DOE 31/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº023 | FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2022
Art. 21. O gestor da unidade pode, a qualquer tempo, cancelar o regime de trabalho remoto para um ou mais servidores, justificadamente.
Art. 22. Os servidores/colaboradores maiores de 60 anos, bem como os portadores de doenças crônicas que compõem grupo de risco de aumento de morta-
lidade por COVID- 19, independente de idade, e gestantes, deverão se afastar das suas atividades de trabalho presenciais enquanto perdurar a situação de
emergência em saúde, permanecendo enquanto for necessário em regime de teletrabalho.
§1º Os servidores/colaboradores que se enquadrem nas condições previstas no caput deste artigo, ressalvados aqueles maiores de 60 anos, deverão encami-
nhar atestado médico, por e- mail, à unidade de gestão de pessoas, com cópia para o gestor, na forma determinada pelo §3º, do art. 2º, do Decreto Estadual
33.846/2020, §3º, do art. 2º, do Decreto Estadual 33.884/2021, 33.936/2021, bem como decretos nºs Nº33.955/2021, 34.324/2021, 34.399/2021.
§2º Os servidores/colaboradores acima de 60 (sessenta) anos ou com fatores de risco da Covid-19 que tenham tomado as 02 (duas) doses da vacina contra
a doença, decorridas 03 (três) semanas da última aplicação, deverão retornar ao trabalho presencial, excetuados os casos dos servidores que desempenhem
atividades cujo teletrabalho se aplique.
§3º Os servidores que aderirem ao teletrabalho devem cumprir os requisitos elencados na presente portaria.
Art. 23. Fica revogada a Portaria Nº 86/2021, publicada no Diário Oficial do Estado - DOE de
28/07/2021.
Art. 24. Esta portaria entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2022, finalizando sua vigência em 31/12/2022.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2022.
Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho
SUPERINTENDENTE ADJUNTO

ANEXO 1
TERMO DE ADESÃO
DADOS DA UNIDADE
ÓRGÃO
SERVIDOR
NÚCLEO
TELEFONE CONTATO
E-MAIL PESSOAL
E-MAIL INSTITUCIONAL
PERÍODO
NOME DO GESTOR
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA
Senhor Diretor,
Solicito a vossa senhoria autorização para compor a equipe de trabalho remoto da unidade. Para tanto declaro:
I. que tenho ciência que é premissa do trabalho remoto a qualidade dos serviços prestados à sociedade, buscando eficiência e efetividade na execução dos
trabalhos, observando as regras disciplinares, a moralidade e a ética;
II. que disponho de instalações adequadas às condições de privacidade e segurança exigidas para execução dos serviços;
III. que disponho da infraestrutura tecnológica necessária, conforme especificações da Diretoria da Tecnologia da Informação – DITEC;
IV. que as instalações onde exercerei minhas atividades atendem às exigências ergonômicas do Anexo 05 desta portaria.
Declaro ainda que:
I. a participação no trabalho remoto não importa em alteração de lotação ou unidade de exercício e que eventual desligamento da equipe ou encerramento
do projeto não gera direito a trânsito, indenização ou qualquer espécie de ajuda de custo;
II. o exercício das atribuições funcionais fora das dependências das unidades da SEMACE, em razão da conveniência do serviço, pode ser revista a qualquer
tempo, a critério da Administração ou a pedido do interessado, não gerando direito adquirido;
III. possuo aptidão para trabalhar com os sistemas informatizados necessários e para trabalhar em equipes de alto desempenho, buscando sempre aumentar
a performance e a produtividade na busca por melhoria dos resultados;
IV. é de minha responsabilidade a segurança da informação e a salvaguarda de documentos durante a execução das tarefas e atividades listadas;
V. comparecerei à sede sempre que convocado, acompanhando todas as orientações institucionais enviadas por qualquer meio de comunicação adotado
como oficial pela SEMACE;
VI. estou ciente de que devo estar acessível durante o horário de trabalho, manter telefones de contato e e-mails permanentemente atualizados e ativos, utilizar
aplicativos de comunicação disponibilizados pela SEMACE e consultar, durante o horário de trabalho, meu correio eletrônico institucional;
VII. a retirada de processos e demais documentos das dependências da SEMACE, quando necessário, ocorrerá somente mediante registro, responsabilizan-
do-se pela custódia e devolução ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou gestor da unidade;
VIII. prestarei contas das tarefas e atividades realizadas ao gestor;
IX. deverei pactuar as tarefas e atividades com meu superior;
X. estou ciente de que o não cumprimento das tarefas e atividades pactuadas com
meu gestor, sem justificativa fundamentada acolhida pelo gestor, importará nas penalidades cabíveis;
XI. a execução das tarefas e atividades pelo servidor equivalerá ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho.
SOLICITAÇÃO E ADESÃO
Pelo presente termo de adesão tenho ciência que realizarei minhas tarefas e atividades em regime de trabalho remoto, conforme jornada definida pelo gestor
da unidade. O prazo de validade deste Termo de Adesão será do período de: de / /202_ a / /202_
ASSINATURA DO SERVIDOR
Cidade e data
Assinatura Digital
ASSINATURA DO GESTOR DA UNIDADE
Cidade e data
Assinatura Digital
ANEXO 2 - PROGRAMA DE GESTÃO
ÓRGÃO
NOME DO GESTOR UNIDADE
MODALIDADE(S) DE TRABALHO REMOTO
META (s) PRINCIPAL (is) DA UNIDADE
LISTA DOS SERVIDORES
PARTICIPANTES
CARGO
ATIVIDADE
META DA GDAM
INCREMENTO

ANEXO 3 - PLANO DE TRABALHO INDIVIDUAL
NOME DO SERVIDOR
CARGO
ÓRGÃO
UNIDADE DE LOTAÇÃO
NOME DO GESTOR
CELULAR E-MAIL
MODALIDADE DE TRABALHO REMOTO
PERÍODO DO TRABALHO REMOTO
DIAS DA SEMANA EM TRABALHO PRESENCIAL
DESCRIÇÃO DA META
META DA GDAM
INCREMENTO
META PROJETADA