DOE 31/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº023  | FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2022
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº2619/2021-PMCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob Nº01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de 
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / CE, CEP: 60.325-003. BENEFICIÁRIA: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no 
CNPJ sob Nº01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 901 – Bairro de Fátima, em Fortaleza / CE, CEP: 60.415-390. OBJETO: A Secretaria da 
Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à Polícia Militar do Ceará – PMCE, na data de 
assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 750 (sete-
centos e cinquenta) bens permanentes, tipo COLETES BALÍSTICOS MASCULINO NIVEL III-A, tudo de acordo com Anexo Único, fls de 67 a 90. 
NºDO PROCESSO: 09856712/2021 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual Nº13.476, de 20 de maio de 2004, 
alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO 
de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - Ce , 21 de janeiro de 2022.
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do Art.88 da Constituição do Estado do Ceará e consi-
derando o resultado final da PRIMEIRA TURMA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DA CARREIRA DE 
PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – PMCE, regido pelo Edital nº001/2016 – PMCE, publicado no DOE nº130 de 12 de julho 
de 2016 e suas alterações, promovido pela SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, homologado pelo Edital nº032/2017-PMCE, de 25 de setembro de 2017, publicado no DOE nº184 de 29 de setembro 
de 2017, considerando ainda, o Edital nº013/2021 – PMCE, publicado no DOE nº245 de 29 de outubro de 2021, referente a 2ª Reclassificação da 1ª Turma 
do Concurso em referência, conforme decisão judicial, constante no Processo nº0152092-54.2019.8.06.0001, RESOLVE NOMEAR O CANDIDATO 
ARTUR PINHEIRO PEDROSA NETO classificação nº896º, de acordo com a Lei nº15.797, de 25 de maio de 2015, alterada pela Lei nº16.010, de 05 de 
maio de 2016, que fixa o efetivo da PMCE, combinado com o Art.10 da Lei nº13.729, de 11 de janeiro de 2006, alterado pelo Art.1º da Lei nº14.113, de 12 
de maio de 2008, para ingresso no cargo de Soldado PM da Carreira de Praças da Polícia Militar do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de janeiro de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o art. 
3º, inciso V, § 5º; art. 4º e art. 23, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº31.804, de 20 de 
outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo nº00840279/2021-VIPROC, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de 2º Tenente 
PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o SUBTENENTE PM CARLOS DA SILVA PORTO SIQUEIRA, Mat. 103.705-1-5, a contar 
de 12 de fevereiro de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 28 de janeiro de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº01451/2021 - BATALHÃO DE POLÍCIA DE GUARDA EXTERNA PRES, EST PENAIS ED-BPGEP O DIRETOR DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) 
desta Corporação, relacionados no anexo único, a viajar(em), em objeto de serviço, para o(s) respectivo(s) destino(s), a fim de DESEMPENHAR TAREFA 
OFICIAL com o objetivo de Realizar o deslocamento para unidade SEDE do Batalhão de Policiamento e Guarda Externa dos Presídios, Estabelecimentos 
Penais e Centros Educacionais - BPGEP, a fim de receber o material de expediente e de limpeza pela PMCE, de acordo com o(s) art. 1º; art. 4º, §1º, alínea 
“a”; art. 10, Classe V do anexo I, do(a) Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, concedendo-lhe(s) 0.5 diária(s), conforme discriminadas no anexo único, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2021.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
DIRETOR D EPLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – DPGI
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1451/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRES
Antonio Cidrao Souto Caracas 
Filho, MF.: 127.141-1-4
1ºsgt PM
V
17/01/2022 `a
SOBRAL/ 
FORTALEZA/ SOBRAL
0.5 diária(s) - 17/01/2022 à 17/01/2022
R$ 61,33
R$ 30,66
Francisco Valdenir Torres 
Mendes, MF.: 302.674-1-9
Cb PM
V
17/01/2022
SOBRAL/ 
FORTALEZA/ SOBRAL
0.5 diária(s) - 17/01/2022 à 17/01/2022
R$ 61,33
R$ 30,66
Francisco Joaquim Barros 
Siqueira, MF.: 302.701-1-8
Cb PM
V
17/01/2022 `a
SOBRAL/ 
FORTALEZA/ SOBRAL
0.5 diária(s) - 17/01/2022 à 17/01/2022
R$ 61,33
R$ 30,66
VALOR TOTAL GERAL R$ 91,98
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PORTARIA Nº01455/2021 - BATALHÃO DE POLÍCIA DE GUARDA EXTERNA PRES, EST PENAIS ED-BPGEP O DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corpo-
ração, relacionados no anexo único, a viajar(em), em objeto de serviço, para o(s) respectivo(s) destino(s), a fim de DESEMPENHAR TAREFA OFICIAL 
com o objetivo de realizar o deslocamento para unidade SEDE do Batalhão de Policiamento e Guarda Externa dos Presídios, Estabelecimentos Penais e 
Centros Educacionais - BPGEP, a fim de receber o material de expediente e de limpeza pela PMCE, de acordo com o(s) art. 1º; art. 4º, §1º, alínea “b”; art. 
10 Classes III e V do anexo I, do(a) Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, concedendo-lhe(s) 2.5 diária(s), conforme discriminadas no anexo único, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2021.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
DIRETOR D EPLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – DPGI
Registre-se e publique-se.