DOE 26/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº019  | FORTALEZA, 26 DE JANEIRO DE 2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº01/2022
DESPACHO 2021.03856
TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº2021.07545
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, 
no uso de suas atribuições legais e considerando o art. 1º da Lei nº15.812, de 20 de julho de 2015, que dispõe acerca do Imposto Sobre Transmissão Causa 
Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, faz saber que a contribuinte ORLENIA DIMAS DE OLIVEIRA – CPF 346.430.013-72, fica 
notificada através do Termo de Notificação 2021.07545, a partir de 15 (quinze) dias da data de publicação deste Edital, a recolher, no prazo vencimental 
de 10/03/2022, o imposto lançado, através das guias de ITCD nºs 286518 e 286525, referente aos espólios de Terezinha Dimas Oliveira e Mário Oliveira 
Filho, respectivamente. Após 60 (sessenta) dias contados do prazo vencimental e não tendo a contribuinte recolhido o imposto lançado no prazo previsto nos 
artigos 22, 23 e 24 da Lei 15.812/2015, a autoridade competente inscreverá o crédito tributário em Dívida Ativa do Estado, atendendo ao artigo 25 da Lei 
15.812/2015, combinado com artigo nº147 do CTN. A falta de atendimento no prazo citado sujeitará o contribuinte as penalidades legais cabíveis. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, em Crato, 21 de janeiro de 2022.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº02/2022
DESPACHO 2021.03595
TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº2021.06792
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, no 
uso de suas atribuições legais e considerando o art. 1º da Lei nº15.812, de 20 de julho de 2015, que dispõe acerca do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis 
e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, faz saber que a contribuinte MARIA APARECIDA DE CARVALHO PINHEIRO – CPF 399.167.743-
15, fica notificada através do Termo de Notificação 2021.06792, a recolher no prazo de 10 (DEZ), a partir de 15 (quinze) dias da data de publicação deste 
Edital, o imposto lançado através da guia de ITCD nº255396, referente ao espólio de Maria Doralice Pinheiro de Carvalho, vencido em 02/11/2021. Após 
60 (sessenta) dias contados do prazo e não tendo a contribuinte recolhido o imposto lançado no prazo previsto nos artigos 22, 23 e 24 da Lei 15.812/2015, a 
autoridade competente inscreverá o crédito tributário em Dívida Ativa do Estado, atendendo ao artigo 25 da Lei 15.812/2015, combinado com artigo nº147 
do CTN. A falta de atendimento no prazo citado sujeitará o contribuinte as penalidades legais cabíveis. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, em Crato, 21 de janeiro de 2022.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº091/2016 (SACC: 999590)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO NONO ADITIVO AO CONTRATO 091/2016 cujo objeto é a contratação de serviço de desenvolvimento de software para o 
atendimento das novas demandas de integração e melhorias no SIGET (Sistema Informatizado de Gestão Tributária do ICMS para Monitoramento e Controle 
Fiscal do Desempenho de Contribuintes estaduais); II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 
07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: EICON 
CONTROLES INTELIGENTES DE NEGÓCIOS LTDA, CNPJ: 53.174.058/0001-18; V - ENDEREÇO: Rua Bom Pastor, nº2732, sala 87, Torre Norte, 
Ipiranga, São Paulo, São Paulo, CEP 04.203-003; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 57, inciso II, §1º, inciso II, §4° e 65, inc. II, todos da Lei 
Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo a correção do 8° Aditivo e a 
prorrogação excepcional do prazo de vigência e execução do Contrato nº091/2016; IX - VALOR GLOBAL: O preço do presente aditivo importa na quantia 
de R$ 658.199,14 (seiscentos e cinquenta e oito mil, cento e noventa e nove reais e catorze centavos), correspondente à renovação do serviço de suporte 
técnico; X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada de forma excepcional a vigência do Contrato nº091/2016 por 09 (nove) meses, com final em 31/10/2022. O 
