DOE 26/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 26 de janeiro de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº019 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO PE Nº20210968
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público que a SESSÃO PÚBLICA E OS ATOS SUBSEQUENTES da Licitação nº 0968 2021 Comprasnet, 
de interesse da SESA, cujo objeto é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Equipamento Hospitalar, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, foram ANULADOS, fundamentada no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/1993. A licitação, 
posteriormente, será publicada e ocorrerá no sistema Comprasnet, sob o número 0073/2022. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
24 de janeiro de 2022
Clara de Assis Falcão Pereira
PREGOEIRA
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
LPI - LICITAÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL RFB-20200001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento das reclamações/recursos, 
da Solicitação de Ofertas - RFB n°20200001, de interesse da Secretaria dos Recursos Hídricos-SRH, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DOS ESTUDOS, 
PLANOS, DESIGN (PROJETO EXECUTIVO) E EXECUÇÃO DAS OBRAS DO SISTEMA ADUTOR BANABUIÚ – SERTÃO CENTRAL (SAB 
– SC), PERTENCENTE AO PROJETO MALHA D’ÁGUA PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA DE 9 (NOVE) SEDES MUNICIPAIS 
E 38 (TRINTA E OITO) DISTRITOS SELECIONADOS, NO ESTADO DO CEARÁ, BRASIL. , comunicando aos licitantes e demais interessados, em 
sessão pública realizada em 24/01/2022, os resultados dos julgamentos das reclamações/recursos interpostos pelos licitantes CONSÓRCIO ÁGUAS DE 
BANABUIÚ (CONSTRUTORA MARQUISE S/A, CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A, GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A. e 
HECA CONSTRUTORA LTDA.) e CONSÓRCIO ÁGUAS DO SERTÃO (PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, PB CONSTRUÇÕES 
LTDA., ENGEFORM ENGENHARIA LTDA. e IBI ENGENHARIA CONSULTIVA S/S), considerando as Avaliações e Manifestações Técnicas emitidas 
pela Comissão de Avaliação Técnica e Financeira(CAFT) da Secretaria dos Recursos Hídricos com a não objeção do Banco Mundial(BIRD) e embasados 
nos fundamentos fáticos e jurídicos discorridos nos Pareceres PROLIC nºs 03/2022 e 04/2022, que por fazerem parte integrante dos autos procedimentais 
dispensam transcrição com distribuição de cópias para os interessados, nos quais foi declarado o seguinte resultado final: CONSÓRCIO ÁGUAS DO SERTÃO 
(PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, PB CONSTRUÇÕES LTDA, ENGEFORM ENGENHARIA LTDA e IBI ENGENHARIA 
CONSULTIVA S/S), VALOR DA PROPOSTA (R$) 619.397.128,76, Classificado como VENCEDOR; CONSÓRCIO DE OBRAS BANABUIÚ (MRM 
CONSTRUTORA LTDA, DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA, TUCUMANN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA e JOSÉ 
CARTELLONE CONSTRUCCIONES CIVILES S.A); VALOR DA PROPOSTA (R$) 753.832.688,00, Classificado em 2º lugar. Rejeitada a oferta do 
CONSÓRCIO ÁGUAS DE BANABUIÚ (CONSTRUTORA MARQUISE S/A, CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A, GOETZE LOBATO 
ENGENHARIA S.A. e HECA CONSTRUTORA LTDA.) em razão da inadequação da Garantia de Oferta nos termos do Parecer Técnico e jurídico expedido 
pela CAFT/SRH e incorporados no Parecer PROLIC nºs 04/2022 da presente decisão final. A ata da sessão pública que divulgou este resultado, encontra-se 
disponível no site www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2022. 
Maria Betânia Saboia Costa 
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20220001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a LICITAÇÃO Nº 20220001, PROCEDIMENTO REGIDO PELA LEI N°13.303/16, de interesse da 
Agência de Desenvolvimento do Ceará - ADECE, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO melhor TÉCNICA PARA contratação de INSTITUIÇÃO 
FINANCEIRA OBJETIVANDO A INSTRUMENTALIZAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (FDI). ENDEREÇO E DATA 
DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: na Central de Licitações, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, sito à 
Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz, Cep: 60811-520, Fortaleza-Ceará, no dia 08 de abril de 2022, às 9h30 horas. FORNECIMENTO DO 
EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2022.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 03
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AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20220006
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna pública a Licitação Nº 20220006, regida pela Lei Nº 13.303/2016, de interesse da Companhia de Água e Esgoto do 
Ceará- CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO, PARA Contratação de Empresa de Engenharia para execução dos SERVIÇOS 
SISTEMÁTICOS E CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO DAS UNIDADES OPERACIONAIS DO MACROSSISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE 
ÁGUA DE FORTALEZA, CAUCAIA, MARACANAÚ E EUSÉBIO, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E DATA 
DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Av. Dr. José Martins Rodrigues, Nº 150, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-
520– Fortaleza-CE, no dia 24 de fevereiro de 2022 às 10:00h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2022.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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