DOE 28/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº028  | FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2022
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA:JANEIRO A DEZEMBRO/ 2021
RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) 
R$ 1,00
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (ARTS. 212 E 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS
PREVISÃO 
ATUALIZADA (A)
RECEITAS REALIZADAS 
ATÉ O BIMESTRE (B)
1- RECEITA DE IMPOSTOS
17.894.622.650,10
18.821.141.303,52
    1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de 
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
15.320.037.156,10
16.231.219.820,17
       1.1.1- ICMS - Principal e Encargos (Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do ICMS)
14.699.563.471,10
15.542.472.260,06
       1.1.2- Adicional de até 2% do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (ADCT, art. 82, §1º)
620.473.685,00
688.747.560,11
    1.2- Receita Resultante do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos – ITCD
64.368.966,00
95.683.945,28
    1.3- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
1.152.829.254,00
1.177.970.633,37
    1.4- Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF
1.357.387.274,00
1.316.266.904,70
2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 
7.715.407.302,00
9.021.359.681,63
    2.1- Cota-Parte FPE 
7.643.119.339,00
8.953.569.456,06
    2.2- Cota-Parte IPI-Exportação 
72.287.963,00
67.774.204,13
    2.3- Cota-Parte IOF-Ouro 
0,00
16.021,44
    2.4- Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais
3- DEDUÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS
4.484.226.249,00
4.466.323.727,20
    3.1- PARCELA DO ICMS REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25% de 1.1.1)
3.867.593.181,00
3.860.820.642,71
    3.2- PARCELA DO IPVA REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (50% de 1.3)
597.930.627,00
588.557.533,81
    3.3- PARCELA DA COTA-PARTE DO IPI-EXPORTAÇÃO REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25% de 2.2)
18.702.441,00
16.945.550,68
4- TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2 - 3)
21.125.803.703,10
23.376.177.257,95
5- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE ((1.1 -3.1) + (1.2) + (1.3 - 3.2) + (2.1) + (2.2 - 3.3))
3.953.683.285,82
4.411.978.866,36
6- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO EM MDE ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((1.1 - 3.1) + 
(1.2) + (1.3 - 3.2) + (2.1) + (2.2 - 3.3)) + 25% DE (1.4 + 2.3 + 2.4)
1.327.767.639,96
1.432.065.448,13
FUNDEB
RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO
PREVISÃO 
ATUALIZADA (A)
RECEITAS 
REALIZADAS (B)
7- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB
2.287.941.823,52
2.413.242.059,19
    7.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
1.671.554.259,08
1.731.003.721,28
       7.1.1- Principal
1.663.554.259,08
1.703.672.274,18
       7.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira
8.000.000,00
27.331.447,10
    7.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF
616.387.564,44
682.233.131,49
       7.2.1- Principal
616.387.564,44
682.233.131,49
       7.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira
0,00
0,00
    7.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT
0,00
0,00
       7.3.1- Principal
0,00
0,00
       7.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira
0,00
0,00
    7.4 - Receita de Restituições ao FUNDEB
0,00
5.206,42
8- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (7.1.1 – 5)1
-2.290.129.026,74
-2.708.306.592,18
RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT)
VALOR
9- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT
76.194.701,17
  9.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR
76.194.701,17
  9.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS
0,00
10- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (7 + 9)
2.489.436.760,36
DESPESAS COM RECUROS DO FUNDEB                                                                                                                                           
         (POR ÁREA DE ATUAÇÃO)6
DOTAÇÃO 
ATUALIZADA 
(C)
DESPESAS 
EMPENHADAS ATÉ 
O BIMESTRE (D)
DESPESAS 
LIQUIDADAS ATÉ 
O BIMESTRE (E)
DESPESAS PAGAS 
ATÉ O BIMESTRE 
(F)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR 
NÃO 
PROCESSADOS (G)
11- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
1.814.641.249,71
1.705.843.392,81
1.705.842.880,26
1.565.136.604,03
512,55
   11.1- Ensino Fundamental 
210.000.000,00
196.533.992,71
196.533.777,30
196.533.777,30
215,41
   11.2- Ensino Médio 
1.604.641.249,71
1.509.309.400,10
1.509.309.102,96
1.368.602.826,73
297,14
12- OUTRAS DESPESAS
549.495.274,98
544.037.200,40
394.020.357,26
380.149.430,15
150.016.843,14
   12.1- Ensino Fundamental 
14.923.019,39
11.969.172,60
0,00
0,00
11.969.172,60
   12.2- Ensino Médio
534.572.255,59
532.068.027,80
394.020.357,26
380.149.430,15
138.047.670,54
13- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO 
FUNDEB (11 + 12)
2.364.136.524,69
2.249.880.593,21
2.099.863.237,52
1.945.286.034,18
150.017.355,69
INDICADORES DO FUNDEB
DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB 
RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
DESPESAS 
EMPENHADAS 
ATÉ O 
BIMESTRE (D)
DESPESAS 
LIQUIDADAS 
ATÉ O 
BIMESTRE (E)
DESPESAS 
PAGAS ATÉ O 
BIMESTRE (F)
INSCRITAS EM 
RESTOS A 
PAGAR NÃO 
PROCESSADOS 
(G)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR 
NÃO PROCESSADOS 
(SEM 
DISPONIBILIDADE 
DE CAIXA)7 (H)
14- Total das Despesas do FUNDEB com Profissionais da Educação Básica
1.701.474.015,37
1.701.473.502,82
1.560.767.226,59
512,55
15- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - 
Impostos e Transferências de Impostos
1.562.756.402,18
1.490.611.648,99
1.366.529.417,35
72.144.753,19
16- Total das Despesas custeadas com FUNDEB 
- Complementação da União - VAAF
610.929.938,14
533.383.773,06
502.888.801,36
77.546.165,08
17- Total das Despesas custeadas com FUNDEB 
- Complementação da União - VAAT
0,00
0,00
0,00
18- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação 
da União - VAAT Aplicadas em Despesa de Capital
0,00
0,00
0,00
 
 
 
INDICADORES - ART. 212-A, INCISO XI E § 3º - CONSTITUIÇÃO FEDERAL²
VALOR 
EXIGIDO (I)
VALOR 
APLICADO 
(J)
VALOR 
CONSIDERADO 
APÓS DEDUÇÕES (K)
% 
APLICADO 
(L)
19- Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica
1.689.269.441,43
1.701.474.015,37
1.701.474.015,37
70,51
20- Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT em Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
INDICADOR - ART.25, § 3º - LEI Nº 14.113, DE 2020 - (MÁXIMO DE 
10% DE SUPERÁVIT)³
VALOR MÁXIMO 
PERMITIDO (M)
VALOR NÃO 
APLICADO (N)
VALOR NÃO APLICADO 
APÓS AJUSTE (O)
% NÃO 
APLICADO (P)
21- Total da Receita Recebida e não Aplicada no Exercício 
241.324.205,92
239.555.718,87
239.555.718,87
9,93