DOE 28/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            150
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº021  | FORTALEZA, 28 DE JANEIRO DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO DE RATEIO CEO Nº04/2022
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE HORIZONTE, por meio da PREFEITURA MUNICIPAL; CONTRATADA: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS; OBJETO: Constitui-se como Objeto do presente CONTRATO DE RATEIO, a definição das regras 
e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as 
despesas de todas as atividades a serem devolvidas pela entidade de acordo com o definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante 
ao Contratado da gestão do CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS REGIONAL - DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUZA, unidade 
integrante do patrimônio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa 
de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do Estado do Ceará - PROEXMAES, na Região de Saúde de Cascavel , e, na manutenção das 
demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, como ente membro, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE No 
14.622/2010 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual No 
14.622, de 26 de fevereiro de 2010, ratificadora do Protocolo de Intenções de Consórcio Público ; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA 
MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Cascavel; VIGÊNCIA: 12 
(doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; VALOR GLOBAL: o CONTRATANTE fica comprometido perante o CONTRATADO com sua 
Cota-Parte Anual de 2022 no valor total de R$ 301.215,84 (Trezentos e um mil, duzentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), obrigando-se repassar 
em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 25.101,32 (Vinte e cinco mil, cento e um reais e trinta e dois centavos), devendo ser creditado em favor do 
CONTRATADO até o dia 20 de cada mês, por ocasião dos créditos do ICMS, na sua Conta Bancária nº 233-0, Operação 006, da Agência da Caixa Econô-
mica Federal nº 1958 - Cascavel-CE; DATA DA ASSINATURA: 03/01/2022; SIGNATÁRIOS: Manoel Gomes de Farias Neto e Amália Lopes de Sousa.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº05/2022
POLI.R/ITAPIPOCA
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TURURU; CONTRATADO: O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA 
– CPSMIT; OBJETO: A DEFINIÇÃO DAS REGRAS E CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO DO CONTRATANTE JUNTO AO CONTRATADO, 
NO QUE TANGE AOS REPASSES DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RATEADAS, ASSEGURANDO CONCORRER COM AS DESPESAS DE 
TODAS AS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELA ENTIDADE DE ACORDO COM O DEFINIDO NO CONTRATO DE PROGRAMA, 
INCLUSIVE A TRANSFERÊNCIA, DO CONTRATANTE AO CONTRATADO, DA GESTÃO DA POLICLÍNICA REGIONAL DE ITAPIPOCA DR. 
FRANCISCO PINHEIRO ALVES, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, UNIDADE INTEGRANTE DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, BEM COMO A MANUTENÇÃO DAS DEMAIS ATIVIDADES DE FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE, NOS TERMOS DO 
ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA – CPSMIT. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NO ART. 
8º DA LEI FEDERAL Nº 11.107/05, DE 06 DE ABRIL DE 2005, ART. 13 E SS. DO DECRETO FEDERAL Nº 6.017/07, DE 17 DE JANEIRO DE 2007, 
NA LEI MUNICIPAL Nº 110/2009, DE 25 DE MAIO DE 2009 (MUNICÍPIO DE TURURU), NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA – CPSMIT, E NOS DEMAIS ATOS NORMATIVOS CORRELATOS. FORO: COMARCA DE ITAPIPOCA; 
VIGÊNCIA: INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 2022, COM TÉRMINO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022 VALOR GLOBAL: R$ 213.341,81 (DUZENTOS 
E TREZE MIL E TREZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), OBRIGANDO-SE A REPASSÁ-LO EM 12 (DOZE) 
PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS DE R$ 17.778,48 (DEZESSETE MIL E SETECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E QUARENTA E 
OITO CENTAVOS), A PARTIR DE JANEIRO/2022, DEVENDO SER CREDITADAS EM FAVOR DO CONTRATADO ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS 
EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA A ESTE FIM. DATA DA ASSINATURA: 03/01/2022 SIGNATÁRIOS: FRANCISCA HILZETE MALVEIRA 
