DOE 01/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº024 | FORTALEZA, 01 DE FEVEREIRO DE 2022
– COGERH, na 105ª Reunião Ordinária do CONERH, que dispõe sobre o cenário de operação do Sistema Hídrico Jaguaribe–Região Metropolitana de
Fortaleza, RESOLVE:
Art. 1º O açude Castanhão terá liberação de água para o Macrossistema de Abastecimento da Região Metropolitana de Fortaleza – RMF, limitada à
vazão média de 7 m³/s a partir de 01 de fevereiro de 2022, via Eixão das Águas.
Art. 2º Os demais usos dependentes do açude Castanhão, instalados no Eixão das Águas e na perenização do Rio Jaguaribe, serão atendidos de forma
emergencial sem prejuízo para vazão liberada no Art. 1º.
Parágrafo Único: As vazões a que se referem os atendimentos emergenciais visam a irrigação complementar das culturas em momentos de veranicos
observados durante a quadra chuvosa e não podem superar os valores alocados em 2021.
Art. 3º O Conselho de Recursos Hídricos do Ceará – CONERH, reunir-se-á na primeira quinzena de março de 2022 para avaliar a operação de
liberação de água do Açude Castanhão, definida nesta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução terá vigência a partir de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Francisco José Coelho Teixeira
PRESIDENTE DO CONERH
Carlos Magno Feijó Campelo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONERH
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGO o resultado da Solicitação de Oferta – RFB nº 20200001/CCC/SRH, que tem por objeto a Execução de Serviços Técnicos Especializados de
Engenharia para Atuação como Engenheiro conforme Condições do Contrato do Livro Amarelo (Yellow Book) da Federação Internacional de Engenheiros
de Consultoria - FIDIC, Segunda Edição, 2017, para Design (Projeto Executivo) e Construção do Sistema Adutor Banabuiú – Sertão Central, Integrante do
Projeto Malha D’água, declarando como vencedora do certame o Consórcio Águas do Sertão, constituído pelas empresas Passarelli Engenharia e Construção
Ltda, PB Construções Ltda, Engeform Engenharia Ltda e IBI Engenharia Consultiva S/S, autor da proposta com valor de R$ 619.397.128,76 (seiscentos e
dezenove milhões, trezentos e noventa e sete mil, cento e vinte e oito reais e setenta e seis centavos). ADJUDICO, em favor do CONSÓRCIO ÁGUAS
DO SERTÃO o objeto licitado, fundamentado no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento
do Banco Mundial, c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93, bem como nos pareceres Técnico e Jurídico constantes nos autos dos Processos Administrativos Nº
00737135/2022 e 02926707/2021na não objeção do Banco Mundial. Assinado em Fortaleza, 27 de janeiro de 2022, por FRANCISCO JOSÉ COELHO
TEIXEIRA, Secretário dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2022.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH
Torna público que recebeu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a Renovação da Licença Prévia Nº1/2022 do Sistema Adutor
Banabuiú – Sertão Central “Projeto Malha da Água” compreendendo os municípios Banabuiú, Pedra Branca, Piquet Carneiro, Mombaça, Senador Pompeu,
Deputado Irapuan Pinheiro, Jaguaretama, Milhã e Solonópole no Estado do Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento da SEMACE.
João Lúcio Farias de Oliveira
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA Nº1623/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências
que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo nº
06373230/2021 do VIPROC, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO TRABALHO, por 02 (duas) horas diárias, a servidora MICHELLE DA
SILVA SALES, matrícula nº 492671-1-8 que ocupa o cargo de Técnico de Enfermagem (Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde-ATS), lotada
nesta Secretaria, em exercício funcional no Hospital Geral Dr. César Cals de Oliveira/HGCCO, MÃE DE EXCEPCIONAL, podendo a redução do horário
efetuar-se por retardamento do início ou antecipação do término do expediente, de acordo com o art. 111, parágrafo único da Lei nº 9.826, de 14 de maio
de 1974, combinado com o artigo 1º da Lei nº 11.160, de 20 de dezembro de 1985, a partir da publicação desta Portaria. SECRETARIA DA SAÚDE DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2021.
Sandra Gomes de Matos Azevedo
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DO ADITIVO Nº149/2021 TERMO DE CESSÃO DE USO, GUARDA E RESPONSABILIDADE Nº031/2021
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, estabelecida na Avenida Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema,
Fortaleza/CE; CESSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES; OBJETO: prorrogar, por mais 12 (doze) meses, a partir de 03 de janeiro
de 2022, o Termo de Cessão nº031/2020, cujo objeto é ceder à CESSIONÁRIA, o(s) bem(ns) móvel(eis), em conformidade com o Termo de Responsabili-
dade de Bens Patrimoniais Nº. 326/2020, a ser(em) destinado(s) aos interesses da CESSIONÁRIA para o desenvolvimento dos serviços e ações no controle e
enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), visando a melhoria da qualidade de atendimento, o aperfeiçoamento e a expansão da capacidade operacional
do Sistema Único de Saúde, a serem vinculados aos interesses e atribuições da Prefeitura Municipal de Milagres; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº.
8.080, de 19 de junho de 1990, no que couber; a Lei nº 8.666/93; no Decreto n° 33.510, de 16 de março de 2020, que decretou situação de emergência em
saúde em todo o Estado, como medida de enfrentamento à pandemia; no Decreto Legislativo nº 543, de 3 de abril de 2020, que decretou estado de calami-
dade pública no Ceará; na Lei Estadual nº 17.194, de 27 de março de 2020, alterada pela Lei Estadual nº. 17.396, de 03 de março de 2021; e na Lei Federal
nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 03 de janeiro de 2022; FORO: Fortaleza/CE; DATA DA ASSINATURA:
30/12/2021; SIGNATÁRIOS: Lívia Maria Oliveira de Castro e Cícero Alves de Figueiredo.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO Nº1176/2021
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA/LACEN; CONTRATADA: FULL TIME LOGÍSTICA
LTDA; OBJETO: deste contrato Serviços de transporte multimodal interinstitucional de remessas de produtos perigosos - substâncias infecciosas,
do Laboratório Central de Saúde Pública do Estado do Ceará - LACEN/CE aos Laboratórios de Referência Regional/Nacional, de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência deste edital e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
o edital do Pregão Eletrônico n° 20211400 -SESA/LACEN e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas altera-
ções, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 12 meses, contado a partir da sua publi-
cação; VALOR GLOBAL: R$ 650.098,72 (seiscentos e cinquenta mil, noventa e oito reais e setenta e dois centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
24200314.10.305.632.21066.03.33903900.2.91.00.1.30-5879 DATA DA ASSINATURA: 27/12/2021; SIGNATÁRIOS: Livia Maria Oliveira de Castro e
Eduardo Goston;
Maria Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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