DOE 27/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº020 | FORTALEZA, 27 DE JANEIRO DE 2022
tada neste ato pelo Sr. Leonardo Rodrigues da Silva RG nº 327751 SSP/CE CPF nº 049.712.153-01, residente e domiciliado à Rua Ramos Botelho, nº 130,
Bairro Papicu, no Município de Fortaleza, CEP 60.175-265, conforme o estipulado a seguir: Considerando que a CONTRATADA foi notificada através
da CONTRATANTE, pelo descumprimento do contrato nº 001/2020, modalidade carta convite nº 01/2020, não se obtendo da CONTRATADA qualquer
fundamentação ou defesa plausível, e ainda, que foi respeitado o direito de defesa, dentro do prazo estabelecido na Lei, a diretora da EEMTI WALTER DE
SÁ CAVALCANTE no uso de suas atribuições legais, resolve rescindir o contrato em epigrafe de acordo com os termos do art. 79, inciso I, em c/c com o
art. 78, inciso I, Lei 8666/93 e ainda mediante as cláusulas a seguir pactuadas: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir desta data, o Contrato nº
001/2020, firmado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/Coordenadoria Regional da Educação - CREDE SEFOR 2/ESCOLA EEMTI
WALTER DE SÁ CAVALCANTE e a empresa CONSTRUTORA PRIME EMPREENDIMENTOS, INCORPORADORA E SERVIÇOS LTDA. CLÁU-
SULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei 8666/93, tendo em vista a infração ao disposto no
art. 78, Inciso I, do referido diploma legal, conforme estabelece a cláusula DÉCIMA PRIMEIRA ITEM 11.2 a do contrato 001/2020 que prevê a rescisão
pela inexecução total ou parcial deste contrato. CLÁUSULA TERCEIRA – A contratada fará jus ao recebimento de créditos existentes, pós dedução de
eventual multa, conforme prevê cláusula DÉCIMA TERCEIRA item 13.4 do contrato, em decorrência do descumprimento contratual. A CONTRATANTE
firma o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL em duas vias de igual teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza, 05
de novembro de 2021. CYNTIA KELLY DE SOUSA LOPES - CONTRATANTE E TESTEMUNHAS: 01- MARIA DE FATIMA ALVES FERREIRA
GABRIEL, 02- MARIA E. PAULO DA SILVA. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 017, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 24 DE JANEIRO DE 2022, que publicou o EXTRATO AO 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO
DO PROCESSO N° 11905920/2021, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/COORDENADORIA REGIONAL DE DESEN-
VOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - CNPJ Nº 07.954.514/0196-59, CREDE 01 - MARACANAÚ/CE e a empresa AGRADA SERVIÇOS, EVENTOS E
OBRAS LTDA ME. Onde se lê: VIPROC: 11915920/2021. Leia-se: VIPROC: 11905920/2021. Fortaleza, 25 de janeiro de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº022/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
EXCLUIR, a partir de 01.02.2022, da portaria nº234/2019, de 09.05.2019, publicada no D.O.E de 15.05.2019, que designou o servidor CIRO NOGUEIRA
COELHO ROCHA, Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual, 4a. Classe, Referência E, matrícula nº497741-1-7, para a Corregedoria e designá-lo para
a Assessoria Jurídica. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº024/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, resolve
NOTIFICAR O FALECIMENTO, do servidor FREDERICO AUGUSTO LIMA LEITÃO, Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual, 4a. Classe,
Referência E, matrícula nº009874-1-7, ocorrido em 11.01.2022, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Norões Milfont, em 12.01.2022, com
fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4° do Decreto nº20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA
DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 03/2022
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2022.00278
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2021.03467
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº2022.00278, o contribuinte: JAILSON &
JOABY VAREJÃO DA ECONOMIA LTDA, CGF 06.764.164-4, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU/CE, INTIMADO ACERCA DOS RESULTADOS DOS TRABALHOS DE FISCALIZAÇÃO,
QUAIS SEJAM: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIF. DE ALIQUOTA DO PERIODO FISCALIZADO 01/09/2021 A 31/10/2021, PODENDO
ANEXAR JUSTIFICATIVAS OU DOCUMENTOS, CONF. ART. 5º DA NORMA DE EXECUÇÃO 03/2020, dentro do prazo de 10 (dez) dias. contados
a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL, (Art. 79, Inciso IV e Art. 80, Inciso IV, da Lei nº15.614/2014), sob pena de se sujeitar além
das penalidades previstas na legislação do ICMS, a inclusão no regime de fiscalização e controle, conf. Art. 3º, Inciso IX, da IN 32/2005. CÉLULA DE
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRINUTARIA, em Iguatu, 24 de janeiro de 2022.
Ana Suely Gonçalves de Oliveira
ORIENTADORA EM EXERCÍCIO EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 04/2022
TERMO DE INTIMAÇÃO 2022.00283
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2021.03466
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº2022.00283, o contribuinte: ZILDO
NUNES XAVIER, CGF 06.175.558-3, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA EM IGUATU/CE, INTIMADO ACERCA DOS RESULTADOS DOS TRABALHOS DE FISCALIZAÇÃO, QUAIS SEJAM: FALTA DE
RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO ENTRADA INTERESTADUAL, PERIODO FISCALIZADO, 01/03/2021 A 31/03/2021, PODENDO
ANEXAR JUSTIFICATIVAS OU DOCUMENTOS, CONF. ART. 5º DA NORMA DE EXECUÇÃO 03/2020, dentro do prazo de 10 (dez) dias. contados
a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL, (Art. 79, Inciso IV e Art. 80, Inciso IV, da Lei nº15.614/2014), sob pena de se sujeitar além
das penalidades previstas na legislação do ICMS, a inclusão no regime de fiscalização e controle, conf. Art. 3º, Inciso IX, da IN 32/2005. CÉLULA DE
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 24 de janeiro de 2022.
Ana Suely Gonçalves de Oliveira
ORIENTADORA EM EXERCÍCIO EM IGUATU
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EDITAL DE INITMAÇÃO 005/2022
TERMO DE INTIMAÇÃO 2022.00279
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2021.03372
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825
do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº2022.00279, o contribuinte: M.
A. FERNANDES DE LIMA - ME, CGF 06.147.469-0, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU/CE, INTIMADO ACERCA DOS RESULTADOS DOS TRABALHOS DE FISCALIZAÇÃO, QUAIS
SEJAM: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO ENTRADA INTERESTADUAL E FECOP, PERIODO FISCALIZADO, 01/06/2021
A 31/08/2021, PODENDO ANEXAR JUSTIFICATIVAS OU DOCUMENTOS, CONF. ART. 5º DA NORMA DE EXECUÇÃO 03/2020, dentro do prazo
de 10 (dez) dias. contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL, (Art. 79, Inciso IV e Art. 80, Inciso IV, da Lei nº15.614/2014), sob
pena de se sujeitar além das penalidades previstas na legislação do ICMS, a inclusão no regime de fiscalização e controle, conf. Art. 3º, Inciso IX, da IN
32/2005. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 24 de janeiro de 2022.
Ana Suely Gonçalves de Oliveira
ORIENTADORA EM EXERCÍCIO EM IGUATU
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