DOE 01/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº024 | FORTALEZA, 01 DE FEVEREIRO DE 2022
3000023-4 e CPF nº 168.589.483-68, para acompanhar e fiscalizar, como fiscal administrativo, a execução do Contrato nº 001/2022-CEARAPREV, cele-
brado entre a FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS,
CNPJ nº 34.028.316/0010-02, que tem por objeto, a contratação de produtos e serviços por meio de pacote de serviços dos CORREIOS mediante adesão
ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratado serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços
dos CORREIOS por meio dos canais de atendimentos disponibilizados. Art. 2º São atribuições do fiscal do contrato, resguardado o disposto na legislação
pertinente. I - Coordenar as atividades relacionadas à execução do instrumento contratual, subsidiado pelo setor técnico/requisitante, bem como conhecer o
teor do contrato, inclusive o Termo de Referência e seus anexos, e demais peças integrantes do processo administrativo, assim como as normas legais e regu-
lamentares aplicáveis aos contratos administrativos, em especial a Lei nº 8.666/1993 e demais legislações que regem a matéria; II - Prestar esclarecimentos
relativos a questões operacionais, administrativas e de gerenciamento do contrato; III - Supervisionar e acompanhar a execução do contrato, de modo que
sejam cumpridas integralmente todas as condições (objeto, prazos, vigência) estabelecidas nas Cláusulas Contratuais; IV - Orientar a contratada e os demais
envolvidos na execução do contrato, quanto às questões operacionais e de gerenciamento do contrato; V - Manter atualizado o processo de acompanha-
mento e fiscalização do contrato contendo registros formais de todas as ocorrências positivas e negativas da execução do contrato, que será o Histórico do
Gerenciamento do Contrato, com os seguintes documentos, quando for o caso: a) Cópia do contrato e dos seus eventuais aditivos; b) Registro de tarefas e
rotinas; c) Ordens de compra/serviços; d) Termos de recebimento do objeto ou de parcela deste, avaliações, atestes, glosas e sanções; e) Registro formal de
ocorrências, de pedidos de alteração e prorrogação do contrato; e f) Todos os demais registros formais referentes à execução do contrato. VI – Registrar todas
as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados, propondo a
aplicação de multas, ou outras penalidades, quando for o caso, informando à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência; VII - Adotar
os procedimentos para o pagamento à contratada, na forma convencionada no instrumento contratual, mediante abertura de processo contendo, no mínimo,
o atesto dos comprovantes da execução e recebimento do objeto ou parcela deste, comandadas por Ordem de compra/serviço ou instrumento equivalente;
VIII - Acompanhar o prazo de vigência do Contrato e comunicar à autoridade competente o seu término, com antecedência de 90 (noventa) dias, no caso de
prorrogação, e de 120 dias (cento e vinte) dias, no caso de nova contratação; e IX - Acompanhar a manutenção das condições classificatórias e habilitatórias
da contratada, inclusive quanto à prestação de garantia, quando exigida. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até
o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver, com efeitos retroativos ao início da vigência do instrumento contratual. FUNDAÇÃO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº200/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada de
04/12/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 16.535 de 06 de abril de 2018 e Instrução
Normativa nº 002/2018 de 25 de maio de 2018 RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES Selma Maria Salvino Lobo – Assistente Social, Paulo Rogério
Santos Guedes – Geógrafo, Maria Socorro Neves Jacinto – Assistente de Administração, Maria Djanira de Lima Ferreira – Assistente de Administração, Maríla
Sório de Oliveira – Economista, Hilda Antunes Nepomuceno Viana – Agente de Administração e Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou – Agente de
Administração, para sob a presidência do primeiro comporem a Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho no âmbito desta Secretaria. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 27 de maio de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicado por incorreção.
