DOE 03/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 03 de dezembro de 2018  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº225 |  Caderno Único  |  Preço: R$ 15,72
PODER EXECUTIVO
LEI Nº16.681, 03 de dezembro de 2018.
R E A L I Z A  A L T E R A Ç Õ E S  N A 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO 
CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia 
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A estrutura organizacional das promotorias de justiça do 
Ministério Público do Estado do Ceará fica alterada conforme disposto nesta 
Lei.
Art. 2º Ficam elevados, da entrância inicial para a entrância 
intermediária, as promotorias de justiça e os respectivos cargos de promotores 
de justiça das seguintes Comarcas:
I – Acaraú;
II– Guaraciaba do Norte;
III- Horizonte;
IV – Itaitinga;
V – Trairi.
Art. 3º Ficam elevados, da entrância intermediária para a entrância 
final, as promotorias de justiça e os respectivos cargos de Promotores de 
Justiça do Crato.
Art. 4º Ficam asseguradas aos titulares das promotorias de justiça 
cuja entrância é elevada por esta Lei a permanência no cargo e a diferença 
de subsídio, até que sejam promovidos ou removidos.
Art. 5º Ficam alteradas as agregações das seguintes promotorias de 
justiça vinculadas:
I – a Promotoria de Justiça Vinculada de Altaneira, então vinculada 
a Santana do Cariri, fica vinculada a Nova Olinda;
II – a Promotoria de Justiça Vinculada de Ibaretama, então vinculada 
a Quixadá, fica vinculada a Ibicuitinga;
III - a Promotoria de Justiça Vinculada de Martinópole, então 
vinculada a Granja, fica vinculada a Uruoca;
IV - a Promotoria de Justiça Vinculada de Penaforte, então vinculada 
a Jati, fica vinculada a Porteiras;
V - a Promotoria de Justiça Vinculada de Tejuçuoca, então vinculada 
a Itapajé, fica vinculada a Irauçuba;
VI - a Promotoria de Justiça Vinculada de Tururu, então vinculada 
a Umirim, fica vinculada a Uruburetama.
Art. 6º Ficam extintos, passando à condição de promotorias de justiça 
vinculadas, os seguintes órgãos e os respectivos cargos de Promotor de Justiça:
I – Promotoria de Justiça de Antonina do Norte, que fica vinculada 
a Assaré;
II – Promotoria de Justiça de Aratuba, que fica vinculada a Mulungu;
III - Promotoria de Justiça de Baixio, que fica vinculada a Ipaumirim;
IV - Promotoria de Justiça de Barroquinha, que fica vinculada a 
Chaval;
V - Promotoria de Justiça de Cariús, que fica vinculada a Jucás;
VI - Promotoria de Justiça de Groaíras, que fica vinculada a Cariré;
VII – Promotoria de Justiça de Ipaporanga, que fica vinculada a 
Ararendá;
VIII - Promotoria de Justiça de Jati, que fica vinculada a Porteiras;
IX - Promotoria de Justiça de Palmácia, que fica vinculada a 
Maranguape;
X - Promotoria de Justiça de Poranga, que fica vinculada a Ararendá;
XI - Promotoria de Justiça de São Luís do Curu, que fica vinculada 
a Umirim.
Art. 7º Ficam extintos a 2ª Promotoria de Justiça de Várzea Alegre 
e o respectivo cargo de Promotor de Justiça.
Parágrafo único. A 1ª Promotoria de Justiça de Várzea Alegre fica 
transformada em Promotoria de Justiça de Várzea Alegre.
Art. 8º Fica assegurada aos titulares das promotorias de justiça 
extintas a remoção para outra Promotoria de Justiça de igual entrância ou a 
disponibilidade, na forma do art. 170 da Lei Complementar Estadual nº 72, 
de 12 de dezembro de 2008.
Art. 9º Fica assegurada aos servidores efetivos lotados nos órgãos 
extintos a remoção para outros órgãos, conforme certame de ampla 
concorrência.
Art. 10. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em 
comissão lotados nas promotorias de justiça extintas serão exonerados, e os 
cargos realocados conforme decisão do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 11. Ficam criadas 12 (doze) Promotorias de Justiça e seus 
respectivos cargos, na forma que segue:
I – na entrância inicial: Promotoria de Justiça de Ocara;
II – na entrância intermediária:
a) 2ª Promotoria de Justiça de Acaraú;
b) 2ª Promotoria de Justiça de Beberibe;
c) 3ª Promotoria de Justiça de Canindé;
d) 2ª Promotoria de Justiça de Horizonte;
e) 2ª Promotoria de Justiça de Icó;
f) 4ª Promotoria de Justiça de Iguatu;
g) 2ª Promotoria de Justiça de Itaitinga;
h) 3ª Promotoria de Justiça de Russas;
i) 2ª Promotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante;
j) 2ª Promotoria de Justiça de Trairi;
k) 2ª Promotoria de Justiça de Viçosa do Ceará.
