DOE 27/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº020 | FORTALEZA, 27 DE JANEIRO DE 2022
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº039/2021 (SACC: 1166351)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO 039/2021, cujo objeto consiste na prestação de serviços de mão de obra tercei-
rizada para atender as necessidades da área de Asseio e Conservação; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA
FAZENDA, CNPJ: Nº07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Av. Alberto Nepomuceno nº02, Centro, Fortaleza - CE, CEP: 60.150-160; IV - CONTRA-
TADA: GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 12.805.448/0001-61; V - ENDEREÇO: Av. Oliveira Paiva, 924
Altos, Cidade dos Funcionários, Fortaleza - CE, CEP: 60.822-130; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nas normas dos arts. 40, inciso XI, 54 e 55, inciso
III, todos da Lei Federal nº8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei 10.406/2002); No Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021
de asseio e conservação (CE 000173/2021); VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Este termo aditivo tem por objeto repactuar o Contrato
nº039/2021, em decorrência do ajuste do salário, vale-alimentação e cesta básica, conforme Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021
de asseio e conservação (CE 000173/2021); IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência do Termo Aditivo à Convenção Coletiva
de Trabalho 2021/2021 de asseio e conservação (CE 000173/2021), passa de R$ 414.237,42 (quatrocentos e quatorze mil, duzentos e trinta e sete reais e
quarenta e dois centavos) para R$ 432.285,12 (quatrocentos e trinta e dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais e doze centavos), e o valor anual passa de R$
4.970.849,04 (quatro milhões, novecentos e setenta mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quatro centavos) para R$ 5.187.421,44 (cinco milhões, cento e
oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos). O valor máximo da remissão acordada na Cláusula Terceira deste aditivo
corresponderá a R$ 1.811,32 (hum mil, oitocentos e onze reais e trinta e dois centavos), aplicado sobre o valor de R$ R$ 216.572,40 (duzentos e dezesseis
mil, quinhentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), passando a ser pago à empresa, a título de diferença de repactuação, R$ 214.761,08 (duzentos e
quatorze mil, setecentos e sessenta e um reais e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com
efeitos retroativos a 21 de junho de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não forem expressamente
modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 24/01/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA
OLIMPIO MACHADO, REPRESENTANTE DA SEFAZ, e RONALDO GONÇALVES MOREIRA, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 079/2021 (SACC Nº1197030)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA CONTRATADA: NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁ-
TICA LTDA. OBJETO: Aquisição de Solução de ADC (Application Delivery Controller), que inclua balanceamento de carga e proteção de aplicações
(WAF, SSL Inspector e DDOS), balanceamento de links de comunicação de dados, serviço DNS e Portal de credenciais de acesso de usuários, incluindo
licença perpétua, atualizações e garantia, Contratação de serviço de implementação e migração, manutenção e assistência tecnológica, treinamento e horas
de consultoria, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico nº20210026 - SEFAZ, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº8.666/1993,
e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de
12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. O prazo de execução do objeto contratual é de 12 (doze) meses, contados a partir do recebimento da
ordem de fornecimento. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos que dispõe o art. 57 da Lei Federal nº8.666/1993. VALOR
GLOBAL: R$ 2.994.035,55 (dois milhões, novecentos e noventa e quatro mil, trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), pagos em conformidade com
prazo estabelecido na tabela do item 6.5, que considera a data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante
crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº15.241, de 06 de dezembro de 2012.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.232.10540.03.44904000.2.48.59.1.40; 19100001.04.122.232.10540.03.44905200.2.48.59.1.40. DATA
DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em, 06 de janeiro de 2022. SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO,
REPRESENTANTE DA SEFAZ e THIAGO CHAVES HOLANDA COSTA, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
ATA DA 01ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2021
LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO
01. DATA, HORA E LOCAL: No dia 26 (vinte e seis) do mês de outubro de 2021 (dois mil e vinte e um), às 15:00hs, na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Av.
