DOE 23/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO – O Fundo de Defesa Social do Estado do Ceará vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do 
Estado do Ceará, através deste instrumento, transfere para o COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR CEL HERVANO MACEDO JÚNIOR – JUAZEIRO DO 
NORTE, na data de assinatura deste Termo, e esse atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Admi-
nistrativo, os bens  relacionados no ANEXO I deste instrumento, sem quaisquer débitos.  CLÁUSULA SEGUNDA - DA MUTAÇÃO PATRIMONIAL 
- Com a presente transferência, os bens supramencionados, repassados exclusivamente para o atendimento das atividades de segurança pública e defesa social 
da Instituição, serão de imediato patrimoniados pelo COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR CEL HERVANO MACEDO JÚNIOR – JUAZEIRO DO NORTE, 
ficando na condição de proprietário dos mesmos.  CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  3.1. O COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR 
CEL HERVANO MACEDO JÚNIOR, além de atender a finalidade expressa na Cláusula Segunda, compromete-se, quando solicitado, a encaminhar relatório 
à SSPDS, especificando as condições dos bens recebidos e o responsável local pela guarda e conservação dos mesmos.  3.2. Nos casos em que o patrimônio 
transferido constante do ANEXO I tratar-se de veículo de qualquer natureza, o Colégio da Polícia Militar Cel Hervano Macedo Júnior deverá providenciar 
a transferência do mesmo junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-CE.  3.3. A presente transferência será comunicada a Célula de Controle 
Patrimonial desta SSPDS e a Célula Logística do Colégio da Polícia Militar Cel Hervano Macedo Júnior, para os devidos registros e providências.  E por 
estarem de acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, as quais também são assinadas pelas testemunhas que o presen-
ciaram.  Gabinete do SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – PRESIDENTE DO CONSELHO DO FUNDO DE DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza, 31 de outubro de 2018. 
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PRESIDENTE DO CONSELHO DO FUNDO DE DEFESA SOCIAL
Albanita Ferreira Lima -  TCEL PM
COMANDANTE DO  COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR CEL 
HERVANO MACEDO JÚNIOR – JUAZEIRO DO NORTE
TESTEMUNHA____________________________TESTEMUNHA____________________________
 
 
 
 
       (Ass. /Identificação) 
 
 
(Ass. /Identificação) 
ANEXO I - TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº14/2018
LINHA DO 
MAPP
ESPECIFICAÇÃO 
MAPP
ESPECIFICAÇÃO DOS BENS / 
PRODUTOS /SERVIÇOS 
ADQUIRIDOS
QTDE
VALOR 
UNITÁRIO R$
 VALOR 
TOTAL R$
 
FORNECEDOR
Nº NF
NOTA DE 
EMPENHO
 227
Aquisição e instalação da 
Central de Ar Condicionado 
para o Colégio Militar 
de Juazeiro do Norte.
Central de Ar Condicionado composta 
por 58 unidades de 24.000 BTUs 04 
unidades com 30.000 BTUs  - Split 
System, monofásico, compressor inverter.
1
270.400,00
270.400,00
Grupo Nordeste 
Refrigeração Ltda
000.000.758 e 
000.000.759
087/2018 e 
088/2018
TOTAL
270.400,00
LINHA DO 
MAPP
ESPECIFICAÇÃO 
MAPP
ESPECIFICAÇÃO DOS BENS / 
PRODUTOS /SERVIÇOS 
ADQUIRIDOS
QTDE
VALOR 
UNITÁRIO R$
 VALOR 
TOTAL R$
 
FORNECEDOR
Nº NF
NOTA DE 
EMPENHO
271 
Aquisição de Instrumentos 
musicais para a Banda 
do Colégio Militar de 
Juazeiro do Norte
Par de Pratos 14 com alça - KREST
3
363,33
1.089,99
David Elias do 
Nascimento e Sá 
Cavalcante EPP
5218
185/2018
Estante Partitura portátil em metal; 
em pes0090. alt. mínima 1,90; alt. 
máxima 2m; base articulada.
43
75,99
3.267,57
Philharmonie 
Importação e 
Exportação Ltda
1185
184/2018
TOTAL
4.357,56
LINHA DO 
MAPP
ESPECIFICAÇÃO 
MAPP
ESPECIFICAÇÃO DOS BENS / 
PRODUTOS /SERVIÇOS 
ADQUIRIDOS
QTDE
VALOR 
UNITÁRIO R$
 VALOR 
TOTAL R$
 
FORNECEDOR
Nº NF
NOTA DE 
EMPENHO
236
Aquisição de uma VAN  
para transporte de alunos
Veiculo Sprinter van 415 Mercedes Benz 
para transporte de 15 passageiros mais 
01 motorista , com ar condicionado, 
ano de fabricação 2017, modelo 2018.
1
168.108,10
168.108,10
Ceará Diesel S/A
13970
35/2018
TOTAL
 168.108,10
LINHA DO 
MAPP
ESPECIFICAÇÃO 
MAPP
ESPECIFICAÇÃO DOS BENS / 
PRODUTOS /SERVIÇOS 
ADQUIRIDOS
QTDE
VALOR 
UNITÁRIO R$
 VALOR 
TOTAL R$
 
FORNECEDOR
Nº NF
NOTA DE 
EMPENHO
227 
Aquisição e instalação da 
Central de Ar Condicionado
Central de Ar Condicionado, 
mínimo 12.000 BTUs, Split System, 
monofásico, compressor inverter.
8
2.269,18
18.153,44
Coldar Ar 
Condicionado Ltda 
15308
84/2018
Central de Ar Condicionado, 
mínimo 18.000  BTUs, Split System, 
monofásico, compressor inverter.
2
2.955,67
5.911,34
TOTAL
 24.064,78
 
 
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 201, 25 de outubro de 2018, que publicou o Termo de Reconhecimento de dívida nº 08/2018.  Onde se lê:  dotação orçamentária 1010
0001.06.122.003.22438.03.339039.10000.0  Leia-se:  dotação orçamentária 10100001.06.122.003.22438.03.339039.10000.0 ; 10100001.06.122.003.224
38.09.339039.10000.0 e 10100001.06.122.003.22438.11.339039.10000.0  SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, 20 de 
novembro de 2018. 
Alexandre Ávila de Vasconcelos 
SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº2181/2018-GDGPC - O DELEGADO GERAL DA SUPERINTENDENCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais e de acordo com o art. 9º, inciso I da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57 do Decreto nº 22.793, 
de 1º de outubro de 1993, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE a partir de 01/07/2018, através da PROGRESSÃO POR DESEMPENHO, 
os SERVIDORES lotados nesta Superintendencia da Polícia Civil, relacionados no anexo único, desta Portaria. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL, em Fortaleza, 15 de agosto de 2018.
Everardo Lima da Silva
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
ANEXO  ÚNICO PORTARIA Nº2128/2018 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
ÓRGÃO - SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
GRUPO OCUPACIONAL – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE -SES 
Tipo de Ascensão – PROMOÇÃO POR DESEMPENHO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
NOME DO SERVIDOR
 CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REFERENCIA
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
REFERENCIA
MARIA DA PENHA SANTANA DE OLIVEIRA
NUTRICIONISTA
V
26
NUTRICIONISTA
V
27
*** *** ***
87
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº219  | FORTALEZA, 23 DE NOVEMBRO DE 2018