DOE 01/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº024 | FORTALEZA, 01 DE FEVEREIRO DE 2022
no Diário Oficial do Estado em 27/01/2009), e regulamentando pelo Decreto Estadual nº. 32.436, de 06 de dezembro de 2017- DOE 08/12/2017, o qual 
modifica o Decreto nº. 29.684, de 18 de março de 2009; CONSIDERANDO o disposto no §1º do artigo 18 da Portaria nº. 182, de 14 de fevereiro de 2019 
do DETRAN/CE, que determinou que as entidades credenciadas deverão reservar cota de até 10% (dez por cento) do número de atendimentos realizados 
pagos para, sem custos para o Detran-CE ou usuário, atender os candidatos dos programas como CNH Popular, CNH Popular Estudantil e CNH Rural. 
AVALIANDO o disposto nas Portarias nº. 1.139/2021- DETRAN/CE e 1.475/2021 - DETRAN/CE, as quais alteraram a Portaria nº 182, de 14 de Fevereiro 
de 2019 do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará, incluindo regras relacionadas ao credenciamento das entidades e profissionais médicos 
e psicólogos. CONSIDERANDO os Pareceres nº 34/2022-DIJUR/DETRAN-CE. CONSIDERANDO a documentação disposta nos PROCESSOS Nº 
00051608/2022. RESOLVE: ART. 1º Credenciar, de forma precária, por 01 (um) ano, a contar da presente data, para participarem em um percentual superior 
ao previsto no §1º do art. 18 da Portaria nº. 182/2019 DETRAN/CE, a(s) entidade(s) de: I-) Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito: ATUALMEDIC 
– CLINICA MÉDICA E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 42.826.087/0001-09, estabelecida à Av. General Osorio de 
Paiva, n° 1234, Bairro Parangaba, no Município Fortaleza, CEP.: 60.720-000, Estado do Ceará, para fins de realizar os exames de aptidão física, mental e 
avaliação psicológica. ART. 2º A realização dos exames médicos e de avaliação psicológica ocorrerão de acordo com a necessidade, ou seja, por demanda. 
No entanto, todos os quantitativos a serem indicados no contrato a ser celebrado com as entidades credenciadas através da presente Portaria, configurarão 
demandas meramente estimativas, não se obrigando o DETRAN-CE a necessitar do objeto credenciado em sua totalidade. Assim sendo, a solicitação se 
dará em conformidade com a demanda diária/ mensal necessária e de livre escolha do DETRAN-CE. ART. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua 
publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 17 de janeiro de 2022. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO 
DE MEDEIROS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE 
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
4º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº08/2017
Contratante: DETRAN-CE. Contratado: EMPRESA PRIME TRANSPORTES E EVENTOS EIRELI – ME. Considerando a solicitação contida no processo nº 
00158038/2022, advindo da DIRETORIA DE TRÂNSITO – DITRAN – DETRAN-CE. Considerando a previsão na Cláusula Quinta do reajuste do contrato 
nº. 08/2017. Considerando os cálculos feitos pelo Núcleo de Contabilidade NUCOF/ DETRAN/CE, o valor reajustado global representa o montante de R$ 
5.636.015,76 (Cinco milhões, seiscentos e trinta e seis mil, quinze reais e setenta e seis centavos), com o objeto a contatação dos serviços de apreensão, 
transporte e monitoramento de animais soltos, coleta e destinação de animais mortos, nas rodovias do Estado do Ceará. DESCRIÇÃO-VALORES: VALOR 
MENSAL ATUAL R$ 398.724,79; VALOR GLOBAL ATUAL R$ 4.784.697,47; VALOR MENSAL REAJUSTADO R$ 469.667,98; VALOR GLOBAL 
REAJUSTADO R$ 5.636.015,76; ÍNDICE IGP-M (FGV) 17,7925%. Considerando o Parecer n.º 20/2022 - DIJUR/ DETRAN-CE, em que opina pela 
procedência do pedido de reajuste do contrato nº. 08/2017. Autorizo o apostilamento ao Contrato nº08/2017. Este Apostilamento entrará em vigor a partir 
da data de sua assinatura. Dotação Orçamentária: 08200003.26.782.343.20341.15.33903900.2.70.00.1 Fortaleza, 14 de janeiro de 2022. MAXIMILIANO 
CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - SUPERINTENDENTE DETRAN-CE 
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210015/CEGÁS
