DOE 26/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº019  | FORTALEZA, 26 DE JANEIRO DE 2022
PORTARIA Nº003/2022 -  A DIRETORA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor HIDELVANDRO DOS SANTOS SOARES, ocupante do cargo de Gerente de Monitoramento e Suporte 
Operacional, matrícula nº 000078.1-1, desta AGÊNCIA, a viajar à cidade de Sobral - CE, Camocim - CE e Graça - CE, nos dias 19 a 21 de janeiro de 2022 
a fim de aplicar Treinamento aos agentes de crédito, visita em campo e participar de Seminário nos referidos municípios. , concedendo-lhe duas diárias e 
meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos mais 20% (vinte porr cento) de acrescimos), totalizando R$ 231,30 (duzentos trinta 
e um reais e trinta centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO 
CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2022.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº004/2022 -  O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso 
das atribuições que lhe confere o art.29, Inciso V do Estatuto Social da ADECE e o art. 78, combinado com o art. 120 da lei n°9.809, de 18 dezembro de 
1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do art.123, da citada lei, a entrega mediante adiantamento a título de SUPRIMENTO DE FUNDOS, o servidor 
MARCUS VINICIUS DO CARMO LOIOLA, ocupante do cargo de GERENTE - Símbolo ADECE III, matrícula 000074.3-9, lotado nesta AGÊNCIA, a 
importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a 
partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2022.
Francisco José Rabelo do Amaral
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2022
PROCESSO Nº: 10114430 / 2021 ADECE; OBJETO: Alienação de terrenos de propriedade da CODECE, empresa incorporada pela Agência de 
Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE por força da Lei Estadual nº 17.361/2020, situados à rua Cel. Alexandrino, nº 1748 – bairro Cacimba 
do Povo, no município de Aracati/CE, para a empresa BHPA Imóveis Ltda., CNPJ/MF nº 13.413.251/0001-40, empresa patrimonial do grupo econômico 
BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA – CNPJ/MF nº 04.163.766/001-48; JUSTIFICATIVA: Para fins de ampliação e consolidação 
das atividades empresariais dessa empresa, conforme valores contidos na proposta e especificações contidas na justificativa técnica do setor demandante; 
VALOR GLOBAL: 9.070.000,00 ( nove milhões e setenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Esta 
alienação tem amparo no art. 28, §3º, II, a, da Lei n° 13.303/2016; CONTRATADA: COMPRADORA: BHPA IMÓVEIS LTDA; DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 20 de janeiro de 2022. Francisco José Rabelo do Amaral - Diretor-Presidente da ADECE. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Maria Lindalva Santiago
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº0032/2022-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 209, 
inciso II, da Lei 9.826, de 14 de maio de 1974, (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES 
Juliana Lima de Almeida Menezes e André Lopes dos Santos, para sob a presidência da primeira, comporem a Comissão de Sindicância destinada a apurar 
os fatos relatados nos processos nºs 05996526/2020-VIPROC, 07886809/2020-VIPROC e 04719903/2021-VIPROC, fatos ocorridos na EEM PADRE 
AMORIM, Missão Velha. CREDE 20 - BREJO SANTO/CEARÁ. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0033/2022 – GAB.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº0800/2019 – GAB, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, 
COM A CATEGORIA, A CLASSIFICAÇÃO POR NÍVEL E A ALOCAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO 
EM COMISSÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO o disposto no § 1º, do Art. 3º, do Decreto nº33.897, de 05 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a denominação, com a categoria e a 
alocação dos Cargos de Provimento em Comissão dos Estabelecimentos de Ensino Público do Estado do Ceará e CONSIDERANDO o esforço contínuo de 
adequação de modelos estruturais às políticas e estratégias da ação governamental, RESOLVE:
Art. 1 – Alterar no Anexo Único, da Portaria Nº0800/2019 – GAB, de 10 de junho de 2019, o número de Cargos de Provimento em Comissão DAS1 
(Coordenador Escolar) das escolas EEM Almir Pinto – Ocara/CE, EEM Almir Pinto – Aracoiaba/CE, EEM Deputado Ubiratan Diniz de Aguiar – Capistrano/
CE, EEM Camilo Brasiliense – Redenção/CE, EEM Professor Milton Façanha Abreu – Mulungu/CE, EEEP Clemente Olintho Távora Arruda – Baturité/
CE e EEEP Maria Môsa da Silva – Ocara/CE, nos termos do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2 – Incluir no Anexo Único, da Portaria Nº0800/2019 – GAB, de 10 de junho de 2019, a Escola EEMTI JOSEFA CLEMENTINO FERREIRA 
DE OLIVEIRA, nos termos do Anexo Único desta Portaria.
Art. 3 – Os cargos de Provimento em Comissão DAS1 (Coordenador Escolar), o Código das Escolas e as Categorias, são os constantes no Anexo 
Único desta Portaria.
Art. 4 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº0033/2022 – GAB
ORD
CREDE/SEFOR
CÓDIGO
MUNICÍPIO
ESCOLAS REGULARES
CARGOS
NÍVEL
DNS-3
DAS-1
DAS-2
TOTAL DE CARGOS
1
8
23051930
ARACOIABA
EEM ALMIR PINTO
B
1
2
2
5
2
8
23056860
REDENÇÃO
EEM CAMILO BRASILIENSE
C
1
1
2
4
ORD
CREDE/SEFOR
CÓDIGO
MUNICÍPIO
ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL
CARGOS
DNS-3
DAS-1
DAS-2
TOTAL DE CARGOS
1
8
23054409
CAPISTRANO
EEMTI DEPUTADO UBIRATAN DINIZ DE AGUIAR
1
2
2
5
2
8
23055693
MULUNGU
EEMTI PROFESSOR MILTON FAÇANHA ABREU
1
2
2
5
3
8
23057793
OCARA
EEMTI ALMIR PINTO
1
2
2
5
4
8
23252383
OCARA
EEMTI JOSEFA CLEMENTINO FERREIRA DE OLIVEIRA
1
1
2
4
ORD
CREDE/SEFOR
CÓDIGO
MUNICÍPIO
ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL
CARGOS
DNS-3
DAS-1
DAS-2
TOTAL DE CARGOS
1
8
23272260
BATURITÉ
EEEP CLEMENTE OLINTHO TÁVORA ARRUDA
1
3
2
6
2
8
23274107
OCARA
EEEP MARIA MÔSA DA SILVA
1
3
2
6
*** *** ***