DOE 28/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº021  | FORTALEZA, 28 DE JANEIRO DE 2022
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
VALOR
% SOBRE A RCL 
AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
25.170.813.561,04
 -
(-) TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DA UNIÃO RELATIVAS ÀS 
EMENDAS INDIVIDUAIS (ART. 166-A, § 1º, DA CF) (V)
1.829.986,00
 -
(-) TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DA UNIÃO RELATIVAS ÀS EMENDAS DE BANCADA (ART. 166, § 16 DA CF) (VI)
 107.925.219,00
 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES 
DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)
25.061.058.356,04
 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III A + III B)
386.541.962,84
1,54
LIMITE MÁXIMO (IX) (INCISOS I, II E III, ART. 20 DA LRF)
586.428.765,53
2,34
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 X IX) (INCISO I, II E III, ART. 20 DA LRF)
557.107.327,25
2,22
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 X IX) (INCISO II DO § 1º DO ART. 59 DA LRF)
527.785.888,98
2,11
Fonte: RECEITA - SEFAZ - Superintendência da Contadoria; DESPESA - SEFAZ/S2GPR; DESPESA COM INATIVOS - Seplag/CPREV; TRANSFE-
RÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DA UNIÃO RELATIVA A EMENDAS - Secretaria do Tesouro Nacional.
Nota: 1) Incluso em Outras Despesas com Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização a valor de R$ 2.747.298,34 referente ao RGPS (Ação 20632 - 
natureza da despesa 339047 - item de despesa 11);
2) As Despesas com Pessoal Não Executado Orçamentariamente (Ressarcimento de Servidor Cedido) estão lançados nos termos da LC nº 178/2021 a partir 
de janeiro/2021. O valor total de 76.077,33 desta despesa, informado de janeiro a agosto de 2021, foi exlcuido dos respectivos meses por ter sido executado 
orçamentariamente no decorrer do exercicio, por meio das NED de números: 1644,2301,3318,3495,4056,4345,4733,5560,5814.
3) Dedução do Abono de Permanência no item Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis, conforme Resolução nº 2582/2009 do Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará
Mesa Diretora
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
Dep. Fernando Santana
1º VICE PRESIDENTE
Dep. Antônio Granja
1º SECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
3ª SECRETÁRIA
Dep. Danniel Oliveira
2º VICE PRESIDENTE
Dep. Audic Mota
2º SECRETÁRIO
Dep. Ap. Luiz  Henrique
4º SECRETÁRIO
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
Paulo Henrique Parente Neiva Santos
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Silvia Helena Correia Vidal
CONTROLADORA
Luiz Sérgio Menezes da Costa
DIRETORA DEP FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
*** *** ***
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 
ORÇAMENTOS - FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Período de Referência 
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2021 
LRF, art. 48 - Anexo 6                                                                                                                                                                                                      R$ 1,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE
Receita Corrente Líquida
25.170.813.561,04
DESPESA COM PESSOAL
VALOR
% SOBRE A RCL
Despesa Total com Pessoal - DTP
386.541.962,84
1,54
Limite Máximo (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>
588.997.037,33
2,34
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>
559.547.185,46
2,22
Limite de Alerta (Inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - <%>
530.097.333,60
2,11
RESTOS A PAGAR
RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO 
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A 
PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO )
VALOR TOTAL
2.152.113,30
0,00
FONTE: RECEITA - SEFAZ - Superintendência da Contadoria; DESPESA - SEFAZ/S2GPR - Sistema de Gestão Governamental por Resultado; 
                 DESPESA COM INATIVOS - SEPLAG/CEPREV; TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIA DA UNIÃO RELATIVAS A EMENDAS - Secretaria 
do Tesouro Nacional
Mesa Diretora
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
Dep. Fernando Santana
1º VICE PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2º VICE PRESIDENTE
Paulo Henrique Parente Neiva Santos
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Dep. Antônio Granja
1º SECRETÁRIO 
Dep. Audic Mota
2º SECRETÁRIO
Silvia Helena Correia Vidal
CONTROLADORA
Dep. Érika Amorim 
3ª SECRETÁRIA
Dep. Ap. Luiz Henrique
4º SECRETÁRIO
Luiz Sérgio Menezes da Costa
DIRETOR DEP FINANÇAS, ORÇ E CONTABILIDADE
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