DOE 01/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº024 | FORTALEZA, 01 DE FEVEREIRO DE 2022
de vigência do CONTRATO por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 26 de janeiro de 2022; Fica acrescida ao contrato a quantia de R$ 95.146,85
(noventa e cinco mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), passando o valor global do Contrato para o montante de R$ 184.510,85 (cento
e oitenta e quatro mil, quinhentos e dez reais e oitenta e cinco centavos) ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 184.510,85 (cento e oitenta e quatro mil, quinhentos
e dez reais e oitenta e cinco centavos) ; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 26 de janeiro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam
integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições do CONTRATO que não foram expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo e que
com elas não conflitem; XII - DATA: Fortaleza, 25 de janeiro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Matheus Teodoro Ramsey Santos (Presidente do Conselho
Diretor da Arce), Anselmo Tolentino Soares Júnior e João Bosco Ribeiro de Oliveira Filho (Representantes Legais da Contratada).
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR AUTÁRQUICO
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/2022
PARTÍCIPES: A ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n°
33.400.188/0001-14, com sede na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.120-000 e SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ sob o n° 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque,
230, Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP: 60.130-160. OBJETO: O presente Termo tem por objeto promover, através da mútua cooperação entre os
partícipes, a implementação, pelo Órgão Co-Executor, das atividades e ações previstas no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução
da Violência- PReVio, conforme procedimentos e termos estabelecidos no Contrato de Empréstimo n° 5237/OC-BR, firmado com o Banco Interamericano
de Desenvolvimento – BID, no Regulamento Operativo do Programa (ROP), no Plano de Aquisição e no Documento de Avaliação do Programa, que inte-
grarão este instrumento, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CONSIDERANDO a Lei nº 17.272, 04 de setembro de 2020, que
autorizou a contratação de operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, destinada ao financiamento do Programa
Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a Lei n° 16.863 de 15 de abril de 2019, que criou a
Assessoria Especial da Vice-Governadoria e lhe atribuiu competências; CONSIDERANDO as atribuições previstas no Decreto Estadual n° 34.035, de 14 de
abril de 2021 (D.O.E. 16/04/2021), que dispõe sobre a criação da Unidade de Gerenciamento de Projetos do Programa Integrado de Prevenção e Redução da
Violência – PReVio e dá outras providências, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, doravante denominado Termo, com fundamento
na Lei n° 8.666/93 VIGÊNCIA: Este instrumento entrará em vigor na mesma data de assinatura do Empréstimo firmado ou da data de sua assinatura, o que
vier primeiro, e terá duração de 60 (sessenta) meses. FORO: Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: 26/01/2022 SIGNATÁRIOS : CARLA MELO DA
ESCÓSSIA,Assessora Especial da Vice-Governadoria e MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, Secretária de Proteção Social, Justiça, Cida-
dania, Mulheres e Direitos Humanos SECRETARIA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza, aos 26 de janeiro de 2022.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo
Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo VIPROC Nº 11422074/2021 e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n° 9.826,
de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor MARCOS RODRIGO ANTÔNIO DE ARAÚJO, Matrícula Funcional N° 4310370-9
ocupante do cargo de provimento efetivo de Policial Penal, Nível I, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de
Apoio Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, a
partir 29/11/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 29 de novembro de 2021.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº802/2021 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a neces-
sidade de promover a Revisão no Processo de Ascensão Funcional através da progressão por DESEMPENHO do período de 01/04/2018 a 31/03/2019;
RESOLVE EXCLUIR o(a) Servidor(a) GILSON DA SILVA NEVES, Policial Penal, Matrícula 30072715 do Anexo II da Portaria nº 71/2020, publicada
no Diário Oficial de 13 de MARÇO de 2020, que concedeu Ascensão Funcional, com vigência a partir de 01/04/2019, aos Servidores lotados nesta Pasta.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza - CE, 30 de agosto de 2021.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 001/2022
CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, inscrita no CNPJ
sob o nº 07.954.530/0001-18. CONTRATADA: IDALINA SAMPAIO MUNIZ GOMES DE MATTOS, brasileira, empresária, portadora da Carteira de
Identidade nº. 96029049150 SSP/CE e, inscrito no CPF/MF sob o nº. 311.522.603-91. OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO (GALPÃO 02),
destinando – se ao funcionamento do almoxarifado da Secretaria da Administração Penitenciária – SAP, localizado na rua Gentilândia, Nº 203, bairro Jangurussu
– CEP 60870-780, Fortaleza – CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na DISPENSA DE LICITAÇÃO nº. 015/2021, baseada no Artigo 24, Inciso X da Lei
Federal nº. 8.666/93 e, suas alterações. FORO: Fica eleito o foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente
Contrato, que não possam ser resolvidas por meio administrativo. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da data de assinatura deste instrumento,
podendo, no aprazimento das partes, ser prorrogado mediante TERMO ADITIVO, por igual período, na forma da Lei. VALOR GLOBAL: R$ 116.220,72
(cento e dezesseis mil, duzentos e vinte reais e setenta e dois centavos) pagos em até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao vencido, contados a partir
da data da apresentação da FATURA ou NOTA FISCAL ou RECIBO, após o aceite e atesto da regularidade da documentação devida, pelo Gestor do Contrato.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100004.06.122.211.20820.03.339036.10000.0 – 2139. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 03 de janeiro de
2022. SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP - LOCATÁRIO,
IDALINA SAMPAIO MUNIZ GOMES DE MATTOS - LOCADORA e MARIA GORETH GOMES DE LIMA - GESTORA DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA AMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 002/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18. CONTRATADA: RUDÁ
COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 08.271.390/0001-46. OBJETO: AQUISIÇÃO MATERIAL
DE CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20210036
e seus anexos, os preceitos do Direito Público e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica
eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser resolvidas
na esfera administrativa. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 3.561.414,76 (três milhões quinhentos e
sessenta e um mil quatrocentos e catorze reais e setenta e seis centavos) pagos em até 20 (vinte) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura
devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A,
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