DOE 25/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº018  | FORTALEZA, 25 DE JANEIRO DE 2022
§2º Os servidores e colaboradores em regime de teletrabalho poderão valer-se do serviço de suporte ao usuário, observado o horário de expediente 
da SEMA.
Art. 7º As medidas de que trata esta Portaria têm caráter temporário e devem vigorar até 04 de fevereiro de 2022, podendo ser prorrogadas diante 
das medidas sanitárias de contingenciamento.
Art. 8º Os casos omissos nesta Portaria serão dirimidos pelo Secretário do Meio Ambiente do Estado do Ceará.
Art. 9º Ficam suspensas, até o dia 04 de fevereiro de 2022, as disposições em sentido contrário ao estabelecido nesta Portaria.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24 de janeiro de 2022 até 04 de fevereiro de 2022.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA, em Fortaleza/CE, 20 de janeiro de 2022.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº16/2022 - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo Nº12172489/2021 
- VIPROC, e com fundamento no Decreto Nº32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO da servidora ROSILENE LIMA 
CARDOZO, Professor, matrícula n.º 303932-1-X, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para exercer o cargo de provimento em comissão de 
Coordenador de Unidade Escolar, símbolo DAI I, na Secretaria da Educação do Município de Moraújo, com ressarcimento para a origem, a partir da data da 
publicação desta Portaria até 30/06/23. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº17/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo Nº11713508 
- VIPROC, e em conformidade com o Decreto Nº32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE EXCLUIR, a partir de 07/12/21, da Portaria Nº191/2019, 
datada de 09/04/19, e publicada no Diário Oficial do Estado de 12/04/19, a empregada pública ANTÔNIA PIRES DE LIMA, Téc. Aux. Desenvolvimento 
Social, matrícula Nº001683-1-9, lotada na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, cedida para prestar serviços na Secretaria do Desen-
volvimento Agrário do Estado do Ceará, com ônus para a origem, a partir de 01/01/19 até 31/12/22. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de janeiro de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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PORTARIA Nº026/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
que consta do processo Nº11379861/2021 - VIPROC, e com fundamento nos Decretos Nº32.960, de 13/02/19, e alterações, e n° 33.780, de 21/10/20, RESOLVE 
AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO, a partir de 01/01/22 até 30/06/23, da cessão formalizada através da Portaria Nº215/2021, datada de 13/05/21, publicada 
no Diário Oficial do Estado de 19/05/21, da empregada pública DENISE MARIA NORÕES OLSEN, Analista de Gestão de TI, matrícula Nº001378-1-2, 
lotada na Empresa de tecnologia da Informação do Ceará, para exercer cargo de provimento em comissão no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com 
ressarcimento para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 8.666/93, 
e tendo em vista o resultado do Pregão Eletrônico n.º 20210001,relativo ao Processo Administrativo protocolado sob n.º 06042064/2021 da ESCOLA 
DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - EGPCE, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 
MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DA ÁREA DE VIGILÂNCIA, RESOLVE HOMOLOGAR o procedimento devidamente adjudicado do objeto licitado 
à ACESSO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI - ME, por apresentar a proposta de menor preço de R$ 211.659,43 (Duzentos e Onze Mil Seiscentos e 
Cinquenta e Nove Reais e Quarenta e Três Centavos), com prazo de execução de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, de acordo com o 
Resultado Final de Licitação do Pregoeiro em 29 de dezembro de 2021. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 
19 de janeiro de 2022.
Inah Maria de Abreu
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA N°08/2022-SEAS, de 21 de janeiro de 2022 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCA-
TIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 32.419, de 13 de novembro de 2017. RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Sindicância Nº01/2022 
para investigar e apurar denúncia de cometimento de infração disciplinar, baseado no Processo Nº. 00396729/2021 e demais processos apensos, bem como 
apurar ações e omissões que porventura venham a surgir no curso de seus trabalhos, conforme previsão legal contida no art. 4º, inciso X do Decreto N.º 
32.419 de 13 de novembro de 2017. Art. 2º. Designar Comissão de Sindicância, para cumprimento do artigo anterior, composta pelos seguintes servidores: 
Carlos Eduardo Nunes de Sena, matrícula N.º 300201-1-1, na qualidade de Presidente; João Batista de Sousa Neto, matrícula N.º 104769-1-7, na qualidade 
de Secretário e Francisco Weyds Fernandes Cavalcante, matrícula N.º 3000251-2, como membro, todos lotados nesta Superintendência. Parágrafo Único. 
Caberá ao presidente da Comissão o provimento dos meios para a realização de suas atividades. Art. 3º. Esta Comissão desenvolverá seus trabalhos no prazo 
de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, conforme disposto no art. 11 da Lei Complementar N.º 169 de 27 de dezembro de 2016. Art. 4º. A atuação 
dos membros desta Comissão é considerada serviço público relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da 
sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA 
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CHAMADA PÚBLICA Nº002/2021
Em observância ao artigo 27, § 3o da Lei n° 13.019/2014, o Ordenador de Despesas da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no 
uso de suas atribuições legais e considerando haver a Comissão de Seleção da Chamada Pública 002/2021, devidamente nomeada através da Portaria 144/2021, 
publicada no DOE de 04 de outubro de 2021, cumprido todas as exigências do procedimento da Chamada Pública 002/2021 – Processo nº. 08173131/2021, 
cujo objeto é a seleção de Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, para celebração de Termo de Colaboração visando a conjugação de esforços 
para atender aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas nos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará, em observância ao disposto 
no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, referendado pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase, garantindo o acesso aos 
direitos fundamentais de liberdade, respeito e dignidade, à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura e à 
convivência familiar e comunitária, sob a responsabilidade da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS, adjudica e 
homologa o resultado da referida Chamada Pública, para que produza os efeitos legais e jurídicos, nos termos indicados nos relatórios da Comissão de 
Seleção constantes dos autos, conforme quadros abaixo: