DOE 02/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
42
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº025 | FORTALEZA, 02 DE FEVEREIRO DE 2022
os poderes e níveis de governo, é adstrita ao princípio da publicidade; RESOLVE arquivar o processo de sindicância nº 07031635/2021 apenso ao processo
nº 08176920/2021, uma vez que, concluídos os trabalhos de apuração, a Comissão Sindicante não encontrou elementos que autorizassem a aplicação do art.
209, §6º da Lei nº 9.826/74 em face dos servidores envolvidos, haja vista a ausência de comprovação de má-fé, negligência, imprudência e imperícia dos
Agentes Públicos vinculados a esta Secretaria da Saúde.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de janeiro de 2022.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA
*** *** ***
PORTARIA Nº056/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe
confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 06890170/2021
do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora DOMECILIA MORAIS MENDONÇA, matrícula nº 403778-1-6, que exerce
a função de Agente de Administração (Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional-ADO), lotada no Hospital Dr. Carlos Alberto
Studart Gomes, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar DOMECILIA MENDONÇA PONTE, conforme
Certidão de Casamento expedida pelo Cartório Jereissati - Registro Civil da 2ª Zona da Comarca de Fortaleza/Ce, em 16 de julho de 2021. SECRETARIA
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2022.
Valéria Machado Napoleão Cavalcante de Albuquerque
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº2022/057.
ALTERA O GESTOR DO TERMO DE AJUSTE Nº002/2020 QUE ENTRE SI CELEBRA O ESTADO DO CEARÁ,
POR MEIO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, E, O MUNICÍPIO PINDORETAMA, E
DOS CONVÊNIOS Nº35/2017 E Nº136/2014, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO
DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, E RESPECTIVAMENTE, OS MUNICÍPIOS DE
BEBERIBE E ORACA.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 12 do Decreto
Estadual nº 34.048, de 28 de abril de 2021; CONSIDERANDO os artigos 43 a 47, da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, com alterações
da Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018, que dispõem sobre as regras de monitoramento, acompanhamento e fiscalização para a transferência de
recursos financeiros pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres; CONSIDERANDO os artigos
90 a 94 do Decreto nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, que dispõem sobre as etapas de monitoramento, acompanhamento e fiscalização da transferência
de recursos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres, bem como atribuem as competências
do gestor de instrumento, no âmbito do exercício das atividades de monitoramento, acompanhamento e fiscalização; RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Gestor dos Instrumentos listados no Anexo Único desta Portaria, retirando o nome de Ana Maria Girão Neri, CPF nº 112.787.903-
06, e substituindo-a para Myllena Maria Tomaz Caracas, CPF nº 022.178.513-22, matrícula 3016458-x.
Art. 2º Ficam mantidas as demais cláusulas e disposição contidas nos instrumentos mencionados no Anexo Único.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de janeiro de 2022.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Avenida
Almirante Barroso, nº 600 – Praia de Iracema, CEP: 60.060-440, Fortaleza/CE, notifica a pessoa jurídica de direito privado, empresa MAXIMA DENTAL
IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS, estabelecida na Rua Tibagi, 651, Bairro Recreio, Distrito Tibagi , CEP: 86.025-
270, Londrina/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 28.857.335/0001-40, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da publicação desta notificação,
para sanar a inadimplência na entrega do material descrito na Nota de Empenho nº 53053/2021, emitida em 13/12/2021, decorrente da Ata de Registro de
Preços nº 2021/07589, e/ou apresentar defesa tendo em vista o descumprimento contratual, sob pena de ser penalizada nos termos do disposto na Lei Federal
nº 8.666/1993. Por fim, informa-se que o Processo nº 12247500/2021 se encontra à disposição da Notificada, inclusive para eventuais cópias, no endereço
supra. Fortaleza/CE, 14 de janeiro de 2022.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº54/2016
I - ESPÉCIE: Doc nº 1067/2021 - 11º Termo Aditivo ao Contrato nº 54/2016; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará; III - ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: D & L SERVIÇOS DE APOIO
ADMINISTRATIVO LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 2902, Dionísio Torres, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
inciso II, alínea “d”, do art. 65, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: estabelecer o
reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº54/2016, que tem por objeto a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra tercei-
rizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades da SESA e Unidades vinculadas na
categoria de motoqueiro, em razão do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021, de Motoqueiros e assemelhados (CE000260/2021), vigente a
partir de 01º de janeiro do corrente ano, que reajustou o piso salarial, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde da categoria. Parágrafo Único – Importa
o presente Termo Aditivo, para o período supra, após a repactuação, do valor mensal de R$ 60.707,63 (sessenta mil, setecentos e sete reais e sessenta e
três centavos) para R$ 63.368,23 (sessenta e três mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos), somando-se o valor global atualizado de R$
760.418,76 (setecentos e sessenta mil, quatrocentos e dezoito reais e setenta e seis centavos), com acréscimo de R$ 31.923,84 (trinta e um mil, novecentos
e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 31.923,84 (trinta e um mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e quatro
centavos); X - DA VIGÊNCIA: a mesma; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e
em pleno vigor, devendo este termo aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII - DATA: 16/12/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Sandra
Gomes de Matos Azevedo e Luanna Simões Pereira.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1184/2019
I - ESPÉCIE: Doc. n° 1114/2021 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 1184/2019; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da
Saúde do Estado do Ceará / Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará – SESA/HEMOCE; III - ENDEREÇO: Av. José Bastos, nº 3390, Bairro: Rodolfo
Teófilo, CEP: 60.020-292; IV - CONTRATADA: Empresa COOPERATIVA DOS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO ESTADO
DO CEARÁ LTDA - COOSAÚDE; V - ENDEREÇO: Rua São Paulo nº 32, salas 211 e 212, 2º andar, Ed. General Tibúrcio, Centro, Fortaleza/CE, CEP:
Fechar