*** *** ***
PORTARIA Nº325/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada de
04/12/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE em conformidade com o Decreto nº 32.877 de 12
de novembro de 2018 e Portarias 340/2019, tornar público o resultado das referidas Metas Institucionais, entendendo-se que essa Secretaria atingiu os
20% das metas institucionais para o período de 01.07.2021 a 31.12.2021, conforme anexo único desta Portaria SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 06 de janeiro de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicada por incorreção.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº325/2021, DE 06 DE JANEIRO DE 2022
PONTUAÇÃO
FINAL POR ÁREA
META INSTITUCIONAL
PRODUTOS
DESEMPENHO
PONTUAÇÃO POR
ÁREA
RESULTADO
FINAL
POR META
DATA
TÉRMINO
PREVISTO
REALIZADO
PREVISTA
REALIZADA
ASSESSORIA
JURÍDICA - ASJUR
Analisar processos que
tramitam na ASJUR
Processos analisados
80 a 90%
100%
52
52
100%
31/12/21
TOTAL: 52
Compartilhamento: ASCIN – 02, ASCOM – 02, AEPP – 02, CRDH – 02, OUVID – 02, GSUAS – 02, CPSB E SAN – 02, CPSES – 02, COIS – 02, CEART – 02, COPD – 02, COPAM – 02,
COPID – 02, CEPPIR – 02, COPHD – 2, COLGBT – 02, COCID – 02, PROARES – 02, COPLAN – 02, CODINS – 02, COFIN – 02, COAD – 02, COGEP – 02, C TIC – 02 = 48
TOTAL GERAL META COMPARTILHADA: 100
ASSESSORIA
DE CONTROLE
INTERNO – ASCIN
Examinar, analisar, avaliar e comprovar
a integridade, adequação, eficiência
e economicidade dos processos
Análise de regularidade
emitida
97%
Processos
97% Processos
35
35
100%
31/12/21
Emitir recomendações sobre
procedimentos administrativos da Gestão
Relatório de
Recomendações enviadas
15 Relatórios
15 Relatórios
20
20
100%
31/12/21
Estabelecer normas e procedimentos
operacionais padrão para fortalecer
os controles internos e atender
às legislações em vigor
Normas estabelecidas
02 Normas
02 Normas
10
10
100%
31/12/21
Realizar auditorias internas
Auditorias realizadas
01 Relatório
01 Relatório
10
10
100%
31/12/21
Revisar e emitir parecer acerca dos
processos de Contas Especiais
Parecer emitido
02 Pareceres
02 Pareceres
10
10
100%
31/12/21
Emiitir parecer Técnico
Parecer Técnico Emitido
02 Pareceres
Técnicos
02 Pareceres
Técnicos
5
5
100%
31/12/21
Orientar a gestão, emitir parecer
Conclusivo e encaminhar a
Prestação de Contas
Contas Anuais
Encaminhadas
05 PCA
Analisadas
05 PCA
Analisadas
10
10
100%
31/12/21
TOTAL: 100
ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO
– ASCOM
Manter atualizado os canais
de comunicação da SPS
Noticias e Posts publicados
80 a 90%
100%
20
20
100%
31/12/21
Desenvolver campanha institucional
voltada para povos indígenas
Campanha desenvolvida
01 Campanha
01 Campanha
20
20
100%
31/12/21
Reorganizar a estrutura do site
Site estruturado conforme
as Diretrizes da LAI
01 Site
0
12
0%
0%
31/12/21
TOTAL: 40
Compartilhamento: ASCIN – 02, ASCOM – 02, AEPP – 02, CRDH – 02, OUVID – 02, GSUAS – 02, CPSB E SAN – 02, CPSES – 02, COIS – 02, CEART – 02, COPD – 02, COPAM – 02,
COPID – 02, CEPPIR – 02, COPHD – 2, COLGBT – 02, COCID – 02, PROARES – 02, COPLAN – 02, CODINS – 02, COFIN – 02, COAD – 02, COGEP – 02, C TIC – 02 = 48
TOTAL GERAL DA META COMPARTILHADA: 88
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