BATISTA E FELIPE SOUZA PINHEIRO;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO DE RATEIO POLICLINICA Nº05/2022
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE OCARA, por meio da PREFEITURA MUNICIPAL; CONTRATADA: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA 
MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS; OBJETO: Constitui-se como Objeto do presente CONTRATO DE RATEIO, a definição das regras 
e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as 
despesas de todas as atividades a serem devolvidas pela entidade de acordo com o definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante 
ao Contratado da gestão do POLICLÍNICA REGIONAL - DRA. MÁRCIA MOREIRA DE MENESES, unidade integrante do patrimônio da Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência 
Especializada à Saúde do Estado do Ceará - PROEXMAES, na Região de Saúde de Cascavel , e, na manutenção das demais atividades de funcionamento 
do Consórcio Público, como ente membro, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE No 14.622/2010 e do respectivo Estatuto 
do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal 
nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual No 14.622, de 26 de fevereiro 
de 2010, ratificadora do Protocolo de Intenções de Consórcio Público ; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
CASCAVEL - CPSMCAS, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Cascavel; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados 
a partir da data de sua assinatura; VALOR GLOBAL: o CONTRATANTE fica comprometido perante o CONTRATADO com sua Cota-Parte Anual de 2022 
no valor total de R$ 380.526,00 (Trezentos e oitenta mil, quinhentos e vinte e seis reais), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 
31.710,50 (Trinta e um mil, setecentos e dez reais e cinquenta centavos), devendo ser creditado em favor do CONTRATADO até o dia 20 de cada mês, por 
ocasião dos créditos do ICMS, a ser creditado em conta bancária na agência da Caixa Econômica Federal nº 1958, conta nº 233-0, Operação nº 006; DATA 
DA ASSINATURA: 03/01/2022; SIGNATÁRIOS: Amália Lopes de Sousa.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº06/2022
POLI.R/ITAPIPOCA
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE UMIRIM; CONTRATADO: O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA 
– CPSMIT; OBJETO: A DEFINIÇÃO DAS REGRAS E CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO DO CONTRATANTE JUNTO AO CONTRATADO, 
NO QUE TANGE AOS REPASSES DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RATEADAS, ASSEGURANDO CONCORRER COM AS DESPESAS DE 
TODAS AS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELA ENTIDADE DE ACORDO COM O DEFINIDO NO CONTRATO DE PROGRAMA, 
INCLUSIVE A TRANSFERÊNCIA, DO CONTRATANTE AO CONTRATADO, DA GESTÃO DA POLICLÍNICA REGIONAL DE ITAPIPOCA DR. 
FRANCISCO PINHEIRO ALVES, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, UNIDADE INTEGRANTE DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, BEM COMO A MANUTENÇÃO DAS DEMAIS ATIVIDADES DE FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE, NOS TERMOS DO 
ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA – CPSMIT. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NO ART. 
8º DA LEI FEDERAL Nº 11.107/05, DE 06 DE ABRIL DE 2005, ART. 13 E SS. DO DECRETO FEDERAL Nº 6.017/07, DE 17 DE JANEIRO DE 2007, 
NA LEI MUNICIPAL Nº 344/2009, DE 29 DE JUNHO DE 2009 (MUNICÍPIO DE UMIRIM), NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA – CPSMIT, E NOS DEMAIS ATOS NORMATIVOS CORRELATOS. FORO: COMARCA DE ITAPIPOCA; 
VIGÊNCIA: INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 2022, COM TÉRMINO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022 VALOR GLOBAL: R$ 256.915,60 (DUZENTOS 
E CINQUENTA E SEIS MIL E NOVECENTOS E QUINZE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), OBRIGANDO-SE A REPASSÁ-LO EM 12 (DOZE) 
PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS DE R$ 21.409,63 (VINTE E UM MIL E QUATROCENTOS E NOVE REAIS E SESSENTA E TRÊS 
CENTAVOS), A PARTIR DE JANEIRO/2022, DEVENDO SER CREDITADAS EM FAVOR DO CONTRATADO ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS 
EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA A ESTE FIM. DATA DA ASSINATURA: 03/01/2022 SIGNATÁRIOS: FELIPE CARLOS UCHÔA SALES 
RIBEIRO E FELIPE SOUZA PINHEIRO;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***