DOU 26/01/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2
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14
Nº 18, quarta-feira, 26 de janeiro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/ME Nº 849, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo
nº 19975.101412/2022-91, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a ANDRÉA ROSANA FREITAS DE FRANÇA
ANDRADE DE ARAÚJO, na qualidade de filha do ex-Soldado Segunda Classe, com soldo de
Soldado Primeira Classe, do Corpo de Bombeiros Militar do Antigo Distrito Federal
ANTÔNIO ANDRADE DE FRANÇA, matrícula SIAPE nº 1360851, na cota-parte de 1/1, com
fundamento legal no art. 7º, da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, §
3º, da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com o art. 35 do Decreto nº 10.742, de 2021, e
vigência a partir de 24/11/2021, data de falecimento da pensionista/genitora
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 586, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo 14022.179721/2021-31, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à senhora CELIDA MARIA DE SOUSA QUINTA, na
condição de cônjuge do ex-servidor JOAQUIM DE LIMA QUINTA, matrícula SIAPE nº
0100656, aposentado no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, do quadro de
pessoal do Ministério da Economia, com fundamento no art. 217, inciso I da Lei nº 8.112,
de 1990, e no art. 1º, inciso VI da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020,
publicada no DOU de 30 de dezembro de 2020, combinado com o art. 23, caput da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, com vigência a contar de 19 de dezembro de 2021, data
do falecimento do ex-servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 864, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS,
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 14022.132185/2021-18, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria
voluntária com proventos integrais o
servidor ANTÔNIO VALDY FONTENELE, matrícula SIAPE nº 0708456, ocupante do cargo de
Engenheiro, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da
Economia, oriundo do Ex-Território Federal de Roraima, com fundamento no art. 3º da
Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional
nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 865, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo
nº 19975.101525/2022-96, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a MONICA SOBRINHO SALDANHA, na qualidade
de filha do ex-Cabo, com soldo de Terceiro Sargento, do Corpo de Bombeiros Militar do
Antigo Distrito Federal JOSÉ SALDANHA, matrícula SIAPE nº 1487364, na cota-parte de
1/1, com fundamento legal no art. 7º, da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36,
inciso I, §3º, da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com o art. 35 do Decreto nº 10.742, de
2021, e vigência a partir de 06/01/2022, data de falecimento da pensionista/genitora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 876, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS,
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 10133.101112/2021-68, resolve:
Art. 1º
Conceder aposentadoria
voluntária com proventos
integrais a
servidora TÂNIA MARIA GIESEL, matrícula SIAPE nº 00409529, ocupante do cargo de
Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal
do Ministério da Economia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de
2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com a
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112, de
1990, incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 581, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo
14022.100280/2022-25, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à senhora MARIA ROSELY BATISTA FRANCO, na condição
de cônjuge do ex-servidor ROSALVO AGUILAR FRANCO, matrícula SIAPE nº 0782081,
aposentado no cargo de Artífice de Mecânica, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com
fundamento no art. 217, inciso I da Lei nº 8.112, de 1990, e no art. 1º, inciso VI da Portaria ME
nº 424, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2020,
combinado com os arts. 23, caput e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com vigência
a contar de 03 de novembro de 2021, data do falecimento do ex-servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PORTARIA Nº 555, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX- TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA,
DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA
SECRETARIA
ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO
E
GOVERNO DIGITAL
DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria nº
13.751, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União - Seção 2 nº 249,
de 28 de dezembro de 2018, resolve:
Conceder Pensão militar à LORENA SANTOS DE SOUZA na condição de filha,
com fundamento no art. 8º, da Lei nº 7.284/1984 c/c art. 37, inciso I e art. 39 da Lei nº
10.486/02, cota parte 1/3, com vigência a partir de 13 de agosto de 2021 data do óbito do
ex-militar GLAICON ALVES DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 0715144 Terceiro Sargento/PM,
pertencente
ao
quadro
do
ex-Território
Federal
de
Roraima
(Processo
nº
14022.158309/2021-87).
