DOE 25/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº018  | FORTALEZA, 25 DE JANEIRO DE 2022
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº7/2022, DE 18 DE JANEIRO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.341.827-4
J DE C A BOMFIM JUNIOR
202200040-6
02
06.341.827-4
J DE C A BOMFIM JUNIOR
202200042-0
03
06.341.827-4
J DE C A BOMFIM JUNIOR
202200043-2
04
06.341.827-4
J DE C A BOMFIM JUNIOR
202200052-3
05
06.341.827-4
J DE C A BOMFIM JUNIOR
202200051-1
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº8/2022 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei 
nº 15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s) (AUTO DE INFRAÇÃO: 2022.00040/ 2022.00042/ 2022.00043/ 2022.00051/ 
2022.00052) no presente Termo de Conclusão ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
em Fortaleza, 18 de janeiro de 2022.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº8/2022 CESEC
Nº DE ORDEM 
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.341.827-4
J DE C A BOMFIM JUNIOR
2022.00130
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº9/2022 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os 
arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO do TERMO DE 
INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL – CESEC, no sentido de cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (dez) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às 
penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 18 de janeiro de 2022.
Maria Cristina de Moura Goes
COORDENADORA DE MONITORAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº9/2022 –CESEC
TERMO DE INÍCIO
C.G.F 
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2022.00228
06.385.368-0
OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
OUTROS DOCUMENTOS (especificar): NOTAS FISCIAS DE ENTRADAS/SAÍDAS, EXCETO NOTA FISCAL 
ELETRONICA (NFe); REG. DE UTILIZAÇÃO DE DOC. FISCAIS E TERMOS OCORRENCIAIS (RUDFTO); 
ARQ. ELETRONICO (DIEF OU EFD), CASO OS ITENS DAS NOTAS FISCAIS E DOS INVENTÁRIOS DO 
PERÍODO,, NÃO TENHAM SIDO TRANSMITIDOS A SEFAZ. Justificar diferenças encontradas nos relatórios do 
sistema informatizado de gestão tributária (SIGET), em anexo.
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ITCD 001/2022
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO DA SEFAZ EM QUIXADÁ - NUAT EM QUIXADÁ - faz SABER, QUE, conforme o artigo 1º da 
Lei 15.812/2015, de 20 de julho de 2015, a qual dispõe acerca do IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS 
E DIREITOS - ITCD - , fica o CONTRIBUINTE relacionado no ANEXO ÚNICO deste edital, NOTIFICADO a recolher o imposto lançado através 
de GUIA de ITCD, conforme anexo, contado o prazo regulamentar, conforme legislação vigente. Após 60(sessenta) dias contados do prazo vencimental e 
não tendo o contribuinte recolhido o imposto lançado no prazo previsto nos artigos 22, 23 e 24 da lei Nº 15.812/2015, a autoridade competente inscreverá 
o crédito tributário em DIVIDA ATIVA DO ESTADO, atendendo ao artigo 25 da Lei Nº 15.812/2015, combinado com o artigo Nº 147 do CTN. A falta de 
atendimento no prazo acima citado, sujeitará o contribuinte ás penalidades legais cabíveis. NUCLEO DE ATENDIMENTO DA SEFAZ, em Quixadá, 11 
de janeiro de 2022.
José Junior Pereira
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM QUIXADÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTICAÇÃO Nº001/2022 NUAT EM QUIXADÁ
CONTRIBUINTE
C.P.F.
OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA
SILVIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE FERNANDES
272.954.603-06
ITCD GUIA 258058
SOLANGE MARIA FERNADES DE SOUSA
317.881.766-68
ITCD GUIA 258057
SONIA MARIA FERNANDES CAVALCANTE
296.386.033-34
ITCD GUIA 258056
OSMAR DO NASCIMENTO PIMENTA
054.925.383-14
ITCD GUIA 258055
EDGLEYSON DO NASCIMENTO PIMENTA
066.980.583-19
ITCD GUIA 239059
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ITCD 002/2022
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO DA SEFAZ EM QUIXADÁ - NUAT EM QUIXADÁ - faz SABER, QUE, conforme o artigo 1º da 
Lei 15.812/2015, de 20 de julho de 2015, a qual dispõe acerca do IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS 
E DIREITOS - ITCD - , fica o CONTRIBUINTE relacionado no ANEXO ÚNICO deste edital, NOTIFICADO a recolher o imposto lançado através 
de GUIA de ITCD, conforme anexo, contado o prazo regulamentar, conforme legislação vigente. Após 60(sessenta) dias contados do prazo vencimental e 
não tendo o contribuinte recolhido o imposto lançado no prazo previsto nos artigos 22, 23 e 24 da lei Nº 15.812/2015, a autoridade competente inscreverá 
o crédito tributário em DIVIDA ATIVA DO ESTADO, atendendo ao artigo 25 da Lei Nº 15.812/2015, combinado com o artigo Nº 147 do CTN. A falta de 
atendimento no prazo acima citado, sujeitará o contribuinte ás penalidades legais cabíveis. NUCLEO DE ATENDIMENTO DA SEFAZ, em Quixadá, 11 
de janeiro de 2022.
José Junior Pereira
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM QUIXADÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTICAÇÃO Nº002/2022 NUAT EM QUIXADÁ
CONTRIBUINTE
C.P.F.
OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA
COSMA MARIA BRITO DE SOUSA
05879108368
ITCD GUIA 259651
MARIA DO CARMO DE SOUSA MENEZES
28560230378
ITCD GUIA 259648
ANTONIO FERNANDO BRITO DE SOUSA
17076021315
ITCD GUIA 259650
MARIA AUXILIADORA DE SOUSA
07066899334
ITCD GUIA 258052
MARIA JOSÉ BRITO DE SOUSA
35725036391
ITCD GUIA 259655
FRANCISCO JOSUÉ BRITO DE SOUSA
24387533315
ITCD GUIA 259656
LUIZ GONZAGA DE SOUSA FILHO
03658730390
ITCD GUIA 259657
ANDERSON DE SOUSA CARVALHO
01539028330
ITCD GUIA 260119
JORGE CARLOS BRITO DE SOUSA
24335860382
ITCD GUIA 259654
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