DOE 28/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº021 | FORTALEZA, 28 DE JANEIRO DE 2022
EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº012/2022
CEO.R/ITAPIPOCA
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TURURU; CONTRATADO: O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA
– CPSMIT; OBJETO: A DEFINIÇÃO DAS REGRAS E CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO DO CONTRATANTE JUNTO AO CONTRATADO, NO
QUE TANGE AOS REPASSES DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RATEADAS, ASSEGURANDO CONCORRER COM AS DESPESAS DE TODAS AS
ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELA ENTIDADE DE ACORDO COM O DEFINIDO NO CONTRATO DE PROGRAMA, INCLUSIVE
A TRANSFERÊNCIA, DO CONTRATANTE AO CONTRATADO, DA GESTÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO/
REGIONAL - DR. HUGUES PESSOA AMORIM, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, UNIDADE INTEGRANTE DA SECRETARIA
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, BEM COMO A MANUTENÇÃO DAS DEMAIS ATIVIDADES DE FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE,
NOS TERMOS DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA – CPSMIT. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: NO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.107/05, DE 06 DE ABRIL DE 2005, ART. 13 E SS. DO DECRETO FEDERAL Nº 6.017/07, DE 17 DE
JANEIRO DE 2007, NA LEI MUNICIPAL Nº 110/2009, DE 25 DE MAIO DE 2009 (MUNICÍPIO DE TURURU), NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA – CPSMIT, E NOS DEMAIS ATOS NORMATIVOS CORRELATOS. VIGÊNCIA:
INICIA EM 01 DE JANEIRO DE 2022, COM TÉRMINO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022; COTA-PARTE ANUAL DE 2022: VALOR TOTAL DE R$
53.192,98 (CINQUENTA E TRÊS MIL E CENTO E NOVENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), OBRIGANDO-SE REPASSÁ-LO
EM 12 (DOZE) PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS DE R$ 4.432,75 (QUATRO MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS
E SETENTA E CINCO CENTAVOS), A PARTIR DE JANEIRO/2022, DEVENDO SER CREDITADAS EM FAVOR DO CONTRATADO ATÉ O DIA
20 DE CADA MÊS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA A ESTE FIM. DATA DA ASSINATURA: 03/01/2022; SIGNATÁRIOS: FRANCISCA
HILZETE MALVEIRA BATISTA E FELIPE SOUZA PINHEIRO;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2022
PROCESSO Nº: 10435105/2021 / VIPROC /SESA OBJETO: aquisição de 2.040 (duas mil e quarenta) unidades de CALCIPOTRIOL, BISNAGA, 30G,
50 MCG/G, POMADA DERMATOLÓGICA, UNIDADE 1.0 BISNAGA JUSTIFICATIVA: Considerando que para o medicamento Calcipotriol 50 mcg/g
pomada (por bisnaga de 30g), especificado na Planilha de Quantidades Anexo I, não há instrumento legal vigente para aquisição, visto que encontravam-se
na ARP 05732/2020 com vigència expirada em 18/10/2021, teve seu saldo esgotado e encontra-se no Pregão 1419/2021 o qual ficou suspenso até 25/10/2021
e está com data prevista de abertura da sessão de inicio de lances para o dia 11/10, conforme fl. 05-06. Considerando que o item possui Consumo Médio
Mensal (CMM) de 680 unidades e o estoque disponível no Centro de Distribuição apresenta autonomia de, aproximadamente, 00 (zero) dia para medicamento
Calcipotriol 50 mcg/g (fl. 07) conforme Relatório extraído do Sistema Hórus - Especializado, evidenciando o desabastecimento do item para o suprimento
das Unidades Ambulatoriais da Rede SESA; Considerando que para o medicamento listado neste caderno processual no Painel de Preços (site do Ministério
da Economia), Banco de Preços em Saúde - BPS e Comprasnet a fim de encontrar ARP para futura adesão. Entretanto não obteve-se êxito. Considerando
a criticidade do medicamento e todos os transtornos decorrentes da falta deste à saúde dos pacientes atendidos pelos ambulatórios especializados da Rede
Estadual de Saúde. VALOR GLOBAL: R$ 134.170,80 ( cento e trinta e quatro mil, cento e setenta reais e oitenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
24200004.10.122.211.20169.03.339032.1.01.00.0.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações
CONTRATADA: LEO PHARMA LTDA DISPENSA: 24/01/2022 - Tânia Mara Silva Coelho RATIFICAÇÃO: 24/01/2022 - Livia Maria Oliveira de Castro.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2022
PROCESSO Nº: 10857280/2021 / VIPROC/SESA OBJETO: Prestação de serviços especializados na área da saúde aos usuários do Sistema Único de
Saúde, viabilizando o acesso aos atendimentos cirúrgicos de média e alta complexidade, aos usuários regulados pela Central de Regulação do Estado do Ceará
JUSTIFICATIVA: Visando a redução da fila de espera de cirurgias eletivas e ambulatorial, e assim ofertando qualidade de vida aos usuários do Sistema
Único de Saúde (SUS), regulados pela Central de Regulação do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Edital de
Chamamento Público nº. 009/2021 (DOE 26/10/2021) VALOR GLOBAL: 5.305.977,00 ( (cinco milhões, trezentos e cinco mil e novecentos e setenta e sete
reais) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10436 – 24200074.10.302.631.10428.03.339039.1.00.00.0 e 10436 – 24200074.10.302.631.10428.03.339039.1.