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, Sr. Hugo Santana de Figueirêdo Junior, no uso de suas atribuições legais e, 
considerando haver a Central de Licitação, por intermédio da Pregoeira Aurélia Figueiredo Gurgel, cumprida todas as exigências do procedimento da licitação 
modalidade Pregão Eletrônico nº 20210015/CEGÁS, processo nº 02121032/2021, cujo objeto é a contratação dos serviço de manutenção preventiva, corretiva 
e assistência técnica de solução de telefonia IP, visando a expansão da solução existente, com atualização de software, implantação de sistema apropriado 
para Call-Center e renovação de suporte técnico e garantia, para atendimento das necessidades da Companhia, contemplando todos os materiais necessários 
para a instalação, incluindo transferência de conhecimento e fornecimento de material, devidamente especificados e quantificados no Anexo I – Termo de 
Referência, parte integrante do Edital, independente de transcrição e elaborado pela CEGÁS. Assim, nos termos da legislação vigente, Art. 67, inciso VIII, do 
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEGÁS, fica HOMOLOGADO em favor da empresa N5 TECNOLOGIA LTDA, pelo valor global de 
R$ 226.428,92 (duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos), com o período de vigência contratual de 60 (sessenta) 
meses e com prazo de execução de 58 (cinquenta e oito) meses. COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2022. 
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº28/2022 - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o que consta do processo nº 11379667/2021 - VIPROC, e com fundamento nos Decretos nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, e n° 33.780, de 21/10/20, 
RESOLVE AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO, a partir de 01/01/22 até 30/06/23, da cessão formalizada através da Portaria nº 339/2021, datada de 05/08/21, 
publicada no Diário Oficial do Estado de 18/08/21, os SERVIDORES públicos estaduais relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Secretaria 
da Educação do Estado do Ceará, para continuarem prestando serviços junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com ressarcimento para a origem. 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2022. 
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº28/2022 DATADA DE 25 DE JANEIRO DE 2022 
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
LUIZ HERIBERTO FERNANDES FRANCO
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
024960-1-1
SILVANA ROCHA PARENTE
ASSISTENTE DE BIBLIOTECONOMIA
142650-1-5
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PORTARIA Nº037/2022 O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, 
com fundamento no art.9°, inciso II da Lei n° 11.966, de 17 de junho de 1992; art. 26 da Lei nº 13.658, de 20 de setembro de 2005 e alterações posteriores; 
Lei nº 16.180 de 28 de dezembro de 2016; Lei Complementar Nº 262 de 30 de dezembro de 2021, combinados com o art. 35 (§§ 2º, 3º e 4º) do Decreto 
nº 33.311, de 18 de outubro de 2019 e alterações posteriores, ASCENDER FUNCIONALMENTE, através da PROMOÇÃO POR MÉRITO DE TITU-
LAÇÃO, a SERVIDORA do grupo ocupacional ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG), Carreira de Planejamento e Orçamento, lotada 
nesta Secretaria, relacionada no Anexo Único desta Portaria. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
01 de fevereiro de 2022.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº037/2022, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022
ÓRGÃO: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG)
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG) - CARREIRA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
TIPO DE ASCENSÃO: PROMOÇÃO POR MÉRITO DE TITULAÇÃO
NOME DO SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
CLASSES/REFERENCIAS
DATA DA ASCENSÃO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
REGINA FÁTIMA DIAS DE SÁ PEREIRA
ANALISTA DE PLANEJAMENTO 
E ORÇAMENTO
E/1
F/1
1/1/2022
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