Alberto Nepomuceno, 02 – Centro, CEP 60055-000; 02. FORMA DE CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos da legislação, tendo em vista o comparecimento
de todos os membros do Conselho de Administração; 03. PRESENÇA: Todos os membros da Conselho de Administração, a saber: ● CARLOS EDUARDO
DOS SANTOS MARINO, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, auditor fiscal adjunto da Receita Estadual do Estado do Ceará, nascido
em 14 de agosto de 1966, portador do Documento de Identidade 98002068452 SSPDS/CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 261 069 143-20,
residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Avenida Senador Virgílio Távora, 1900, Apto. 702 – Aldeota, CEP 60135-270; ● ERIKSON TESOLINI
VIANA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, nascido em 08 de agosto de 1979, portador do Documento
de Identidade 1.626.112 SSP/ES, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 031.605.907-20, residente e domiciliado na cidade de Brasília/DF, na SQNW
309, Bloco F, Apto. 304 - Noroeste, CEP 70687-130; e, ● FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA, brasileira, casada
sob o regime de comunhão parcial de bens, auditora fiscal jurídica da Receita Estadual do Estado do Ceará, nascida em 10 de outubro de 1978, portadora do
Documento de Identidade 95009000255 SSPDS/CE, devidamente inscrita no CPF/MF sob o número 766.618.903-63, residente e domiciliada na cidade de
Fortaleza/CE, na Rua Silva Paulet, 650, Apto. 402 – Meireles, CEP 60120-020; ● HALLYSON MARQUES FARIAS, brasileiro, solteiro, oficial de náutica,
nascido em 03 de março de 1993, portador do Documento de Identidade número 2004015032616 SSPDS/CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número
047.792.223-62, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Silva Paulet, 205, Apto. 602 – Meireles, CEP 60120-020; ● JOSÉ NELSON
MARTINS DE SOUSA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro agrônomo, nascido em 10 de abril de 1959, portador do
Documento de Identidade 20084141560 SSPDS/CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 228.763.323-53, residente e domiciliado na cidade de
Fortaleza/CE, na Rua Ipanema, 205, Apto. 301 – São Gerardo, CEP 60320-040; ● MARA LIMONGE MACEDO, brasileira, casada sob o regime de comu-
nhão parcial de bens, administradora, nascida em 11 de maio de 1969, portadora do Documento de Identidade número 18.023.049-9 SSP/SP, devidamente
inscrita no CPF/MF sob o número 116.744.768-92, residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, na Rua Mattia Filizzola, 60, Apto. 63 – Real Parque,
CEP 05685-060; ● UINIE CAMINHA, brasileira, divorciada, advogada, nascida em 01 de março de 1975, portadora do Documento de Identidade 12.236
OAB/CE, devidamente inscrita no CPF/MF sob o número 574.976.643-87, residente e domiciliada na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Visconde de Mauá,
1.661, Apto. 1.401 – Aldeota, CEP 60125-160; 04. MESA: Presidente – FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA;
Secretário – CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARINO. 05.PAUTA: (a) Eleger os membros da Diretoria, nos termos do artigo 12 do Estatuto Social;
(b) Distribuir, entre os membros da Administração da COMPANHIA, a remuneração destes, no limite aprovado pela Assembleia Geral, conforme artigo 23
do Estatuto Social; (c) Deliberar sobre o total de gastos com pessoal no exercício, nos termos do artigo 11, inciso XI, do Estatuto Social; (d) Fixar quadro e
plano de cargos e salários da COMPANHIA, expedindo orientação de caráter vinculante à Diretoria acerca da do Plano de Empregos em Comissão e Salários
e da Política de Pessoal da COMPANHIA; (e) Outros assuntos de interesse da COMPANHIA; 06. DELIBERAÇÕES: Instalada a reunião com a presença de
todos os membros do Conselho de Administração da COMPANHIA, a Presidente do Conselho de Administração, nos termos do artigo 10, § 5º, do Estatuto
Social, nomeou como Secretário da Mesa o Conselheiro CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARINO. Abertos os debates acerca da ordem do dia, o
Conselho de Administração estabeleceu as seguintes deliberações: 06.1. Foram eleitos para a Diretoria da COMPANHIA, por votação unânime, para um
mandato unificado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, observado o limite imposto pelo artigo 13, inciso VI, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de
2016 (“Lei das Estatais”), os Senhores CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARINO, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, auditor
fiscal adjunto da Receita Estadual do Estado do Ceará, nascido em 14 de agosto de 1966, portador do Documento de Identidade 98002068452 SSPDS/CE,
devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 261 069 143-20, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Avenida Senador Virgílio Távora,
1900, Apto. 702 – Aldeota, CEP 60135-270, para desempenhar a função de Diretor-Presidente; FILIPE RABELO TÁVORA FURTADO, brasileiro, casado
sob o regime da comunhão parcial de bens, economista, nascido em 27 de janeiro de 1991, portador do Documento de Identidade número 2002010186872
SSP/CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 042.449.473-61, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Bento Albuquerque,
1021, Apto. 402 – Cocó, CEP 60192-055; e, VANESSA BARRETTO BORBA MORAES, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens,
administradora, nascida em 25 de agosto de 1979, portadora do Documento de Identidade 0660308460 SSP/BA, devidamente inscrita no CPF/MF sob o
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