DOE 11/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 11 de outubro de 2018 | SÉRIE 3 | ANO X Nº192 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 15,72
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº32.817, de 10 de outubro de 2018.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$
373.396.195,63 PARA REFORÇO DE
D O T A Ç Õ E S O R Ç A M E N T Á R I A S
C O N S I G N A D A S N O V I G E N T E
ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado
com os incisos II, III e IV do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, do art. 7º da Lei Estadual nº 16.468, de 19 de dezembro
de 2017 e com o art. 42 da Lei Estadual nº 16.319 de 14 de agosto de 2017.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ –
AESP, entre projetos e atividades, para despesas com folha de pessoal e
aquisição de ítens permanentes para viabilizar a execução dos cursos de
formação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamen-
tárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO
CEARÁ – ADAGRI, entre regiões, projetos e atividades, para despesas com
manutenção da defesa sanitária animal do Estado do Ceará. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA REGULA-
DORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO
CEARÁ – ARCE, entre projetos e atividades, para pagamento de dívida
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do
CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – CED, entre projetos e ativi-
dades, para pagamento de obrigações patronais devido ao reajuste de valores
de vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do DEPAR-
TAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA – DAE, para atender
as obras de pavimentação e urbanização das UPAS de Canindezinho, Messe-
jana e Genibaú. Atender a instalação de grama sintética nos campinhos nos
municípios do interior e obras do Batalhão do Raio. CONSIDERANDO a
necessidade de suplementar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE RODOVIAS – DER, para atender despesas com reformu-
lação no plano e trabalho da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico). CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orça-
mentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN,
entre projetos e atividades, com base no Art. 150 – ìtem III - da Lei n. 9.809
- de 18.12.73. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orça-
mentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, para atender demanda do Programa
Agente Rural – GEF e reforma da unidade de Crateús. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias dos
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE, entre projetos e atividades,
para cobrir juros e encargos da dívida estadual, pagamento de pensões espe-
ciais e judiciais e tarifas bancárias. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO
AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP,
entre projetos e atividades, para atender ao Programa de Pesquisadores para
o SUS – PPSUS. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias do FUNDO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
– FDS, entre projetos e atividades, para despesas operacionais aquisição de
equipamentos, colchões e material de consumo. CONSIDERANDO a neces-
sidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVI-
MENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE – FUNDEJ, entre projetos e
atividades, referentes a pagamento de despesas de exercícios anteriores - DEA
para a Etice. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar-
dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES,
entre projetos e atividades, para as seguintes despesas: atender despesas com
aquisção de uma cancela eletrônica, para o Sistema de Verificação de Óbitos
– SVO, atender aquisição de material médico e obras para o Hospital Geral
de Fortaleza – HGF, aquisição de equipamentos para veículos da área de
atenção especiali - zada à saúde, atender a devolução da contrapartida de
convênio referente ao Centro de Saude Dona Libânia, despesas operacionais,
atender ao projeto Tratamento Fora Domicílio – TFD, ações de fortalecimento
da gestão, participação, controle social e desenvolvimento institucional do
SUS, projeto - Aquisição de Equipamentos e Materiais de T.I. para o Parque
Tecnológico do Nível Central da Secretaria de Saúde - SESA, atender manu-
tenção das unidades vinculadas, Hospitais Pólo e Central de Distribuição,
manutenção do Hospital Regional Norte e das UPAS por meio de contrato
de gestão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamen-
tárias do FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHA-
MENTO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU, entre projetos e atividades,
para atender despesas com manutenção e funcionamento administrativo
Fermoju 2º Grau. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO
