DOE 23/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Francisco José Pontes Ibiapina - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento
Social e Maria Walhirtes Frota de Albuquerque - Agência de Desenvolvimento
Econômico e Social - ADES. SECRETARIA DO TRABALHO E DESEN-
VOLVIMENTO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2018.
Vanessa Bezerra Venâncio
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO 1º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº035/2017
I - ESPÉCIE: O MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, inscrito no CNPJ
sob o Nº 07.782.840/0001-00, com sede na Av. Manoel Castro,726 – Centro,
CEP: 62.940-000 e o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO
TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, inscrita no CNPJ
nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque,
nº 230, com a interveniência do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E
ENGENHARIA – DAE, inscrito no CNPJ nº 13.543.312/0001-93, com sede
na Avenida Alberto Craveiro, 2775 – Castelão, Fortaleza-CE, RESOLVEM
firmar o presente Termo Aditivo ao Convênio, nos termos da Constituição
Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Comple-
mentar Federal nº 101/2000, da Lei Federal nº 8.666/1993, alterada e conso-
lidada, no que couber por força de seus Arts. 42, § 5º e 116, do Contrato de
Empréstimo nº 3408/OC-BR, celebrado em 1ª de junho de 2016 (“Contrato
de Empréstimo”), entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID
e o Governo do Estado do Ceará, publicado no Diário Oficial da União em
08 de junho de 2016 e no Diário Oficial do Estado em 17 de junho de 2016,
bem como na Nota Técnica nº 64 do IPECE, e do Processo Administrativo
nº 8131329/2018. II - OBJETO: O presente termo aditivo visa a alteração
de valor do Convênio nº 035/2017, o qual tem como objeto a construção do
Centro de Esporte para Futebol - Areninha no Município de Morada Nova.
VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fica acrescida ao valor
do aporte municipal a quantia de R$ 3.336,07 (três mil, trezentos e trinta e
seis reais e sete centavos) e estadual de R$ 13.344,26 (treze mil, trezentos
e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), sendo R$ 1.668,03 (hum
mil, seiscentos e sessenta e oito reais e três centavos) proveniente do Tesouro
Estadual e R$ 11.676,23 (onze mil, seiscentos e setenta e seis reais e vinte
e três centavos) oriundo do Banco Interamericano de Desenvolvimento,
perfazendo assim um valor total de R$ 16.680,33 (dezesseis mil, seiscentos
e oitenta reais e trinta e três centavos) que deverá ser aportada de acordo
com o Cronograma de Desembolso constante no Plano de Trabalho, parte
integrante deste Instrumento. A transferência de recursos ocorrerá por conta
da seguinte dotação orçamentária: 1901.27.812.00381.044.443042.001.
III - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais
cláusulas e condições estabelecidas no Convênio supracitado. IV - DATA E
ASSINANTES: Fortaleza, 13 de Novembro de 2018; José Vanderley Nogueira
- Prefeita de Morada Nova, Francisco José Pontes Ibiapina - Secretaria do
Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS e Silvio Gentil Campos Júnior
- Departamento de Arquitetura e Engenharia – DAE.
Franciso Ely da Costa
ASSESSORIA JURÍDICA - PROARES
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 139/2018 IG Nº967834
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO
TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, doravante deno-
minada LOCATÁRIA, sob o CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta
Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, no âmbito do
programa SINE - SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO. CONTRATADA:
MANUEL VALDENIR DE MORAIS SILVEIRA, brasileiro, inscrito no
RG nº 90005004069 SSP/CE e no CPF nº 426.920.083-91 e KÁTIA SILENE
SOUZA SILVEIRA, brasileira, inscrito no RG n° 244421792 SSP/CE e no
CPF n° 747.554.633-00 doravante denominados LOCADORES. OBJETO:
Constitui objeto deste Instrumento a locação do imóvel não residencial
situado na Avenida Monsenhor Tabosa, n° 2989, Coqueiro, Itapipoca-CE,
para funcionamento da Unidade do Sistema Nacional de Emprego no Ceará,
de responsabilidade da Secretaria do Trabalhado e Desenvolvimento Social
– STDS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento encontra
respaldo na Dispensa de Licitação nº 022/2018, declarada no Processo nº
7402911/2017, com fundamento no inciso X do art. 24 da Lei n. 8.666/1993,
alterada e consolidada, parte integrante deste instrumento independente de
transcrição. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente instrumento tem
vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura,
podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes. VALOR GLOBAL:
R$ 31.307,04 (trinta e um mil, trezentos e sete reais e quatro centavos) pagos
em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100003.11.334.078.22833.06.33903
6.28282.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 13 de Novembro de 2018.
SIGNATÁRIOS: Francisco José Pontes Ibiapina - Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Social, Manuel Valdenir de Morais Silveira - LOCADOR
e Kátia Silene Souza Silveira - LOCADOR.
