DOE 23/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA Nº026/2018 
PARTÍCIPES: O Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 07.954.58970001-06, por meio da Secretaria da Segurança Pública e 
Defesa Social, neste ato representado pelo seu Secretário Executivo, Sr. Adriano de Assis Sales, com a interveniência da Polícia Militar do Ceará, represen-
tada por seu Coronel Comandante Geral, o Cel PM Ronaldo Mota Viana, e o MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, pessoa jurídica de direito público interno, 
CNPJ nº 07.528.292/0001-89, representado neste ato pelo Chefe de Gabinete Municipal, o Sr. Raimundo Nonato Rodrigues da Costa. OBJETO: Estabelecer 
regras para proporcionar a condições de operacionalidade da Unidade Policial Militar Integrante do sistema de Segurança Pública do Estado do Ceará, 
sediada no Município de Beberibe-CE, no desempenho de suas atribuições constitucionais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme o que dispõe o Art. 
116, da Lei nº 8.666/1993 c/c a LC Estadual n° 119/2012 e LC Estadual n° 122/2013. VIGÊNCIA: A partir da publicação do respectivo Extrato no Diário 
Oficial do Estado do Ceará, vigendo por 12 (doze) meses, revogando o Termo de Cooperação Técnica e Financeira Nº001/2018 (SPU Nº 8645362/2017). 
FORO: Comarca de Fortaleza - CE. VALOR: R$ 193.800,00 (cento e noventa e três mil, oitocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA: 0201.04.122.0050.2003; Elemento de Despesa nº 3.3.50.41.00. DATA DA ASSINATURA: 20 de Novembro de 2018. SIGNATÁRIOS : 
Secretário Executivo da SSPDS/CE, Sr. Adriano de Assis Sales, Coronel Comandante Geral da PMCE, o Sr. Cel PM Ronaldo Mota Viana, e o Chefe de Gabi-
nete Municipal de Beberibe/CE, o Sr. Raimundo Nonato Rodrigues da Costa.  Quartel do Comando Geral da PMCE, em Fortaleza, 21 de novembro de 2018. 
Antônio Lincoln Araújo Batista– CAP PM  
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº401/2018 – CMDO/ CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO 
CEARÁ – CBMCE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 8º da Lei Estadual nº 13.438, de 07 de janeiro de 2004 c/c Art. 4º da Lei nº 
15.797, de 25 de maio de 2015, em observância à Sentença proferida nos autos do processo nº 0100873-51.2009.8.06.0001 que julgou extinta a Punibili-
dade de Edson Florêncio de Sousa pela prescrição da pretensão punitiva, em observância ao Art. 22, inciso IV da Lei nº 15.797/2015, amparado na Ata da 
Reunião Ordinária da Comissão de Promoção de Praças – CPP, datada de 24/10/2018, publicada no BCG nº 208, de 07/11/2018, e, no Parecer nº 233/2018 
da Assessoria Jurídica do CBMCE, datado de 13/11/2018, RESOLVE: PROMOVER em Ressarcimento de Preterição, à graduação de 1º Sargento QPBM, 
pela Modalidade de MERECIMENTO, o CB QPBM EDSON FLORÊNCIO DE SOUSA, matrícula funcional nº 109.630-1-X, lotado na 5ªSB/1ºGB, a 
contar de 08 de agosto de 2010. Em Fortaleza – CE, ao(s) 16 de novembro de 2018.  