CEARÁ – IDACE, para atender despesas de Pu - blicações do D.O.E.. CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO
DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ – IPECE,
entre projetos e ativi - dades, para despesas como projeto - Desenvolvimento
de sistemas IPECEDATA e Monitoramento do FECOP. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE
DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, visando aquisição
de material permanente de T.I. já aprovado para 2018 e despesas com assis-
tência hospitalar. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da POLÍCIA CIVIL – PC, entre projetos e atividades, para
despesa com pessoal e manutenção operacional da atividade policial. CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias
da POLÍCIA MILITAR – PM, para atender despesas com manutenção da
atividade policial, da frota veicular da Polícia Militar e aquisição de farda-
mento. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias
da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades
para despesas com melhoria da infraestrutura viária urbana oriunda de
demandas dos municipios de Varjota, Cariré, Alcântaras, Cariré, Santana do
Acaraú, Varjota, Sobral, Graça, Reriutaba, Mucambo, Itapipoca, Itapajé,
Apuiarés, Alcântas, Morrinho, Cruz, Acaraú, Bela Cruz, Jijoca de Jericoacoara,
Marco, Martinópole, região do Cariri e Icapuí, Consultoria para supervisão
e fiscalização das obras de Infraestrutura do Projeto de Desenvolvimento
Econômico Regional do Ceará - Cidades do Ceará (Cariri Central), processo
de reconhecimento de dívida da região 01 de Lavras da Mangabeira, paga-
mento de indenizações de imóveis situados no trecho II Margem Direita/
Margem Esquerda, contrapartida de medição da obra de Urbanização referente
ao Projeto de melhorias urbana e ambiental do Rio Cocó, despesas com
contrato de gestão, realizar pagamentos dos projetos: Implantação da Central
de Tratamento de Resíduos (CTR) de Sobral, Implantação da Cetral de Trata-
mento de Resíduos (CTR) de Limoeiro do Norte e Implantação das Centrais
Municipais de Reciclagem (CMR) no Vale do Acaraú. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e atividades, para despesas
com aquisição de material didático, pagamento de aporte às escolas, manu-
tenção das unidades escolares, para pagamento de transporte escolar para
alunos do ensino médio, manutenção e funcionamento das unidades escolares
da educação básica e manutenção e funcionamento das escolas de ensino
médio integrado à educação profissional. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA
JUSTIÇA E CIDADANIA – SEJUS, entre projetos e atividades para despesas
com construção de uma muralha de concreto e cortina no contorno da Casa
de Privação Provisória de Liberdade José Jucá Neto (CPLL III), continuidade
do Projeto de Ampliação da Capacitação Profissional e Implantação de
Oficinas Permanentes – PROCAP e devolução de recursos de convênio.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orça-
mentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL – SSPDS, entre regiões projetos e atividades, para atender despesas
com os uniformes dos servidores da CIOPS, com videomonitoramento nas
regiões: 01, 03, 09, 11 e 13, aquisição de equipamentos voltados a estudos
científicos de desenvolvimento de soluções tecnológicas para a área da Segu-
rança Pública. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orça-
mentárias da SECRETARIA DA AGRICULTURA PESCA E
AQUICULTURA – SEAPA, entre projetos e atividades, para manutenção e
para o projeto - Implantação de Módulos produtivos de Palmas Forrageiras.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – S D A, entre
projetos e atividades para atender despesa do Projeto Paulo Freire - Desen-
volvimento produtivo e sustentabilidade ambiental e Implantação de cisternas
de polietileno e implantação, recuperação e/ou ampliação de sistemas de
abastecimento de água. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dota-
ções orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE, entre
projetos, atividades e regiões, para despesas com a ampliação de estruturas
esportivas e atender pagamentos da Parceria Público Privada entre Sesporte
e Arena Castelão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA, entre
projetos e atividades para atender Implementação e am - pliação de ações de
eficiência energética. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL – STDS, para continuidade do projeto PROARES III - Expansão
de Serviços Sociais por meio dos Planos Participativos Municipais. CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias
da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDI-
MENTO SÓCIOEDUCATIVO – SEAS, entre projetos e atividades, para
atender as necessidades de manutenção dos Centros Socioeducativos, contratos
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