DOE 03/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
156
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº026 | FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2022
cidos pelo CONTRAN, beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº 14.288-A, de 06/01/2008, com observância rigorosa dos procedimentos
estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria
CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018. SOPESANDO o previsto no item 4. DOS PROCEDIMENTOS DE CONFERÊNCIA DA
DOCUMENTAÇÃO do Edital de Credenciamento nº. 05/2021 DETRAN/CE, que determinou a análise da documentação relacionada a este, através de
uma Comissão de Credenciamento designada para esse fim. CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 10079325/2021, que originou o
Edital de Credenciamento nº. 05/2021 DETRAN/CE. RESOLVE: Art. 1º. DESIGNAR os SERVIDORES: DOMINGOS DANIEL BATISTA GOMES,
matrícula nº. 3006352-X; ANTONIO POLICARPO DE ALCANTARA, matrícula nº. 250.1-1 e JURISLENE ARAÚJO FREITAS, matrícula nº. 3006506-9,
para constituírem a Comissão Especial, indicada no Edital de Credenciamento nº. 05.2021 DETRAN/CE, oriundo do processo nº. 10079325/2021, que
tem como objeto o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas, devidamente credenciadas no Departamento Estadual de Trânsito do
Estado do Ceará – DETRAN/CE a ministrarem Cursos de Formação Teórico-Técnico e Prática de Direção Veicular, visando a formação e capacitação de
candidatos à obtenção de primeira habilitação numa estimativa anual de 25.000 (vinte e cinco mil) CNH’s, sendo direcionadas 20.000 (vinte mil) CNH’s
para os municípios do interior do Estado e 5.000 (cinco mil) CNH’s para a capital, e ainda rateadas quantitativamente em 18.750 (dezoito mil, setecentos
e cinquenta) CNH´s para a categoria “A” e 6.250 (seis mil, duzentos e cinquenta) CNH’s para a categoria “B” de acordo com padrões estabelecidos pelo
CONTRAN, beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº 14.288-A, de 06/01/2008, com observância rigorosa dos procedimentos estabelecidos
no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº
195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018. Art. 2º. Ficará a cargo da Comissão Especial, designada através da presente Portaria: I- Receber e verificar
a documentação necessária ao CREDENCIAMENTO; II- Examinar os documentos apresentados, em confronto com as exigências deste edital, devendo
recusar a participação das interessadas que deixarem de atender às normas e condições nele fixadas; III- Submeter o resultado da análise da documentação
apresentada para homologação do Superintendente. IV- Após a homologação do resultado, será publicada Portaria de Credenciamento do CFC para fins de
execução do Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, foi instituído pela
Lei Estadual nº 14.288-A, de 06 de janeiro de 2009, publicada no DOE do dia 27 de janeiro de 2009; V- Do resultado do julgamento da habilitação caberá
recurso administrativo, no prazo de cinco dias úteis da lavratura da ata, mediante protocolo na Sede do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do
Ceará – DETRAN/CE, sito na Avenida Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, Fortaleza-CE, que após recebimento pela Comissão deverá ser encaminhado
à Diretoria Jurídica do DETRAN/CE, para análise e emissão de parecer. VI- A Comissão de Credenciamento divulgará a relação de CREDENCIADAS
no Diário Oficial do Estado do Ceará. VII- Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 03 de janeiro de 2022.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, 26 de janeiro de 2022. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO
DE MEDEIROS SUPERINTENDENTE DO DETRAN/CE
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº180/2016
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN;
III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Bairro Maraponga; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO CE VIAS (TGA TECNOLOGIA S.A.,
JARDIPLAN URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO LTDA E SINALISA SEGURANÇA VIÁRIA LTDA.); V - ENDEREÇO: Rua Pero Coelho, 383,
Bairro Centro; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no art. 57, II, § 4° da lei nº 8.666/93 e suas alterações e no processo
nº 11124022/2021, devidamente autorizado pelo Sr. Superintendente do DETRAN/CE.; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem por
objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato de serviços de implantação e manutenção de sinalização viária, nas rodovias de jurisdição do Governo
do Estado do Ceará, com fornecimento de recursos humanos e materiais necessários à execução dos serviços contratados, por mais 12 (doze) meses a contar
de 20/01/2022.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 38.044.947,96 (trinta e oito milhões, quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e seis
centavos).; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 20/01/2022.; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 18 de janeiro de 2022; XIII -
SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - Superintendente DETRAN/CE ANTÔNIO MENDES PONTE DE
OLIVEIRA Representante da empresa CONSÓRCIO CE VIAS, representada pela empresa líder TGA TECNOLOGIA S.A .
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2017
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE;
III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV - CONTRATADA: EMPRESA PRIME TRANSPORTES E EVENTOS EIRELI - ME;
V - ENDEREÇO: Rua Francisco Melanias Bezerra, nº 226 B – Bairro Centro; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no
art. 57, II, § 4° da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, processo nº 11799356/2021, bem como na autorização do Sr. Superintendente do DETRAN/
CE. ; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato, Serviços de apreensão, transporte
e monitoramento de animais soltos, coleta e destinação de animais mortos, nas rodovias do Estado do Ceará, com uma franquia de 100.000 (cem mil) quilô-
metros por mês, por mais 12 (doze) meses a contar de 19/01/2022, podendo ser rescindido antes do prazo descrito, logo que o processo licitatório Viproc
n° 07122592/2021 seja concluído, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 5.636.015,76 (Cinco milhões, seiscentos e trinta e
seis mil, quinze reais e setenta e seis centavos).; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 19/01/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA:
Fortaleza, 14 de janeiro 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- Superintendente do DETRAN/
CE; ANTÔNIO GUIMARÃES LIMA NETO- Representante Empresa Prime Transportes e Eventos Eireli – ME..
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº32/2020
I - ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO; II - CONTRATANTE: O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE;
III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900 - no Bairro Maraponga; IV - CONTRATADA: MUNICÍPIO DE CANINDÉ; V - ENDEREÇO: Largo
Francisco Xavier de Medeiros, sem número, CEP: 62.700-000, município de Canindé; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: de acordo com as normas
contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000, na Lei Complementar Federal
nº 131, de 27/05/2009, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, na Lei Complementar Estadual
nº 178, de 10/05/2018, no Decreto Estadual nº. 32.811, de 28/09/2018, bem como em outros instrumentos legais pertinentes e no processo administrativo nº
10925870/2021; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: a prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, a contar de 29 de janeiro de 2022;
IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 29 de janeiro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza,
25 de janeiro de 2022.; XIII - SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- Superintendente do DETRAN/CE-
CONCEDENTE. MARIA DO ROZARIO ARAUJO PEDROSA XIMENES Prefeita Municipal de CANINDÉ/CE- CONVENENTE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 12/2022
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADA: RPC - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO,
COMERCIO, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO LTDA. OBJETO: a aquisição de bocais descartáveis para Etilômetro da marca INTOXÍMETERS,
modelo Alco-Sensor IV, para atender as necessidades do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE, de acordo com as especificações e quantita-
tivos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo n°02682930/2021,
o edital do Pregão Eletrônico n° 20210021 DETRAN/CE, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993 FORO: Fortaleza.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 142.500,00 (Cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais) pagos
em recursos da dotação orçamentária DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.20348.15.33903000.2.70.02.1. DATA DA ASSINATURA:
Fortaleza, 25 de janeiro de 2022 SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - Superintendente DETRAN/CE e
RENATO COLOMBO GOMES - Representante Rpc - Importação, Exportação, Comércio, Manutenção e Locação Ltda
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
Fechar