DOE 02/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº025  | FORTALEZA, 02 DE FEVEREIRO DE 2022
atividades de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 
2007; na Lei Municipal No. 047/2009; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA, bem como nos 
demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Marco; VIGÊNCIA: 01 de janeiro de 2022, com término em 31 de dezembro de 2022; VALOR: 
R$ 113.704,92 (cento e treze mil, setecentos e quatro reais e noventa e dois centavos) obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais e iguais de R$ 
9.475,41 (nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos) devendo ser creditado em favor do CONTRATADO até o dia 20 de cada 
mês, na sua Conta Bancária; DATA DA ASSINATURA: 03/01/2022; SIGNATÁRIOS: ROGER NEVES AGUIAR E LUIZ DIEGO LOIOLA FERREIRA.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº14/2022
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MORRINHOS; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ 
- CPSMA; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações 
financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no Contrato 
de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO/Regional Dr. Nestor de 
Paula Ribeiro Pessoa, localizado no município de Acaraú, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais 
atividades de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro 
de 2007; na Lei Municipal nº 338/2009, no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA, bem como 
nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Morrinhos; VIGÊNCIA: 01 de janeiro de 2022, com término em 31 de dezembro de 2022; 
VALOR: R$ 95.054,76 (Noventa e cinco mil, cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos) obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais e iguais 
de R$ 7.921,23 (sete mil, novecentos e vinte e um reais e vinte e três centavos) devendo ser creditado em favor do CONTRATADO até o dia 20 de cada mês, 
na sua Conta Bancária; DATA DA ASSINATURA: 03/01/2022; SIGNATÁRIOS: CARLOS JERÔNIMO NETO BRANDÃO E ROGER NEVES AGUIAR.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 07/2022
PROCESSO Nº: 11416619/2021 / VIPROC /SESA OBJETO: material de laboratório, acessórios para uso exclusivo no equipamento TAN Beads, 
modelo Maestrom 9600, para o LACEN, por um período de 12 (doze) meses JUSTIFICATIVA: O material solicitado será utilizado no Equipamento 
Extrator Automatizado Maestrom 9600 de propriedade do LACEN. Uma unidade de placa contém 96 poços profundos, em polipropileno, fundo U, volume 
máximo do poço de 2,2ml. Contendo identificação de linhas (A a H), colunas (1 a 12) e um canto inferior esquerdo chanfrado. As ponteiras spin estão 
encaixadas em uma placa de 96 poços profundos, totalizando 96 ponteiras spin em uma unidade de placa de 96 poços profundos, em polipropileno. Vale 
ressaltar que esse equipamento foi adquirido para os LACEN’S pelo Ministério da Saúde e os acessórios serão adquiridos como contrapartida por cada um 
deles. Tendo em vista ao exposto, solicitamos a aquisição dos acessórios: Placa de 96 poços profundos AutoPlate e Ponteiras Spin em caixa de 96 poços 
profundos, conforme a especificação e condições constantes em Termo de Referência, a fim de atender as necessidades do LACEN/CE VALOR GLOBAL: 
R$ 829.400,00 ( oitocentos e vinte e nove mil, quatrocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200314.10.305.632.21066.03.33903000.2.91.00.1.30 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso I, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: BIOMÉDICA EQUIPAMENTOS 
E SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 28/01/2022 - Ricristhi Gonçalves de Aguiar Gomes RATIFI-
CAÇÃO: 28/01/2022 - Lívia Maria Oliveira de Castro
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 08/2022
PROCESSO Nº: 02000570/2021 / VIPROC /SESA OBJETO: prestação de serviços de exames especializados para diagnóstico de patologias, visando à 
readequação dos atendimentos de média e alta complexidade, tendo em vista a necessidade identificada pelos gestores estadual e municipais, registrada na 
Central de Regulação do Estado – CERSI, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Edital nº. 011/2020 (DOE 22/12/2020), pelo período 
de 12 (doze) meses, pela inviabilidade de competição, dado o resultado parcial (DOE 21.06.2021) do Chamamento Público, pelo qual restou a entidade 
habilitada para fins de credenciamento e consequente contratação JUSTIFICATIVA: Atualmente a oferta dos exames especializados, não atende a demanda 
da população cearense, levando em conta 183 municípios do Estado (uma vez que Fortaleza não está incluído), o que vem gerando extensas filas de pacientes, 
acarretando no aumento no número de processos judiciais para o acesso a estes agendamentos. Nessa perspectiva, visando garantir o acesso, tendo em vista 
que o Estado do Ceará não dispõe dentro da sua rede própria, condições suficientes para garantir atendimento à população cearense, pois a demanda da Central 
de Regulação é maior que a oferta, necessitando portanto, da contratação da rede complementar para a promoção da saúde VALOR GLOBAL: R$ 593.762,40 
( quinhentos e noventa e três mil, setecentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200074.10.302.631.20239.03
.339039.1.01.00.0; 24200074.10.302.631.20239.03.339039.1.00.00.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas 
alterações CONTRATADA: OMNIMAGEM MILLENIUM DIAGNÓSTICOS POR IMAGENS TRAÇADOS E TERAPIA LTDA DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: 28/01/2022 - Ricristhi Gonçalves de Aguiar Gomes RATIFICAÇÃO: 28/01/2022 - Lívia Maria Oliveira de Castro 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº0003/2021
I - Doc. nº 0003/2021 - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ 
(SESA) E O MUNICÍPIO DE ARACATI/CE; II - OBJETO: Estabelecer a mútua cooperação entre a SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ e o MUNICÍPIO DE ARACATI, visando implantar o Observatório de Causas Externas em nível municipal, conforme critérios estabelecidos e 
pactuados na Resolução nº 43/2021 – CIB/CE; III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, as suas alterações e as demais normas jurídicas 
e técnicas que regulamentam a matéria, e com as disposições contidas nos autos do Processo VIPROC nº 05705299/2021 e na Resolução nº 43/2021 – CIB/
CE, mediante as cláusulas e condições a seguir enumeradas; IV - VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da sua assinatura; V - DATA DE 
ASSINATURA: 16/12/2021; VI - SIGNATÁRIOS: Livia Maria Oliveira de Castro e Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº004/2021
I - Doc. nº 004/2021 - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ 
(SESA) E O MUNICÍPIO DE AQUIRAZ/CE; II - OBJETO: Estabelecer a mútua cooperação entre a SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ e o MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, visando implantar o Observatório de Causas Externas em nível municipal, conforme critérios estabelecidos e pactu-
ados na Resolução nº 124/2018 – CIB/CE; III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, as suas alterações e as demais normas jurídicas