DOE 01/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº024 | FORTALEZA, 01 DE FEVEREIRO DE 2022
III - MUNICÍPIO: CAMPOS SALES- DOTAÇÃO: 22100022.12.362.433.10047.01.449051.28282.1.4 22100022.12.362.433.10047.01.449051.10000.0.4
-FONTE: 00 - 82 - DESCRIÇÃO DA FONTE: FONTE TESOURO: R$801.347,56- FONTE FEDERAL: R$185.312,37 VALOR GLOBAL ESTIMADO:
R$2.308.614,54 . DATA DA ASSINATURA: 25 De janeiro de 2022 SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - CONTRATANTE , ALFREDO DA
COSTA MENDONÇA - CONTRATADA, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - INTERVENIENTE e TESTEMUNHAS: 1. Carlos Rodrigo B. de
Sousa, 2. Caio Almeida Costa. Fortaleza 28 de janeiro de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE
Nº007/2018 - PROCESSOS Nº08745364/2021 E 11892070/2021
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n,
Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.514/0001-25, doravante denominada TRANSFERIDOR(A),
neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF Nº473.400.533-87, RG
Nº216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE CRATO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
sob o Nº07.587.975/0001-07, doravante denominado BENEFICIÁRIO, neste ato representado por seu Prefeito, JOSÉ AILTON DE SOUSA BRASIL, portador
do RG Nº96002129870 SSPDS/CE e CPF/MF Nº222.635.353-49, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Ajuste Nº007/2018, publicado no DOE
de 06.07.2018 e de acordo com a justificativa exarada nos Processos Nº08745364/2021 e 11892070/2021, em conformidade com o Decreto Nº28.841/2007,
Decreto Nº29.020/2007 e Decreto Nº29.317/2008, Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAG Nº03, de 16 de junho de 2008 no que não
colidirem com a Lei Complementar Nº119/2012, Decreto Nº31.406/2014, Decreto Nº31.468/2014, Decreto Nº31.621/2014 e demais legislações aplicáveis,
mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de
vigência do Convênio. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO O prazo previsto na Cláusula Quinta, que trata do prazo de vigência
do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 18 de dezembro de 2021 até 15 de junho de 2022. CLÁUSULA
TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do instrumento original e seus aditivos. E, para validade do que ficou
convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 15 de dezembro de 2021. ELIANA NUNES
ESTRELA - TRANSFERIDOR(A) , JOSÉ AILTON DE SOUSA BRASIL - BENEFICIÁRIO TESTEMUNHAS: 1. Luiz Ricardo da Silva Marques, 2. Ilegível
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO
Nº180/2020 - PROCESSO Nº07224824/2021
Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n° 180/2020, cujo objeto é o serviço de alimentação, de acordo com as especificações e quantitativos previstos nos
itens 03 e 04 Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, firmado entre o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, órgão do Poder Executivo Estadual, situada(o) no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av.
Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE,
neste ato representada por sua Secretária, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF Nº473.400.533-87, RG Nº216562291 SSP-CE e a EMPRESA
CRS EVENTOS E SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA, com endereço na Rua São Luiz Gonzaga, Nº556, Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE, CEP:
62.674-000, inscrita no CNPJ sob o n°11.788.563/0001-02 aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. RAPHAEL LIMA, brasileiro,
portador da Carteira de Identidade Nº2001010389180 SSP/CE, e do CPF Nº964.371.543-49, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, conforme a seguir
estipulado: A Secretária da Educação do Estado do Ceará, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, no uso de suas atribuições legais: Considerando o descumpri-
mento contratual, sem que haja justificativa plausível da empresa para tal inexecução contratual; Considerando que foi respeitado o direito de defesa, embora
a empresa não tenha apresentado manifestação aceita para a inexecução contratual; Considerando a conformidade com a CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA,
item 16.1 do Contrato n° 180/2020. RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir desta data, o Contrato em epígrafe, firmado entre
a Secretaria da Educação do Estado do Ceará e a EMPRESA CRS EVENTOS E SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA. CLÁUSULA SEGUNDA – A
presente rescisão se dá por ato unilateral da SEDUC/CE, nos termos do art. 79, I da Lei 8666/93, tendo em vista a infração ao disposto no art. 78, I do referido
diploma legal. CLÁUSULA TERCEIRA – A sanção administrativa se dar com base no art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 49, inciso VI, do Decreto Federal
Nº10.024/2019 e art. 37 do Decreto Estadual Nº33.326/2019, conforme previsão na Cláusula Décima Quarta, item 14.1.2, do Contrato Nº180/2020, tendo em
vista o descumprimento contratual, conforme requerimento no despacho nas fls. 17-18 e 23, nos autos do processo Nº11433432/2021 da CEALE/COESC. O
presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma, devendo o seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. Fortaleza/CE,03 de janeiro
de 2022. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA N°004/2022
PRÉ-RESERVA Nº1149007
Considerando o disposto nos autos do processo n° 10539385/2021, fundamentado no caput do art. 25 da Lei n° 8.666/93, bem como no art. 6º, § 1º da Lei
Estadual nº 16.142/2016, DECLARO E RECONHEÇO A INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA N°004/2022, para a concessão de patrocínio
à Frente de Assistência a Criança Carente - FACC, inscrita no CNPJ sob o nº 11.664.638/000-43, no valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil
reais). As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta dos recursos do Fundo de Combate a Pobreza - FECOP, na seguinte dotação
orçamentária: 42100001.27.812.611.10217.03.33504100.1.10.00.0.4.01-12578. Fortaleza, 25 de janeiro de 2022. Francisco Igor Almeida Rufino Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Fortaleza, em Ceará, 26 de janeiro de 2022.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o
art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) MAGDA DOS SANTOS LIMA, matrícula
03224511, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Secretário Geral do Contencioso Administrativo Tributário, símbolo
DNS3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA FAZENDA, a partir de 01 de Fevereiro de 2022. SECRETARIA DA FAZENDA,
Fortaleza, 26 de janeiro de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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PORTARIA N°419/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
CESSAR OS EFEITOS, a partir de 03.01.2022, da portaria n° 327/2021, de 29.09.2021, publicada no D.O.E de 05.10.2021, que designou o servidor
MARCIO WILLIAM FRANÇA AMORIM, Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, 4a. Classe, Referência E, matrícula n° 103959-1-7, para a Célula
de Julgamento de 1ª Instância e designá-lo para a Corregedoria. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro
de 2021.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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