ERINÃ ARAÚJO BORGES
PORTARIA Nº 559, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX- TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA,
DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA
SECRETARIA
ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO
E
GOVERNO DIGITAL
DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria nº
13.751, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União - Seção 2 nº 249,
de 28 de dezembro de 2018, resolve:
Conceder Pensão militar à GLECIANE SANTOS DE SOUZA na condição de filha,
com fundamento no art. 8º, da Lei nº 7.284/1984 c/c art. 37, inciso II e art. 39 da Lei nº
10.486/02, cota parte 1/4, com vigência a partir de 13 de agosto de 2021 data do óbito do
ex-militar GLAICON ALVES DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 0715144 Terceiro Sargento/PM,
pertencente
ao
quadro
do
ex-Território
Federal
de
Roraima
(Processo
nº
14022.158305/2021-07).
ERINÃ ARAÚJO BORGES
PORTARIA Nº 561, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX- TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA,
DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA
SECRETARIA
ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO
E
GOVERNO DIGITAL
DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria nº
13.751, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União - Seção 2 nº 249,
de 28 de dezembro de 2018, resolve:
Conceder Pensão militar à JANAINA RAPOSO DE LIMA na condição de
companheira, com fundamento no art. 8º, da Lei nº 7.284/1984 c/c art. 37, inciso I e art.
39 da Lei nº 10.486/02, cota parte 1/4, com vigência a partir de 13 de agosto de 2021 data
do óbito do ex-militar GLAICON ALVES DE SOUZA matrícula SIAPE nº 0715144 Terceiro
Sargento/PM, pertencente ao quadro do ex-Território Federal de Roraima (Processo nº
14022.174993/2021-44).
ERINÃ ARAÚJO BORGES
PORTARIA Nº 607, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX- TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA,
DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA
SECRETARIA
ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO
E
GOVERNO DIGITAL
DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria nº
13.751, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União - Seção 2 nº 249,
de 28 de dezembro de 2018, resolve:
Conceder Pensão militar à DEYVID ALVES DE LIMA na condição de filho, com
fundamento no art. 8º, da Lei nº 7.284/1984 c/c art. 37, inciso II e art. 39 da Lei nº
10.486/02, cota parte 1/4, com vigência a partir de 13 de agosto de 2021 data do óbito do
ex-militar GLAICON ALVES DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 0715144 Terceiro Sargento/PM,
pertencente
ao
quadro
do
ex-Território
Federal
de
Roraima
(Processo
nº
14022.153415/2021-74).
ERINÃ ARAÚJO BORGES
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA DE PESSOAL SGD/ME Nº 852, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
A CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação de competência
contida na Portaria SEDGG/ME nº 17.472, de 21 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 23 de julho de 2020, bem como o disposto no Processo SEI nº
19974.100128/2022-15, resolve:
Designar IZABEL DA SILVA RODRIGUES GARCIA, matrícula SIAPE nº 1643028,
para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Coordenador-Geral, código FCPE
101.4, da Coordenação-Geral de Interação de Gestão de Conteúdo em Canais Digitais, do
Departamento de Experiência do Usuário de Serviços Públicos, da Secretaria de Governo
Digital, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital deste
Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância do cargo, ficando revogada a Portaria de Pessoal SGD/ME nº 10.904, de 20 de
setembro de 2021, publicada em 21 de setembro de 2021, seção 2, página 15, do Diário
Oficial da União.
AMANDA DOMINICI MENDONÇA
PORTARIA DE PESSOAL SGD/ME Nº 856, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTO DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência subdelegada pela Portaria SEDGG/ME nº 17.472, de 21 de julho de
2020, publicada no Diário Oficial da União - DOU, do dia 23 de julho de 2020,
consubstanciada pelo art. 54 da Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2020, e considerando o disposto no inciso
II, do art. 93, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 10.835, de 14
de outubro de 2021, combinado com o art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995,
e demais informações que constam no Processo nº 14022.102674/2022-18, resolve:
Art. 1º Efetivar a requisição do servidor LUIZ FERNANDO DE FREITAS MATOS,
matrícula SIAPE nº 1053573, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Ministério, para
exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador, código FCPE 101.3, na
Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.
Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ULYSSES CESAR AMARO DE MELO
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