÃO 
DE ALMEIDA CAVALCANTE - VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI e ANTONIO JAIME QUEIROZ MONTEIRO - GESTOR DO 
CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº077/2020
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 077/2020; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/
CE; IV - CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 11.399.787/0001-22; V - ENDEREÇO: 
Av. Santos Dumont, nº 1267, sala 1102, Bairro Aldeota, em Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no art. 54 e 65, inciso II, alínea “d” todos 
da Lei Nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei n.º10.406/2002) e nas Convenções Coletivas de Trabalho 2020/2021 – MTE Nº CE000697/2020 e 
MTE Nº 000535/2020; VII- FORO: Permanece inalterado; VIII - OBJETO: CONCEDER A REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº077/2020/SAP, em 
decorrência do reajuste de 2,40% (dois vírgula quarenta por cento) sobre o Piso Salarial que abrange as categorias de PSICÓLOGO - Convenção Coletiva 
de Trabalho 2020/2021, registrado no MTE sob o n.º CE000697/2020 e, de MÉDICO - Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021, registrado no MTE 
sob o n.º CE000535/2020; IX - VALOR GLOBAL: O valor aditado ao Contrato nº. 077/2020/SAP no presente Termo, em razão da Cláusula Segunda deste 
Instrumento é de R$33.412,68 (trinta e três mil quatrocentos e doze reais e sessenta e oito centavos). O valor mensal do Contrato nº. 077/2020/SAP passa 
de R$232.274,91 (duzentos e trinta e dois mil duzentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos) para R$235.059,30 (duzentos e trinta e cinco mil 
cinqüenta e nove reais e trinta centavos), conforme Planilha Devida COSET/SEPLAG e, o valor anual passa de R$2.787.773,92 (dois milhões setecentos e 
oitenta e sete mil setecentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos) para R$2.820.711,60 (dois milhões oitocentos e vinte mil setecentos e onze reais 
e sessenta centavos) ; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir de sua assinatura, com efeito retroativo a 01 de maio de 2020; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 077/2020/SAP, não expressamente modificadas por este 
Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 03 de janeiro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, SAMUEL ARAGÃO DE ALMEIDA CAVALCANTE - VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI 
e ANTONIO JAIME QUEIROZ MONTEIRO - GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº077/2020
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 077/2020; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/
CE; IV - CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 11.399.787/0001-22; V - ENDEREÇO: 
Av. Santos Dumont, nº 1267, sala 1102, Bairro Aldeota, em Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no art. 54 e 65, inciso II, alínea “d” todos 
da Lei Nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei n.º10.406/2002), nas Convenções Coletivas de Trabalho 2021/2022 que abrangem as categorias 
de Odontologista - MTE Nº CE000584/2021 e, de Médico - MTE Nº CE000667/2021; VII- FORO: Permanece inalterado; VIII - OBJETO: CONCEDER 
A REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº077/2020/SAP, em decorrência do reajuste de 6,10% (seis vírgula dez por cento) sobre o Piso Salarial que 
abrange as categorias de Odontologista, registrado no MTE sob o n.º CE000584/2021 e, de Médico, registrado no MTE Nº CE000667/2021; IX - VALOR 
GLOBAL: O valor aditado ao Contrato nº. 077/2020/SAP no presente Termo, em razão da Cláusula Segunda deste Instrumento é de R$43.984,44 (quarenta 
e três mil novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). O valor mensal passa de R$242.301,45 (duzentos e quarenta e dois mil trezentos 
e um reais e quarenta e cinco centavos) para o valor de R$245.966,82 (duzentos e quarenta e cinco mil novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois 
centavos), conforme Planilha Devida COSET/SEPLAG e, o valor anual passa de R$2.907.617,40 (dois milhões novecentos e sete mil seiscentos e dezes-
sete reais e quarenta centavos) para R$2.951.601,84 (dois milhões novecentos e cinqüenta e um mil seiscentos e um reais e oitenta e quatro centavos). ; 
X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir de sua assinatura, com efeito retroativo a 01 de maio de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 077/2020/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII 
- DATA: Fortaleza, 03 de janeiro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, SAMUEL ARAGÃO DE ALMEIDA CAVALCANTE - VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI e ANTONIO JAIME 
QUEIROZ MONTEIRO - GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº077/2020
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 077/2020; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/CE; 
IV - CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 11.399.787/0001-22; V - ENDEREÇO: Av. Santos 
Dumont, nº 1267, sala 1102, Bairro Aldeota, em Fortaleza/CE, CEP: 60.150-160; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no art. 54 e 65, inciso II, alínea “d” 
todos da Lei Nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei n.º10.406/2002) e na Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2021 – MTE Nº CE001192/2019; 
VII- FORO: Permanece Inalterado; VIII - OBJETO: CONCEDER A REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº. 077/2020/SAP, sobre o Piso Salarial da 
Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2021 – MTE Nº CE001192/2019 que abrange a categoria de Enfermeiro em decorrência do reajuste pela variação do 
Índice de Correção do IPCA, acumulado no período de 1º de setembro de 2019 a 31 de agosto de 2020; IX - VALOR GLOBAL: O valor aditado ao Contrato 
nº. 077/2020/SAP no presente Termo, em razão da Cláusula Segunda deste Instrumento é de R$3.525,00 (três mil quinhentos e vinte e cinco reais). O valor 
mensal passa de R$231.981,16 (duzentos e trinta e um mil novecentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos) para o valor de R$232.274,91 (duzentos e trinta 
e dois mil duzentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos), conforme Planilha Devida COSET/SEPLAG e, o valor anual do referido Contrato passa 
de R$2.783.773,92 (dois milhões setecentos e oitenta e três mil setecentos e setenta e três reais e noventa dois centavos) para R$2.787.773,92 (dois milhões 
setecentos e oitenta e sete mil setecentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos) ; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir de 
sua assinatura, com efeito retroativo a 01 de setembro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições 
do Contrato nº 077/2020/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 03 de janeiro de 2022; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, SAMUEL ARAGÃO DE ALMEIDA 
CAVALCANTE - VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI e ANTONIO JAIME QUEIROZ MONTEIRO - GESTOR DO CONTRATO. 
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº07294677/2020 (APENSO: 10692205/2021)
RECORRENTE: JL DISTRIBUIDORA EIRELI LTDA
RECORRIDO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
RECURSO ADMINISTRATIVO. JL DISTRIBUIDORA EIRELI LTDA. CNPJ Nº. 27.089.971/0001-06. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO 
RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTRATO Nº. 038/2020. INADIMPLEMENTO DA CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO, 
ITEM 3.2. CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA E DO FORNECIMENTO, ITEM 4.1. CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA, ITEM 
8.2. CLÁUSULA DÉCIMA – DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO, ITEM 10.1, SUBITEM 10.1.1. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRI-
GAÇÕES DA CONTRATADA, ITEM 10.1. NÃO ENTREGA DO OBJETO CONTRATADO (90 BINÓCULOS – ITEM 01 DAS ESPECIFICAÇÕES E