DOE 28/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº021  | FORTALEZA, 28 DE JANEIRO DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO DE RATEIO CEO Nº06/2022
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE PACAJUS, por meio da PREFEITURA MUNICIPAL; CONTRATADA: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS; OBJETO: Constitui-se como Objeto do presente CONTRATO DE RATEIO, a definição das 
regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer 
com as despesas de todas as atividades a serem devolvidas pela entidade de acordo com o definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do 
Contratante ao Contratado da gestão do CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS REGIONAL - DR. FRANCISCO MANSUETO DE 
SOUZA, unidade integrante do patrimônio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortaleci-
mento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do Estado do Ceará - PROEXMAES, na Região de Saúde de Cascavel , 
e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, como ente membro, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela 
Lei Estadual/CE No 14.622/2010 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 
2007; na Lei Estadual No 14.622, de 26 de fevereiro de 2010, ratificadora do Protocolo de Intenções de Consórcio Público ; no Estatuto do CONSÓRCIO 
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca 
de Cascavel; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; VALOR GLOBAL: o CONTRATANTE fica comprometido perante 
o CONTRATADO com sua Cota-Parte Anual de 2022 no valor total de R$ 298.410,60 (Duzentos e noventa e oito mil quatrocentos e dez reais e sessenta 
centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 24.867,55 (Vinte e quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e 
cinco centavos), devendo ser creditado em favor do CONTRATADO até o dia 20 de cada mês, por ocasião dos créditos do ICMS, a ser creditado em conta 
bancária na agência da Caixa Econômica Federal nº 1958, conta nº 233-0, Operação nº 006; DATA DA ASSINATURA: 03/01/2022; SIGNATÁRIOS: Bruno 
Pereira Figueiredo e Amália Lopes de Sousa.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO DE RATEIO POLICLINICA Nº07/2022
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, por meio da PREFEITURA MUNICIPAL; CONTRATADA: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS; OBJETO: Constitui-se como Objeto do presente CONTRATO DE RATEIO, a definição das regras 
e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as 
despesas de todas as atividades a serem devolvidas pela entidade de acordo com o definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante 
ao Contratado da gestão do POLICLÍNICA REGIONAL - DRA. MÁRCIA MOREIRA DE MENESES, unidade integrante do patrimônio da Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência 
Especializada à Saúde do Estado do Ceará - PROEXMAES, na Região de Saúde de Cascavel , e, na manutenção das demais atividades de funcionamento 
do Consórcio Público, como ente membro, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE No 14.622/2010 e do respectivo Estatuto 
do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal 
nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual No 14.622, de 26 de fevereiro 
de 2010, ratificadora do Protocolo de Intenções de Consórcio Público ; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
CASCAVEL - CPSMCAS, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Cascavel; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados 
a partir da data de sua assinatura; VALOR GLOBAL: o CONTRATANTE fica comprometido perante o CONTRATADO com sua Cota-Parte Anual de 2022 
no valor total de R$ 372.351,84 (Trezentos e setenta e dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos), obrigando-se repassar em 12 
(doze) parcelas mensais iguais de R$ 31.029,32 (Trinta e um mil, vinte e nove reais e trinta e dois centavos), devendo ser creditado em favor do CONTRA-
TADO até o dia 20 de cada mês, por ocasião dos créditos do ICMS, na sua Conta Bancária da agência da Caixa Econômica Federal nº 1958, conta nº 233-0, 
Operação 006; DATA DA ASSINATURA: 03/01/2022; SIGNATÁRIOS: José Maria Mendes Leite e Amália Lopes de Sousa.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº009/2022
CEO R/ITAPIPOCA
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA; CONTRATADO: O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA 
– CPSRM; OBJETO: A DEFINIÇÃO DAS REGRAS E CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO DO CONTRATANTE JUNTO AO CONTRATADO, NO 
QUE TANGE AOS REPASSES DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RATEADAS, ASSEGURANDO CONCORRER COM AS DESPESAS DE TODAS AS 
ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELA ENTIDADE DE ACORDO COM O DEFINIDO NO CONTRATO DE PROGRAMA, INCLUSIVE 