01.00.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: HOSPITAL DO CORAÇÃO
DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SOBRAL DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 19/01/2022 - Ricristhi Gonçalves de Aguiar Gomes
RATIFICAÇÃO: 19/01/2022 - Lívia Maria Oliveira de Castro.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 06/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 3.073.755,56; FONTE 01 - COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS ESTADOS: R$ 3.073.755,56; PROCESSO Nº: 11478509/2021 / VIPROC /SESA OBJETO: Prestação de serviços especializados na área da saúde,
viabilizando o acesso aos atendimentos cirúrgicos de média e alta complexidade nas especialidades de nefrologia/urologia, ortopedia, traumatologia, neuro-
logia, ginecologia, cirurgia geral, cardiologia, vascular, pediatria e oftalmologia objetivando a redução da fila de espera de cirurgias eletivas e ambulatorial,
e assim ofertando qualidade de vida aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), regulados pela Central de Regulação do Estado do Ceará, pelo período
de 12 (doze) meses, pela inviabilidade de competição, dado o resultado parcial (DOE 07/01/2022) do Chamamento Público nº 009/2021, pelo qual restou a
entidade habilitada para fins de credenciamento e consequente contratação JUSTIFICATIVA: Para credenciamento de pessoas jurídicas, com ou sem fins
lucrativos, para posterior contratação, mediante documentação e pedido de inscrição para prestação de serviços especializados na área da saúde aos usuários
do Sistema Único de Saúde – SUS, viabilizando o acesso aos atendimentos cirúrgicos de média e alta complexidade nas especialidades de nefrologia/urologia,
ortopedia, traumatologia, neurologia, ginecologia, cirurgia geral, cardiologia, vascular, pediatria e oftalmologia, objetivando a redução da fila de espera de
cirurgias eletivas e ambulatorial, e assim ofertando qualidade de vida aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), regulados pela Central de Regulação
do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Edital de Chamamento Público nº. 009/2021 (DOE 26/10/2021) VALOR
GLOBAL: R$ 6.147.511,11 ( seis milhões, cento e quarenta e sete mil, quinhentos e onze reais e onze centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2420
0074.10.302.631.10428.03.339039.1.00.00.0 e 24200074.10.302.631.10428.03.339039.1.01.00.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput do art. 25 da Lei
Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE FORTALEZA
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 27/01/2022 - Ricristhi Gonçalves de Aguiar Gomes RATIFICAÇÃO: 27/01/2022 - Lívia Maria de Castro.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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RESOLUÇÃO Nº03/2022 – CESAU/CE.
ASSUNTO: DISPÕE PELA APROVAÇÃO DOS REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS DOS MUNICÍPIOS
RELACIONADOS NO ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO, PARA O CUSTEIO TEMPORÁRIO DE LEITOS
DE UNIDADE TERAPIA INTENSIVA – UTI, PARA VIABILIZAR O FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO
EXCLUSIVO DOS PACIENTES COM SRAG (COVID -19).
O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE – CESAU/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual Nº 17.438, de 9 de abril
de 2021, e pelo seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Cesau/CE Nº 20/2019, de 27 de março de 2019 e, CONSIDERANDO a Constituição Federal,
de 1988, art. 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; CONSIDERANDO a Lei 8.080/1990,
dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Esta Lei regula
em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente, eventual, por pessoas naturais ou
jurídicas de direito público ou privado; CONSIDERANDO a Lei N° 8.142/90, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de
Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei
Complementar nº 141/2012, que Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências
para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis Nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei nº 17.006/2019, de 30 de setembro e
2019, que dispõe sobre a integração, no Âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, das ações e dos serviços de saúde em regiões de saúde no Estado do
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