Heraldo Maia Pacheco – CELCG BM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº019/2018
 PROCESSO Nº6959494/2018
A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, 
Moura Brasil, Fortaleza - CE, neste ato representado pelo Perito Geral, Ricardo Antonio Macêdo Lima, DOE nº 061 de 29/03/2017; CONSIDERANDO as 
informações existentes no Processo VIPROC nº 6959494/2018, relativo ao pagamento do mês de Dezembro/2017, pela empresa SEGURO SEGURANÇA 
LTDA EPP, CNPJ nº 17.036.171/0001-73, o requerente tem direito ao que pleiteia, referente ao pagamento de despesa correspondente ao valor de R$ 
11.683,76 (onze mil e seiscentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos). Informo que o processo não foi autorizado, em virtude do Sistema de Pagamento 
que não estava autorizando o pagamento de DEA, outrossim não foi possível empenhar  o mês de dezembro de 2017, devido ao encerramento do exercício 
financeiro do ano. Em se tratando de exercício anterior, a referida despesa poderá ser paga por dotações para despesas de exercícios encerrados, devidamente 
reconhecidas pela autoridade competente, de acordo com o art.112º da lei estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973 (Código de Contabilidade do Estado 
do Ceará). PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de novembro de 2018.
Ricardo Antonio Macêdo Lima
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
Republicar por incorreção.
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº1278/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela portaria 623/2017 - DG/AESP/CE, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO 
aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, POR COORDENAR, MONITORAR E MINISTRAR AULAS NO CURSO DE POLICIA-
MENTO DE TRÂNSITO URBANO E RODOVIÁRIO – CPTUR BPRE – 2018, TURMA 03, GRUPO 01, REFERENTE AO MÊS OUTUBRO DE 2018, 
conforme processo nº 9613645/2018, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista no art. 132, inciso IX, da Lei nº 9.826, de 14 
de maio de 1974, regulamentada pelo Decreto nº 24.982, de 15 de junho de 1998, com base no §2º e o anexo único da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, 
Portaria nº 280/2016 – DG/AESP/CE publicada no D.O.E no dia 12/04/2016, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013.   ACADEMIA ESTADUAL DE 
SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de novembro de 2018.  
Nartan da Costa Andrade
SECRETÁRIO EXECUTIVO
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°1278/2018 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
CURSO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO URBANO E RODOVIÁRIO - TURMA III - 2018
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR 
H/A
DISCIPLINA / CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
JOSÉ ROBSON MONTEIRO DE MORAES
105336-1-9
COORDENADOR GRADUAÇÃO
R$ 49,86
CURSO DE POLICIAMENTO DE 
TRÂNSITO URBANO E RODOVIÁRIO 
- TURMA III - 2018... GRUPO - 1
40
08/10/2018 a 
19/10/2018
R$1.994,40
BRUNO HENRIQUE CARVALHO LOPES
308.421-1-1
MONITOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
CURSO DE POLICIAMENTO DE 
TRÂNSITO URBANO E RODOVIÁRIO 
- TURMA III - 2018... GRUPO - 1
30
08/10/2018 a 
13/10/2018
R$1.495,80
CLÁUDIO ROBERTO SILVA DE SOUSA
10261910
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
DIREÇÃO DEFENSIVA
16
09/10/2018 a 
15/10/2018
R$997,28
ALEXANDRE MACIEL HOLANDA
11091717
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
IDENTIFICAÇÃO VEICULAR
16
16/10/2018 a 
17/10/2018
R$997,28
RONALDO JOSÉ DE SOUSA DA SILVA
08462917
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
SEMINÁRIO INTRODUTÓRIO 
- DIREITOS HUMANOS, 
ÉTICA E CIDADANIA
2
08/10/2018 a 
08/10/2018
R$124,66
ALEXANDRE PAULINO ALVES
10877814
PROFESSOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR
16
13/10/2018 a 
18/10/2018
R$797,76
IDENISIO CRISTIANO FREITAS FERREIRA
13528519
PROFESSOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS 
DE TRÂNSITO
16
08/10/2018 a 
19/10/2018
R$797,76
SAULO DANIEL LEITE DA SILVA
3023281X
PROFESSOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO
32
09/10/2018 a 
15/10/2018
R$1.595,52
 
TOTAL DE H/A PORTARIA: 168
VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 8.800,46
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº219  | FORTALEZA, 23 DE NOVEMBRO DE 2018