Art. 12. Ficam transformadas as seguintes Promotorias de Justiça e 
seus respectivos cargos:
a) a 8ª Promotoria de Justiça Cível de Fortaleza fica transformada 
em 8ª Promotoria de Justiça de Maracanaú;
b) a 29ª Promotoria de Justiça Cível de Fortaleza fica transformada 
em 8ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte;
c) a 30ª Promotoria de Justiça Cível de Fortaleza fica transformada 
em 9ª Promotoria de Justiça de Maracanaú;
d) a 3ª Promotoria de Justiça de Fortaleza fica transformada em 8ª 
Promotoria de Justiça de Sobral;
e) a 2ª Promotoria de Justiça de Registro Público de Fortaleza fica 
transformada em 11ª Promotoria de Justiça de Caucaia;
f) a Promotoria de Justiça do Trânsito de Fortaleza fica transformada 
em 4ª Promotoria de Justiça sobre Crimes de Drogas.
Art. 13. As Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado 
do Ceará ficam renomeadas conforme anexo I desta Lei.
Art. 14. O quadro de entrâncias das Promotorias de Justiça do Estado 
do Ceará, com as respectivas sedes, vinculadas e distritos fica estabelecido 
conforme anexo II desta Lei.
Art. 15. O quadro consolidado da estrutura organizacional das 
Promotorias de Justiça do Estado do Ceará fica estabelecido conforme anexo 
III desta Lei.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério Público do Estado 
do Ceará.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 03 de dezembro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ANEXO I
RENOMEAÇÃO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
NOMENCLATURA ATUAL
NOMENCLATURA NOVA
ENTRÂNCIA FINAL
FORTALEZA
1ª Promotoria de Justiça Cível
1ª
Promotoria de Justiça de Fortaleza
2ª Promotoria de Justiça Cível
2ª
Promotoria de Justiça de Fortaleza
3ª Promotoria de Justiça Cível
3ª
Promotoria de Justiça de Fortaleza
4ª Promotoria de Justiça Cível
4ª
Promotoria de Justiça de Fortaleza
6ª Promotoria de Justiça Cível
5ª
Promotoria de Justiça de Fortaleza
7ª Promotoria de Justiça Cível
6ª
Promotoria de Justiça de Fortaleza
9ª Promotoria de Justiça Cível
7ª
Promotoria de Justiça de Fortaleza
10ª Promotoria de Justiça Cível
8ª
Promotoria de Justiça de Fortaleza
11ª Promotoria de Justiça Cível
9ª
Promotoria de Justiça de Fortaleza
12ª Promotoria de Justiça Cível
10ª
Promotoria de Justiça de Fortaleza
13ª Promotoria de Justiça Cível
11ª
Promotoria de Justiça de Fortaleza
14ª Promotoria de Justiça Cível
12ª
Promotoria de Justiça de Fortaleza
15ª Promotoria de Justiça Cível
13ª
Promotoria de Justiça de Fortaleza
16ª Promotoria de Justiça Cível
14ª
Promotoria de Justiça de Fortaleza
17ª Promotoria de Justiça Cível
15ª
Promotoria de Justiça de Fortaleza
18ª Promotoria de Justiça Cível
16ª
Promotoria de Justiça de Fortaleza
19ª Promotoria de Justiça Cível
17ª
Promotoria de Justiça de Fortaleza
20ª Promotoria de Justiça Cível
18ª
Promotoria de Justiça de Fortaleza
21ª Promotoria de Justiça Cível
19ª
Promotoria de Justiça de Fortaleza
22ª Promotoria de Justiça Cível
20ª
Promotoria de Justiça de Fortaleza
23ª Promotoria de Justiça Cível
21ª
Promotoria de Justiça de Fortaleza
24ª Promotoria de Justiça Cível
22ª
Promotoria de Justiça de Fortaleza
25ª Promotoria de Justiça Cível
23ª
Promotoria de Justiça de Fortaleza
26ª Promotoria de Justiça Cível
24ª
Promotoria de Justiça de Fortaleza
27ª Promotoria de Justiça Cível
25ª
Promotoria de Justiça de Fortaleza
28ª Promotoria de Justiça Cível
26ª
Promotoria de Justiça de Fortaleza
1ª Promotoria de Justiça de Recuperação 
de Empresas e Falências
27ª
Promotoria de Justiça de Fortaleza
2ª Promotoria de Justiça de Recuperação 
de Empresas e Falências
28ª
Promotoria de Justiça de Fortaleza
1ª Promotoria de Justiça de Família
29ª
Promotoria de Justiça de Fortaleza
2ª Promotoria de Justiça de Família
30ª
Promotoria de Justiça de Fortaleza
3ª Promotoria de Justiça de Família
31ª
Promotoria de Justiça de Fortaleza
4ª Promotoria de Justiça de Família
32ª
Promotoria de Justiça de Fortaleza
5ª Promotoria de Justiça de Família
33ª
Promotoria de Justiça de Fortaleza
6ª Promotoria de Justiça de Família
34ª
Promotoria de Justiça de Fortaleza
7ª Promotoria de Justiça de Família
35ª
Promotoria de Justiça de Fortaleza
8ª Promotoria de Justiça de Família
36ª
Promotoria de Justiça de Fortaleza
9ª Promotoria de Justiça de Família
37ª
Promotoria de Justiça de Fortaleza
10ª Promotoria de Justiça de Família
38ª
Promotoria de Justiça de Fortaleza
11ª Promotoria de Justiça de Família
39ª
Promotoria de Justiça de Fortaleza
12ª Promotoria de Justiça de Família
40ª
Promotoria de Justiça de Fortaleza