DOE 10/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA N°2018/2320.
DELEGA COMPETÊNCIA PARA A
CONDUÇÃO DA ATIVIDADE DE
AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE
M E D I C A M E N T O S E M A T E R I A L
H O S P I T A L A R C O N T E M P L A D O S
NA CURVA A, PARA AS UNIDADES
HOSPITALARES DA SECRETARIA DA
SAÚDE DO ESTADO-SESA.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atri-
buição que lhe confere o artigo 93, Inciso III, da Constituição Estadual e o
artigo 82, inciso XIV, da Lei no 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, CONSI-
DERANDO de fundamental importância para o Sistema Único de Saúde-SUS
no Estado do Ceará promover o fortalecimento da organização dos serviços no
âmbito da Se-cretaria da Saúde do Estado; CONSIDERANDO a necessidade
de aperfeiçoar o Sistema de Aquisição e Distribuição de Medicamentos e
Material Hospitalar para as Unidades da Rede Sesa; CONSIDERANDO a
necessidade de melhoria contínua e qualificada do processo de aquisição de
medicamentos e material hospitalar especialmente os que tratam da modalidade
de licitação, indicando alternativas viáveis para maior racionalidade nos custos
e agilidade nos processos de compras; CONSIDERANDO a necessidade de
estabelecer um processo de compra mais adequado e eficiente, atendendo às
reais necessidades da Rede Sesa, para qualificação do acesso da população aos
medicamentos e material hospitalar; CONSIDERANDO ainda definição de
CURVA ABC ou gráfico de Pareto, onde classifica e valoriza cada produto
de acordo com sua importância financeira e impacto nos estoques, onde
os valores utilizados para a classificação ABC foram descritos conforme
a percentagem valor estoque define-se: CURVA A 65-70%, CURVA B:
20-30%, CURVA C: 10-15%. RESOLVE:
Art.1° Delegar atribuições a Bianca Moreira Coelho Pereira,
Farmacêutica Bioquímica, matrícula no 90339081, lotada na Superintendência
de Apoio à Gestão da Rede de Unidades de Saúde-SRU, para conduzir a
Atividade de Aquisição e Distribuição de Medicamentos e Material Hospitalar
Contemplados na CURVA A, no âmbito da Secretaria da Saúde.
Art.2° A Atividade de Aquisição e Distribuição de Medicamentos e
Material Hospitalar Contemplados na Curva A, tem as seguintes competências:
I- planejar, receber, armazenar e distribuir;
II- conferir os produtos com base em: aspectos administrativos
(documentos fiscais, quantidade recebida e valor unitário) e especificações
técnicas (especificação, embalagem, validade e temperatura), etapa que deverá
ser supervisionada por um responsável técnico;
III- atestar todos os documentos (por um servidor da Sesa),
concernente a quantida-de e qualidade, do Medicamento e do Material
Médico Hospitalar, entregue pelo contratado em cumprimento ao contrato
ou instrumento equivalente que se encontram formalizados nos Procedimentos
Operacionais Padrão-POP’s;
IV- rejeitar o Medicamento e Material Médico Hospitalar, sempre
que estiver em des-conformidades com as especificações constantes no Edital,
ou instrumento equivalente, ou em desacordo com amostras, e catálogos
apresentadas na fase de licitação, podendo sub-metê-los, se necessário, exame
de órgãos oficiais de metrologia e controle de qualidade;
V- expedir termo circunstanciado de recebimento ou de rejeição do
Medicamento e Material Médico Hospitalar, por ocasião da aceitação ou
recusa, conforme o caso;
VI- receber recursos dirigidos à autoridade superior interpostos
contra seus atos;
VII- rever seus atos, de ofício ou mediante provocação;
VIII- remeter à autoridade superior o recurso, devidamente instruído
e informado, sempre que mantiver sua decisão.
Art.3° Esta Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
01 de outubro de 2018.
Henrique Jorge Javi de Sousa
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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PORTARIA Nº2018/2321 - O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o consta no
Processo nº 7991561/2018 (Viproc), RESOLVE: 1) DESIGNAR ANTÔNIO
DE PÁDUA ALMEIDA CARNEIRO, matrícula nº 493.590-1-0, para, sem
prejuízo de suas funções, responder como Ordenador de Despesas substituto
automático nos impedimentos eventuais e legais do titular do Hospital Geral
Dr. César Cals de Oliveira-HGCCO, integrante da estrutura organização da
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará em substituição a Francisco William
Alencar Castro . 2) Estabelecer que esta Portaria entrará em vigor na data de
sua assinatura, com efeitos administrativos referente às funções designadas a
partir de 01 de outubro de 2018 SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de outubro de 2018.