Vanessa Bezerra Venâncio
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº5855024/2018
O SECRETÁRIO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
no uso de suas atribuições legais e, considerando haver a Comissão Central
de Licitação, cumprido todas as exigências do procedimento do PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 0012/2018, objetivando a AQUISIÇÃO DE 5.000 (CINCO
MIL) UNIFORMES PARA OS ALUNOS BENEFICIÁRIOS DO PROJETO
PRIMEIRO PASSO, vem ratificar a licitação para que produza os efeitos
legais e jurídicos. Nos termos da legislação vigente, fica o presente processo
HOMOLOGADO E RATIFICADO em favor da empresa CLIMAX –
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E
EMPREENDIMENTOS LTDA – ME, vencedora do item 01, com o valor
total de R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais). Fortaleza, 19 de
novembro de 2018. Francisco José Pontes Ibiapina - Secretário do Trabalho
e Desenvolvimento Social – STDS. SECRETARIA DO TRABALHO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 20 de novembro de
2018.
Vanessa Bezerra Venâncio
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE DOAÇÃO N°011/2018
PROCESSO Nº2985660/2018
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria do Trabalho e Desen-
volvimento Social - STDS, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230,
Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 60130-160, inscrita no CNPJ sob Nº
08.675.169/0001-53 e o MUNICÍPIO DE IRAPUAN PINHEIRO, com
sede na av. dos três poderes, n° 75, Centro, Irapuan Pinheiro/CE, inscrito no
CNPJ sob o nº 12.464.103/0001-91, celebram o Termo de Doação, mediante
as cláusulas e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam. Constitui
objeto deste instrumento a Doação por parte da DOADORA ao DONA-
TÁRIO dos bens integrante do patrimônio da mesma, conforme discri-
minação no Anexo Único deste Termo. A presente DOAÇÃO far-se-á de
acordo com o disposto na Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004,
alterada pela Lei Estadual n° 14.891, de 31 de março de 2011, Decreto n°
32.768 de 08 de junho de 2018, e está vinculada ao processo administrativo nº
2985660/2018, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. Os bens objeto
desta DOAÇÃO destinar-se-ão ao uso pelo Município de Irapuan Pinheiro,
com cláusula de ressarcimento na hipótese do não zelo aos equipamentos
instalados pelo Governo do Estado, pelo não custeamento referente à manu-
tenção e conservação dos equipamentos, pela não instalação de segurança
dos equipamentos instalados no espaço, por meio de vigilância local ou por
descumprimento do Termo de Cooperação Técnica firmado com o Estado,
através da STDS e o Município. Havendo descumprimento da Cláusula
Terceira, deverá o DONATÁRIO ressarcir a DOADORA, correspondendo
o ressarcimento ao valor de aquisição dos equipamentos doados. Será aberto
processo interno para apuração dos prejuízos causados aos equipamentos,
garantindo a ampla defesa e contraditório ao município. Pelo presente Termo
de Doação, o DONATÁRIO recebe da DOADORA, em caráter definitivo e
gratuito, os bens especificados no Anexo Único deste Termo, que estarão à
disposição do DONATÁRIO após assinatura deste instrumento, e que, neste
ato, os aceita nas condições em que se encontram. A doação dos bens móveis
importará na transferência integral ao DONATÁRIO de todos os ônus e
gravames relacionados, eximindo a DOADORA de qualquer responsabilidade
ou obrigação pretérita, presente ou futura, ficando ainda o DONATÁRIO
responsável por todos os atos supervenientes e necessários a sua regularização.
Foro: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 19 de Novembro de
2018; Francisco José Pontes Ibiapina - Secretário do Trabalho e Desenvolvi-
mento Social e Luiz Claudenilton Pinheiro - Município de Irapuan Pinheiro.
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
em Fortaleza/CE, 20 de novembro de 2018.
Vanessa Bezerra Venâncio
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº8826459/2018
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO - SEAS, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 4º Do Decreto Estadual nº º 32.419, de 13 de novembro de 2017;
CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo
VIPROC nº 8826459/2018, referente à solicitação de pagamento de remu-
neração inerentes ao Contrato por Prazo Determinado firmado entre a SEAS
e o Sr. Antônio César de Barcellos Vieira Faray; CONSIDERANDO que a
rescisão do referido Contrato ocorreu em 18 de junho de 2018; CONSIDE-
RANDO que existe valores pendentes de pagamento por parte do Governo
do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do
artigo 59 da Lei 8.666/93, de aplicação subsidiária; RESOLVE: Art. 1º Reco-
nhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 63,17 (sessenta e três reais e
dezessete centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado
referentes ao pagamento da remuneração do Sr. Sr. ANTÔNIO CÉSAR
DE BARCELLOS VIEIRA FARAY referente aos serviços prestados no
período de 02 de junho de 2018 a 16 de junho de 2018. Art. 2º As despesas
decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta do
PROGRAMA 500, com a seguinte dotação orçamentária: 47100004.08.12
2.500.22629.03.339093.10000.0 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na
data de sua assinatura. Fortaleza, 19 de novembro de 2018. Cássio Silveira
Franco, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDI-
MENTO SOCIOEDUCATIVO.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº219 | FORTALEZA, 23 DE NOVEMBRO DE 2018
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