DOE 26/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº019  | FORTALEZA, 26 DE JANEIRO DE 2022
PORTARIA Nº07/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso de suas atribuições 
legais que lhe confere a Portaria Nº079/2019 e o art. 82, inciso XIV, da Lei Estadual Nº13.875, de 07/02/2007, considerando o disposto no art. 8º da Lei 
Estadual Nº12.509/95 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado), a Instrução Normativa – TCE/CE Nº03/2017, e considerando o que consta no processo 
administrativo Viproc Nº04666176/2021, RESOLVE: Art. 1º – Instaurar Tomada de Contas Especial para fins de apuração de possíveis irregularidades 
na execução do CONVÊNIO Nº023/CIDADES/2018 (1045388), firmado entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria das Cidades, e a Prefeitura 
Municipal de Barreira. Art. 2º – A Comissão Tomadora de Contas Especial Permanente encontra-se designada através da Portaria Nº136/2020, publicada 
no DOE Nº286, de 24/12/2020, que ficará desde logo autorizada a emitir notificações e tomar depoimentos, se for o caso, bem como praticar todos os atos 
necessários ao desempenho de suas atribuições. Art. 3º – Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos. Parágrafo 
único. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado, em caráter excepcional, mediante solicitação 
fundamentada, formulada, conforme o caso, pelo Secretário das Cidades, ou outras autoridades de nível hierárquico equivalente. Art.4º – Esta portaria entra 
em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2022.
Marcos Cesar Cals de Oliveira
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se. publique-se.
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 
Com fundamento no art. 43, VI da Lei nº8.666/1993, e alterações posteriores, e conforme o que consta no processo VIPROC nº01129869/2019 , havendo 
interesse na contratação que deu ensejo à instauração do referido processo, HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade Concorrência 
Pública Nacional - CPN nº20190005/CIDADES/CCC, cujo objeto é a A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO 
DE ESTUDO DE CONCEPÇÃO, PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO PARA O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA – BACIAS DO RIO COCÓ E MURIÚ (SUB-BACIAS Rio Cocó: CE-10, CE-11, CD-4 e CD-5; Rio Muriú: ME-1, ME-2, ME-3 e ME-4), 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Edital e anexos que o integram, e ADJUDICAR o objeto em favor da licitante vencedora, a 
empresa SENHA ENGENHARIA & URBANISMO S.S, inscrita no CNPJ nº36.863.538/0001-77, com o valor global de R$ 3.520.623,20 (Três milhões, 
quinhentos e vinte mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte centavos). Sigam-se os ulteriores termos. Fortaleza, 25 de janeiro de 2022. Marcos César Cals 
de Oliveira, Secretário das Cidades. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 26 de janeiro de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA NÚMERO PORTARIA: 0041/2022 Dt. Portaria: 13/01/2022 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERIN-
TENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o SERVIDOR desta Autarquia a viajar em objeto 
de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos 
previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º do Decreto Nº30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação 
Orçamentária da SOP, referente ao mês de JANEIRO/2022, processo nº00291056/2022.
Número Pedido: 33688 Dt. Pedido: 12/01/2022 Processo: 00291056/2022 Dt. Processo: 12/01/2022 Autorização 25135 Dt. Autorização: 12/01/2022
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO 
DO 
SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTD
VALOR 
UNIT.
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
70023318 - ROBERTO 
BRINGEL DE 
OLIVEIRA CORREIA 
ANALISTA DE 
INFRAESTRUTURA 
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES 
FISCALIZAR 
OBRA DE 
ESCOLA 
FORTALEZA 
LIMOEIRO 
DO 
NORTE 
14/01/2022 14/01/2022 
0.50 
64,83 
0,00 
0.00 
0.00 
32,42
70023318 - ROBERTO 
BRINGEL DE 
OLIVEIRA CORREIA 
ANALISTA DE 
INFRAESTRUTURA 
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES 
FISCALIZAR 
OBRAS NO 
CENTRO 
CULTURAL 
DO CARIRI 
FORTALEZA 
JUAZEIRO 
DO 
NORTE 
17/01/2022 21/01/2022 
4.50 
64,83 
0,00 
20.00 
58.35 
350,09
TOTAL:
R$ 382,51
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Quinta-feira 13 janeiro 2022.
Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA NÚMERO PORTARIA: 0060/2022 Dt. Portaria: 18/01/2022 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERIN-
TENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, a SERVIDORA desta Autarquia a viajar em objeto 
de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos 
previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º do Decreto Nº30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação 
Orçamentária da SOP, referente ao mês de JANEIRO/2022, processo nº00433632/2022.
Número Pedido: 33696 Dt. Pedido: 18/01/2022 Processo: 00433632/2022 Dt. Processo: 18/01/2022 Autorização 25138 Dt. Autorização: 18/01/2022
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO 
DO 
SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTD
VALOR 
UNIT.
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
70014718 - MONICA 
HOLANDA 
FREITAS 
DIRETOR 
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES 
Fiscalização 
de obras 
FORTALEZA CARIDADE 20/01/2022 20/01/2022 
0.50 
77,10 
0,00 
0.00 
0.00 
38,55
TOTAL:
R$ 38,55
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Terça-feira 18 janeiro 2022.
José Ilo de Olivera Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº046/2019
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 46/2019; II - CONTRATANTE: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, 
com sede na Av. Alberto Craveiro, Nº2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ sob o Nº33.866.288/0001-30, doravante denominada 
SOP, ora CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro, 
portador da cédula de identidade Nº82758SSP/CE e do CPF n° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital; III - ENDEREÇO: com sede na Av. 
Alberto Craveiro, Nº2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901; IV - CONTRATADA: JCM CONSTRUTORA E COMÉRCIO EIRELI, estabelecida na 
Av. Luiz Vieira, Nº752/Térreo, Parque São José, Fortaleza-CE, CEP: 60.730-230, inscrita no CNPJ sob o Nº04.732.759/0001-10, doravante denominada 
CONTRATADA, neste ato representada por seu representante legal, Senhor INÁCIO DE LOIOLA CARLOS MEDEIROS, brasileiro, casado, engenheiro 
civil, portador da Carteira de Identidade Nº97003011596 – SSP/CE e do C.P.F Nº091.249.003-97, residente e domiciliado na Rua: Doutor Paulo Sanford, 
Nº169, Edson Queiroz, Fortaleza-Ce, CEP: 60.834-422; V - ENDEREÇO: estabelecida na Av. Luiz Vieira, Nº752/Térreo, Parque São José, Fortaleza-CE, 
CEP: 60.730-230; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo aditivo fundamenta-se no Art. 65, inciso I, alínea b), § 1º da Lei Nº8.666/93, e suas 
alterações, bem como no Instrumento Contratual em sua Cláusula Oitava (item i), de acordo com Processo Nº11587065/2021, parte integrante do referido