DOE 28/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº021  | FORTALEZA, 28 DE JANEIRO DE 2022
PORTARIA CC N°020/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 05/2021, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial do 
Estado em 14 de janeiro de 2021, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, TIPO METROPOLITANO, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto 
nº 23.673, de 03 de maio de 1995, as SERVIDORAS relacionadas no Anexo Único dessa Portaria, durante o mês de JANEIRO/2022. SECRETARIA 
EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CC N°020/2022, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
GLICIA KATIUSA ALVES DE OLIVEIRA
COORDENADOR
300224-1-6
F
42
ROSIANE KELVI RABELO ALVES
ASSESSOR TÉCNICO
300235-1-X
E
42
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2019
 I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÀ, através da CASA CIVIL;  III - ENDEREÇO: Avenida 
Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS;  V - ENDEREÇO: Avenida 
Washington Soares, nº 6475, José de Alencar, Fortaleza-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 57, da 
Lei Federal nº 8.666/93 e no Processo Administrativo nº 11937155/2021;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: o presente Termo Aditivo tem por 
objeto a prorrogação do prazo de vigência contratual;  IX - VALOR GLOBAL: com alocação do seu valor global atualizado;  X - DA VIGÊNCIA: por 
mais 12 (doze) meses, a contar do dia 30 de janeiro de 2022;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não 
foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo;  XII - DATA: 29 de janeiro de 2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: Franbcisco José Moura Caval-
cante - Secretáqrio Executivo de Planejamento e Gestão interna da Casa Civil e Enaldo Cezar Santana Valadares - Diretor Técnico e Comercial da CEGÁS.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº161/2021
 I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL;  III - ENDEREÇO: Av. Barão 
de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE;  IV - CONTRATADA: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS;  V - ENDEREÇO: Av. 
Rio Branco, 1489 – Campo Elíseos, São Paulo-SP CEP: 01205-905;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 
65, inciso I, b, da Lei 8.666/93, no Processo Administrativo nº 11671457/2021 e nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 161/2021;  VII- FORO: 
Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo Aditivo a inclusão de 05 (cinco) veículos da frota orgânica da Casa Civil/Militar 
na atual apólice de seguro veicular, com o consequente acréscimo de 19,341% (dezenove vírgula trezentos e quarenta e um por cento) ao valor global do 
Contrato 161/2021;  IX - VALOR GLOBAL: R$1.961,17 (um mil, novecentos e sessenta e um reais e dezessete centavos);  X - DA VIGÊNCIA: a partir da 
sua assinatura;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente alteradas por este termo aditivo;  
XII - DATA: 28 de dezembro de 2021.;  XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
da Casa Civil e Roberto de Souza Dias e Neide de Oliveira Souza - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20220007
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna pública a Licitação Nº20220007, regida pela Lei Nº13.303/2016, de interesse da Companhia de Água e Esgoto do 
Ceará- CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS 
DE ENGENHARIA CONSULTIVA PARA EXECUÇÃO DE APOIO À SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO E REVISÃO/ANÁLISE DOS PROJETOS 
BÁSICO/EXECUTIVO REFERENTES ÀS OBRAS DO NOVO TRECHO DO INTERCEPTOR LESTE DE FORTALEZA, LOCALIZADO ENTRE A 
SEFAZ E EPC, COM DESATIVAÇÃO DO TRECHO EXISTENTE, em conformidade com as especificações contidas neste termo de referência e seus 
anexos, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS 
ENVELOPES: Av. Dr. José Martins Rodrigues, Nº150, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-520– Fortaleza-CE, no dia 25 de fevereiro de 2022 às 10:00h. 
FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de janeiro de 2022.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20220008
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna pública a Licitação Nº20220008, regida pela Lei Nº13.303/2016, de interesse da Companhia de Água e Esgoto 
do Ceará- CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE 
OXIDAÇÃO E DESINFECÇÃO (PRÉ-CLORAÇÃO E PÓS-CLORAÇÃO) ATRAVÉS DE CLORO LIQUEFEITO ENVASADO EM CILINDROS 
DE 50, 68 E 900 KG, NAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DA CAGECE DO INTERIOR DO ESTADO DO CEARÁ E NA 
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA UNIDADE METROPOLITANA DE MACROCOLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO – UN-MTE 
(ETE PAJUÇARA), INCLUINDO EQUIPAMENTOS DE DOSAGEM, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, SINALIZAÇÃO, ITENS DE 
SEGURANÇA, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA (EPCS), LOGÍSTICA DE DISTRIBUIÇÃO E TREINAMENTO, POR DEMANDA, 
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: 
Av. Dr. José Martins Rodrigues, Nº150, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-520– Fortaleza-CE, no dia 03 de março de 2022 às 10:00h. FORNECIMENTO 
DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de janeiro de 2022.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE LICITAÇÃO
LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL Nº20210024
IG Nº1134365000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público a Licitação Pública Nacional Nº20210024/SPS de interesse da Secretaria da Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - PROJETO: PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS – PROARES III - CONTRATO DE 
EMPRÉSTIMO Nº: 3408/OB-BR. 1. O Governo do Estado do Ceará recebeu um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, em 
várias moedas, relativo ao custo do Programa de Apoio às Reformas Sociais – PROARES III, e pretende aplicar parte dos recursos desse empréstimo em 
pagamentos elegíveis nos termos do Contrato para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA UNIDADES DE: INSTITUIÇÃO 
DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS, CASAS DA 
MULHER CEARENSE E CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS DO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS 
DO CEARÁ– PROARES III 2. O Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos 
- SPS, doravante denominado “Contratante”, solicita propostas fechadas de Concorrentes elegíveis para a execução dos Serviços referidos no Item 1 acima 
e descritos nas Especificações Técnicas e Termo de Referência, Anexo VIII do Edital. 3. A documentação completa relativa à licitação pode ser adquirida 
gratuitamente pela internet no site www.seplag.ce.gov.br ou na Comissão Central de Concorrências - CCC, situada na Central de Licitações do Estado do 
Ceará, com endereço à Av. Dr. José Martins Rodrigues, Nº150 – Edson Queiroz, na cidade de Fortaleza - Ceará, Fones: (85) 3459-6374/3459-6376, no horário 
de 8h às 12h e de 14h às 17h30min mediante apresentação de um pen drive. 4. As propostas deverão ser entregues na Comissão Central de Concorrências 
- CCC, com endereço à Av. Dr. José Martins Rodrigues Nº150 – Bairro Edson Queiroz, na cidade de Fortaleza - Ceará, Fones: (85) 3459-6374/3459-6376, 
até às 9:00h do dia 03 de março de 2022, acompanhada de Garantia de Proposta do ITEM 1 no valor de R$ 2.637.72 (dois mil, seiscentos e trinta e sete reais 
e setenta e dois centavos); ITEM 2 no valor de R$ 351,40 (trezentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos); ITEM 3 no valor de R$ 625,82 (seiscentos