Serviço de Suporte Técnico do Contrato nº091/2016 ficará renovado por mais 09 (nove) meses, com final em 31/10/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Perma-
necem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria 
da Fazenda do Estado do Ceará em 21/01/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO, REPRESENTANTE DA SEFAZ, e 
CARLOS HENRIQUE PEREIRA TRAVASSOS, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº02, de 20 de janeiro de 2022.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº05, DE 29 DE JANEIRO DE 2019, E DA INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº89, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a 
legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda 
(SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 36-A da Lei 
nº12.670, de 27 de dezembro de 1996; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes, RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa nº05, de 29 de janeiro de 2019, passa a vigorar com inclusão dos seguintes produtos:
CÓDIGO FISCAL 
DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UNIDADE
VALOR DE 
REFERÊNCIA
03.012.0028.00156
ENERGETICO LATA 269 ML
ENERGETICO EVERLAST ENERGY 
DRINK LATA 269 ML
GLOBAL ENERGY INDUSTRIA
LATA
UND
5,49
03.012.0029.00095
ENERGETICO LATA 473ML
ENERGETICO EVERLAST ENERGY 
DRINK LATA 473ML
GLOBAL ENERGY INDUSTRIA
LATA
UND
6,01
Art. 2.º O Anexo Único da Instrução Normativa nº89, de 30 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - inclusão dos seguintes produtos:
CÓDIGO FISCAL 
DO PRODUTO
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UNIDADE
VALORES DE 
REFERÊNCIA
03.002.0060.00431
CERVEJA NERY BROHTERS SMASH BRICKS CITRA LATA 473ML
NERY BROHTERS
LATA
UND
21,40
03.002.0085.00058
CERVEJA NERY BROHTERS SMASH BRICKS CITRA PET GROWLER 1L
NERY BROHTERS
 PET
UND
29,15
03.002.0050.00076
CERVEJA NERY BROHTERS SMASH BRICKS CITRA BARRIL 30L
NERY BROHTERS
BARRIL
UND
21,98
03.002.0101.00019
CERVEJA NERY BROHTERS SMASH BRICKS CITRA BARRIL 50L
NERY BROHTERS
BARRIL
UND
21,98
03.002.0060.00430
CERVEJA NERY BROHTERS SMASH BRICKS GALAXY LATA 473ML
NERY BROHTERS
LATA
UND
22,99
03.002.0085.00059
CERVEJA NERY BROHTERS SMASH BRICKS GALAXY PET GROWLER 1L
NERY BROHTERS
 PET
UND
30,72
03.002.0050.00077
CERVEJA NERY BROHTERS SMASH BRICKS GALAXY BARRIL 30L
NERY BROHTERS
BARRIL
UND
23,56
03.002.0101.00020
CERVEJA NERY BROHTERS SMASH BRICKS GALAXY BARRIL 50L
NERY BROHTERS
BARRIL
UND
23,56
03.002.0060.00432
CERVEJA NERY BROHTERS SMASH BRICKS MOSAIC LATA 473ML
NERY BROHTERS
LATA
UND
21,40
03.002.0085.00060
CERVEJA NERY BROHTERS SMASH BRICKS MOSAIC PET GROWLER 1L
NERY BROHTERS
 PET
UND
29,15
03.002.0050.00078
CERVEJA NERY BROHTERS SMASH BRICKS MOSAIC BARRIL 30L
NERY BROHTERS
BARRIL
UND
21,98
03.002.0101.00021
CERVEJA NERY BROHTERS SMASH BRICKS MOSAIC BARRIL 50L
NERY BROHTERS
BARRIL
UND
21,98
03.002.0060.00433
CERVEJA NERY BROHTERS SMASH BRICKS SABRO LATA 473ML
NERY BROHTERS
LATA
UND
21,40
03.002.0085.00061
CERVEJA NERY BROHTERS SMASH BRICKS SABRO PET GROWLER 1L
NERY BROHTERS
PET
UND
29,15
03.002.0050.00079
CERVEJA NERY BROHTERS SMASH BRICKS SABRO BARRIL 30L
NERY BROHTERS
BARRIL
UND
21,98
03.002.0101.00022
CERVEJA NERY BROHTERS SMASH BRICKS SABRO BARRIL 50L
NERY BROHTERS
BARRIL
UND
21,98
03.002.0060.00434
CERVEJA NERY BROHTERS RED SPELL 
MORANGO E PITAYA LATA 473ML
NERY BROHTERS
LATA
UND
28,18
03.002.0085.00062
CERVEJA NERY BROHTERS RED SPELL 
MORANGO E PITAYA PET GROWLER 1L
NERY BROHTERS
 PET
UND
41,33
03.002.0050.00080
CERVEJA NERY BROHTERS RED SPELL 
MORANGO E PITAYA BARRIL 30L
NERY BROHTERS
BARRIL
UND
36,32
03.002.0101.00023
CERVEJA NERY BROHTERS RED SPELL 
MORANGO E PITAYA BARRIL 50L
NERY BROHTERS
BARRIL
UND
36,32
03.002.0060.00435
CERVEJA NERY BROHTERS WEST COAST IPA BITUPITA LATA 473ML
NERY BROHTERS
LATA
UND
23,09
03.002.0085.00063
CERVEJA NERY BROHTERS WEST COAST 
IPA BITUPITA PET GROWLER 1L
NERY BROHTERS
 PET
UND
30,56
03.002.0050.00081
CERVEJA NERY BROHTERS WEST COAST IPA BITUPITA BARRIL 30L
NERY BROHTERS
BARRIL
UND
25,56