A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATANTE AO CONTRATADO DA GESTÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO/
REGIONAL – DR. HUGUES PESSOA AMORIM, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, UNIDADE INTEGRANTE DA SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, BEM COMO A MANUTENÇÃO DAS DEMAIS ATIVIDADES DE FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE, 
NOS TERMOS DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA - CPSMIT; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: NO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.107/05, DE 6 DE ABRIL DE 2005, ART. 13 E SS. DO DECRETO FEDERAL Nº 6.017/07, DE 17 DE 
JANEIRO DE 2007, NA LEI MUNICIPAL Nº 032/2009, DE 09 DE JUNHO DE 2009 (MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA), NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO 
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA – CPSMIT, E NOS DEMAIS ATOS NORMATIVOS CORRELATOS; FORO: COMARCA 
DE ITAPIPOCA; VIGÊNCIA: INICIA EM 01 DE JANEIRO DE 2022, COM TÉRMINO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022; COTA-PARTE ANUAL 
DE 2022: VALOR TOTAL DE R$ 422.282,64 (QUATROCENTOS E VINTE E DOIS MIL E DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SESSENTA 
E QUATRO CENTAVOS), OBRIGANDO-SE REPASSÁ-LO EM 12 (DOZE) PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS DE R$ 35.190,22 
(TRINTA E CINCO MIL E CENTO E NOVENTA REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), A PARTIR DE JANEIRO/2022, DEVENDO SER CREDI-
TADAS EM FAVOR DO CONTRATADO ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA A ESTE FIM.; COTAS-PARTES 
VENCIDAS E NÃO PAGAS DOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DO EXERCÍCIO DE 2021, COM O VALOR INDIVIDUAL 
DE R$ 35.826,46 (TRINTA E CINCO MIL OITOCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), CUJA SOMA REPRESENTA 
R$ 107.479,38 (CENTO E SETE MIL QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), SERÃO DILUÍDAS EM 12 
PARCELAS IGUAIS, MENSAIS E SUCESSIVAS DE R$ 8.956,62 (OITO MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS 
CENTAVOS), VENCENDO-SE A PRIMEIRA EM JANEIRO DE 2022 E AS DEMAIS NOS MESES SEGUINTES, COM TÉRMINO EM DEZEMBRO 
DE 2022, CREDITADAS NA FORMA CONSTANTE DESTE CONTRATO. DATA DA ASSINATURA: 03/01/2022; SIGNATÁRIOS: FELIPE SOUZA 
PINHEIRO E MAYARA LÍVIA TEIXEIRA DE PAULA BRAGA;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº010/2022
CEO R/ITAPIPOCA
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRAÍMA; CONTRATADO: O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA 
– CPSRM; OBJETO: A DEFINIÇÃO DAS REGRAS E CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO DO CONTRATANTE JUNTO AO CONTRATADO, NO 
QUE TANGE AOS REPASSES DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RATEADAS, ASSEGURANDO CONCORRER COM AS DESPESAS DE TODAS AS 
ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELA ENTIDADE DE ACORDO COM O DEFINIDO NO CONTRATO DE PROGRAMA, INCLUSIVE 
A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATANTE AO CONTRATADO, DA GESTÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO/
REGIONAL – DR. HUGUES PESSOA AMORIM, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, UNIDADE INTEGRANTE DA SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, BEM COMO A MANUTENÇÃO DAS DEMAIS ATIVIDADES DE FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE, NOS 
TERMOS DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA - CPSMIT; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
NO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.107/05, DE 06 DE ABRIL DE 2005, ART. 13 E SS. DO DECRETO FEDERAL Nº 6.017/07, DE 17 DE JANEIRO 
DE 2007, NA LEI MUNICIPAL Nº 325/2009, DE 08 DE JUNHO DE 2009 (MUNICÍPIO DE MIRAÍMA), NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO 
DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA – CPSMIT, E NOS DEMAIS ATOS NORMATIVOS CORRELATOS.; FORO: COMARCA DE 
ITAPIPOCA; VIGÊNCIA: INICIA EM 01 DE JANEIRO DE 2022, COM TÉRMINO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022; VALOR DA COTA-PARTE E 
DA FORMA DE REPASSE: COTA-PARTE ANUAL DE 2022 NO VALOR TOTAL DE R$ 44.781,77 (QUARENTA E QUATRO MIL E SETECENTOS 
E OITENTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), OBRIGANDO-SE REPASSÁ-LO EM 12 (DOZE) PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E 
SUCESSIVAS DE R$ 3.731,81 (TRÊS MIL E SETECENTOS E TRINTA E UM REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), A PARTIR DE JANEIRO/2022, 
DEVENDO SER CREDITADAS EM FAVOR DO CONTRATADO ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA A ESTE 
FIM..; DATA DA ASSINATURA: 03/01/2022; SIGNATÁRIOS: FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO E FELIPE SOUZA PINHEIRO;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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