DOE 25/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº018  | FORTALEZA, 25 DE JANEIRO DE 2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ITCD 003/2022
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO DA SEFAZ EM QUIXADÁ - NUAT EM QUIXADÁ - faz SABER, QUE, conforme o artigo 1º da 
Lei 15.812/2015, de 20 de julho de 2015, a qual dispõe acerca do IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS 
E DIREITOS - ITCD - , fica o CONTRIBUINTE relacionado no ANEXO UNICO deste edital, NOTIFICADO a recolher o imposto lançado através 
de GUIA de ITCD, conforme anexo, contado o prazo regulamentar, conforme legislação vigente. Após 60(sessenta) dias contados do prazo vencimental e 
não tendo o contribuinte recolhido o imposto lançado no prazo previsto nos artigos 22, 23 e 24 da lei Nº 15.812/2015, a autoridade competente inscreverá 
o crédito tributário em DIVIDA ATIVA DO ESTADO, atendendo ao artigo 25 da Lei Nº 15.812/2015, combinado com o artigo Nº 147 do CTN. A falta de 
atendimento no prazo acima citado, sujeitará o contribuinte ás penalidades legais cabíveis. NUCLEO DE ATENDIMENTO DA SEFAZ, em Quixadá, 11 
de janeiro de 2022.
José Junior Pereira
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM QUIXADÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTICAÇÃO Nº003/2022 NUAT EM QUIXADÁ
CONTRIBUINTE
C.P.F.
OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA
COSMA MARIA BRITO DE SOUSA
05879108368
ITCD GUIA 260125
MARIA DO CARMO DE SOUSA MENEZES
28560230378
ITCD GUIA 260123
ANTONIO FERNANDO BRITO DE SOUSA
17076021315
ITCD GUIA 260124
MARIA AUXILIADORA DE SOUSA
07066899334
ITCD GUIA 260126
MARIA JOSÉ BRITO DE SOUSA
35725036391
ITCD GUIA 260129
FRANCISCO JOSUÉ BRITO DE SOUSA
24387533315
ITCD GUIA 260130
LUIZ GONZAGA DE SOUSA FILHO
03658730390
ITCD GUIA 260131
ANDERSON DE SOUSA CARVALHO
01539028330
ITCD GUIA 260133
JORGE CARLOS BRITO DE SOUSA
24335860382
ITCD GUIA 2260128
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº008/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, bem como o contido no processo nº 00482749/2022, 
RESOLVE DESIGNAR, ANTÔNIO MARCOS BARBOSA MACHADO, matrícula n° 3004095-3, como Gestor, e CARLOS MARCÍLIO PITOM-
BEIRA NOBRE, matrícula nº 1195001-9, como Fiscal do Contrato n° 019/SEINFRA/2021, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA e 
o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, que tem como objeto a contratação de serviços de emissão de certificados digitais, dentro das 
especificações e normas do ICP - Brasil, a partir de 03/01/2022. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2022.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1781/2021 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das 
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições do Edital de Credenciamento nº. 02/2021 DETRAN-CE, publicado no Diário Oficial do Estado do 
Ceará em 13 de agosto de 2021 que estabelece as normas ao credenciamento de Instituições Credoras, definidas no Inciso VII, do Artigo 2°, da Resolução 
do CONTRAN n.° 807/2020, para a realização direta do registro de contrato no DETRAN/CE, por meio eletrônico, para o registro e o licenciamento do 
veículo automotor, para a constituição da garantia real. CONSIDERANDO o Parecer nº 834/2021 DIJUR; CONSIDERANDO a documentação disposta no 
PROCESSO Nº 09046699/2021; RESOLVE: Art. 1º Credenciar, de forma precária, por 01 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria, a instituição 
credora RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA inscrita no CNPJ nº 23.767.155/0001-53, para fins da realização direta do registro 
de contrato no DETRAN/CE, por meio eletrônico, para o registro e o licenciamento do veículo automotor, para a constituição da garantia real. Art. 2º Esta 
Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2021. MAXIMI-
LIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
PORTARIA Nº1805/2021 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das 
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições do Edital de Credenciamento nº. 02/2021 DETRAN-CE, publicado no Diário Oficial do Estado do 
Ceará em 13 de agosto de 2021 que estabelece as normas ao credenciamento de Instituições Credoras, definidas no Inciso VII, do Artigo 2°, da Resolução 
do CONTRAN n.° 807/2020, para a realização direta do registro de contrato no DETRAN/CE, por meio eletrônico, para o registro e o licenciamento do 
veículo automotor, para a constituição da garantia real. CONSIDERANDO o Parecer nº 859/2021 DIJUR; CONSIDERANDO a documentação disposta no 
PROCESSO Nº 09650154/2021; RESOLVE: Art. 1º credenciar, de forma precária, por 01 (um) ano, a contar da publicação desta portaria, a instituição 
credora FINANCEIRA ALFA S/A inscrita no cnpj nº 17.167.412/0001-13, para fins da realização direta do registro de contrato no detran/ce, por meio 
eletrônico, para o registro e o licenciamento do veículo automotor, para a constituição da garantia real. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua 
publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2021. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO 
DE MEDEIROS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
PORTARIA Nº1917/2021 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN, no 
uso de suas atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE CONCEDER aos SERVI-
DORES constantes da Portaria n.º 1574/2021, a qual designa-os para comporem A COMISSÃO DE EXAME DE LEGISLAÇÃO , GRATIFICAÇÃO 
POR SERVIÇOS EXECUTADOS nas bases descritas no anexo único desta portaria, de conformidade com os turnos trabalhados no período de 03/11/2021 
a 30/11/2021, de acordo com o relatório de frequência, devendo a despesa correr por conta da verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000 
desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2021.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1917/2021 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
CAMILA LINS FERREIRA GIAXA
Suplente/Adm/Leg
40,00
60,00
11
5
740,00
FATIMA GABRIELA LIMA MAC DOWELL
Membro Comissão/Leg
40,00
60,00
16
0
640,00
MARIA DAS GRACAS ELIZEU
Coordenador/Legislação
50,00
80,00
19
0
950,00
MARIA ELISA MOREIRA FREIRE SOUZA
Membro Comissão/Leg
40,00
60,00
19
0
760,00
MARIA LEOPOLDINA CAVALCANTE PINHEIRO
Coordenador/Legislação
50,00
80,00
19
19
2.470,00
PALMIRA SANDRA PORFIRIO GOMES
Membro Comissão/Leg
40,00
60,00
19
19
1.900,00
ANA KELLY LEMOS LIMA
Membro Comissão/Leg
40,00
60,00
16
7
1.060,00
ANA RITA BIZERRIL FORTE
Suplente/Adm/Leg
40,00
60,00
16
0
640,00
BRENDA DE FATIMA DO 
NASCIMENTO ANDRADE
Suplente/Adm/Leg
40,00
60,00
10
0
400,00
EDNEY FEITOSA RODRIGUES
Coordenador/Legislação
50,00
80,00
18
18
2.340,00