Henrique Jorge Javi de Sousa
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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PORTARIA Nº2018/2322 - O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
no Processo 7743240/2018 e ainda, CONSIDERANDO o disposto na Lei
n° 14.335, de 20 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado de
23 de abril de 2009; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 32.559,
de 22 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 27 de
março de 2018, que dispõe sobre a criação da Unidade de Gerenciamento do
Programa de Expansão e Melhoria da Atenção Especializada à Saúde do Estado
do Ceará II (UGP PROEXMAES II), no âmbito da Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará, RESOLVE NOMEAR a servidora ELIANA CRISTINA
SILVA DE LIMA, matrícula nº 492.147-1-5, para exercer, a partir de 01 de
outubro de 2018, a função de Gerente Administrativo-Financeiro do Programa
de Expansão e Melhoria da Atenção Especializada à Saúde do Estado do
Ceará II (UGP PROEXMAES II), integrante da estrutura organizacional da
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de outubro de 2018.
Henrique Jorge Javi de Sousa
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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PORTARIA Nº2018/2323 - O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
no Processo nº 7743053/2018 (Viproc), RESOLVE CESSAR OS EFEITOS,
a partir de 28 de setembro de 2018, da nomeação de Ismênia Maria Barreto
Ramos, Gerente Administrativo-Financeiro do Programa de Expansão e
Melhoria da Atenção Especializada à Saúde do Estado do Ceará II (UPG
PROEXMAES II), nomeada por meio da Portaria nº 2018/0576, publicada
no Diário Oficial do Estado de 06 de abril de 2018. SECRETARIA DA
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de outubro de 2018.
Henrique Jorge Javi de Sousa
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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PORTARIA Nº2018/2324 - O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
nos Processos nº 7069093/2018 e 7828695/2018, RESOLVE AUTORIZAR
o AFASTAMENTO da servidora DANIELLE MONTENEGRO MELO
FREITAS, matrícula 301.003-1-X, Coordenadora da Unidade de Gerencia-
mento de Projetos-UGP da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, no período
de 24 a 28 de outubro de 2018, a fim de que a mesma possa viajar à cidade de
São Paulo/SP, com o objetivo de participar do 3º Seminário Internacional de
Segurança do Paciente e Acreditação em Saúde, promovido pela Organização
Nacional de Acreditação-ONA, concedendo-lhe 4,5 (quatro e meia) diárias,
num valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco
centavos), perfazendo um valor de R$ 851,63 (oitocentos e cinquenta e um
reais e sessenta e três centavos), acrescido de 50% (cinquenta por cento),
correspondente a R$ 425,81 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e
um centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e
nove reais e vinte e cinco centavos), perfazendo um valor total de R$ 1.466,69
(um mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos), bem
como passagem aérea no trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, no valor R$
1.024,35 (um mil, vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos), de acordo
com o Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, classe III, anexos I e III,
devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da
Saúde do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 02 de outubro de 2018.
Henrique Jorge Javi de Sousa
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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PORTARIA Nº 2018/2325 - O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
nos Processos nº 7069085/2018 e 7828555/2018, RESOLVE AUTORIZAR o
AFASTAMENTO da servidora ELIANA CRISTINA SILVA DE LIMA,
Auxiliar de Enfermagem, matrícula 492.147-1-5, lotada na Unidade de Geren-
ciamento de Projetos-UGP da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, no
período de 24 a 28 de outubro de 2018, a fim de que a mesma possa viajar à
cidade de São Paulo/SP, com o objetivo de participar do 3º Seminário Inter-
nacional de Segurança do Paciente e Acreditação em Saúde, promovido pela
Organização Nacional de Acreditação-ONA, concedendo-lhe 4,5 (quatro e
meia) diárias, num valor unitário de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais
e noventa e cinco centavos), perfazendo um valor de R$ 638,82 (seiscentos e
trinta e oito reais e oitenta e dois centavos), acrescido de 50% (cinquenta por
cento), correspondente a R$ 319,41 (trezentos e dezenove reais e quarenta e
um centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 141,95 (cento e quarenta
e um reais e noventa e cinco centavos), perfazendo um valor total de R$
958,23 (novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos), bem
como passagem aérea no trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, no valor R$
1.024,35 (um mil, vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos), de acordo
com o Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, classe V, anexos I e III,
devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria
da Saúde do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 02 de outubro de 2018.
Henrique Jorge Javi de Sousa
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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PORTARIA Nº 2018/2327 - A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRE-
TARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
que lhe confere o artigo 209 inciso II, da lei 9.826 de 14 de maio de 1974
(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), RESOLVE DESIGNAR
os SERVIDORES Katarine Vila Real Sampaio de Castro e José Wilson
Lima Sales, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de
Sindicância destinada a apurar a responsabilidade administrativa dos fatos,
chegados ao conhecimento desta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará
através do processo nº 7308594/2018. SECRETARIA DA SAÚDE, em
Fortaleza, 02 de outubro de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETARIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO
ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº191 | FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2018
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