DOE 07/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº116/2018
I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2018 (SACC 1042348); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV - CONTRATADA: AIRBUS DS - SOLUÇÕES E COMUNICAÇÕES CRÍTICAS LTDA - C.N.P.J. n.º 23.509.766/0001-00; V - ENDEREÇO: 
Av. Lavandisca, 772 – Cj. 32. Indianópolis. São Paulo/SP. CEP: 04.515- 011; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo 
fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante da Inexigibilidade de Licitação nº 2017.0003-SSPDS, regido pela Lei federal 
nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelo art. 65, inciso II, alíneas “b”, “c” e “d”, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas a seguir expressas, 
definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o processo VIPROC nº 4315000/2018; VII- FORO: Fortaleza – CE; 
VIII - OBJETO: Dilação do prazo de entrega dos itens 05 e 06 do Anexo I do Contrato, os quais deverão ser entregues em até 150 (cento e cinquenta) dias, 
contados a partir do recebimento da Nota de Empenho ou instrumento hábil,estando já incluso nesse prazo o desembaraço alfandegário. Constitui-se também 
a alteração da forma de pagamento, que deverá ocorrer em 02 (duas) parcelas, e será efetuado em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da 
nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante remessa bancária internacional em nome da CONTRATADA, de acordo com 
os procedimentos estabelecidos pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. Bem como, o registro do desconto concedido pela CONTRATADA, com 
redução no percentual de 3,32% (três vírgula trinta e dois por cento), do valor global contratado; IX - VALOR GLOBAL: O valor do desconto concedido 
pela CONTRATADA é de R$ 84.058,87 (oitenta e quatro mil e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos), considerando a taxa de câmbio oficial na 
data de 05/06/2018, de € 1,00 = R$ 4,4072, contratual global passa de R$ 2.530.628,51 (dois milhões quinhentos e trinta mil seiscentos e vinte e oito reais 
e cinquenta e um centavos), para R$ 2.446.569,64 (dois milhões quatrocentos e quarenta e seis mil quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e quatro 
centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura do aditivo até o término da vigência do Contrato; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece 
inalterada; XII - DATA: 31 de outubro de 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo da Segurança Pública e Defesa 
Social e o Sr. Sergio Guedelha Coutinho - Representante Legal da Contratada.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº37/2017
TRANSMITENTE:  SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, com Sede , Av. Bezerra de Menezes 581 - Bairro São Gerardo, 
em Fortaleza /Ce, com CNPJ nº 01.869.566/0001-17.   BENEFICIÁRIA:  POLICIA MILITAR DO CEARÁ, Av Aguanambi 2480 – Bairro de Fátima, em 
Fortaleza/Ce, com CNPJ n° 01.790.944/0001-72.  OBJETO: A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL transfere à POLICIA 
MILITAR DO CEARÁ, na data de assinatura deste termo, 68 (sessenta e oito) PISTOLAS CAL .40, MARCA. TAURUS, MODELO. PT 100CA, SEMI-
-AUTOMÁTICAS, COM TRÊS CARREGADORES; 80 (oitenta) PISTOLAS CAL .40, MARCA. TAURUS, MODELO. PT 100AFDO, COM TRÊS 
CARREGADORES; 56 (cinquenta e seis) FUZIS, CAL 5.56, MODELO. MD2, COM CARREGADOR, CORONHA REBATÍVEL, PARAFAL-AUTO-
MÁTICO.  Nº DO PROCESSO: 5119686/2017.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo respeita todas as legislações pertinentes que se referem aos 
contratos administrativos, bem como a Lei Federal n° 8.666/93 e suas posteriores modificações.  FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, Capital do Estado 
do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente Termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa.  SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza , 30 de outubro de 2018.           
Alyne Arruda de Alencar Coimbra 
ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº81/2018
TRANSMITENTE:  SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP/MJ, SEDIADA NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - EDIFÍCIO 
SEDE - 5º ANDAR - ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS EM BRASILIA/DF, COM O CNPJ nº 00.394.494/0005-60.   BENEFICIÁRIA:  SECRETARIA 
DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, com Sede , Av. Bezerra de Menezes 581 - Bairro São Gerardo, em Fortaleza /Ce, com CNPJ nº 
01.869.566/0001-17.  OBJETO: A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, RECEBE da SECRETARIA NACIONAL DE 
SEGURANÇA PÚBLICA – SENASP/MJ, através do Termo de Doação Nº 81/2018 - SENASP, conforme processo nº 08020.005453/2017-52 – SENASP/
MJ, anexo I (SEI/MJ nº 6503258) o que segue: 3.000 (três mil) CARTUCHOS .308 WIN FEDERAL PREMIUM 175 GRAIN, com o valor unitário de 
9,48 (nove reais e quarenta e oito centavos), portanto um total de R$ 28.440,00 (vinte e oito mil e quatrocentos e quarenta reais), na data de 11/06/2018, 
conforme documento assinado eletronicamente pelo Srº. Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará – André Santos Costa - (SEI/
MJ nº 6503138), período anterior a vedação eleitoral.  Nº DO PROCESSO: 7839883/2018.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo respeita todas as 
legislações pertinentes que se referem aos contratos administrativos, bem como a Lei Federal n° 8.666/93 e suas posteriores modificações.  FORO: Fica 
eleito o FORO de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente Termo, que não possam ser resolvidas na esfera 
administrativa.  SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza , 30 de outubro de 2018.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra 
ASJUR
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº208  | FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2018