DOE 03/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº026 | FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2022
PORTARIA Nº16/2022 - O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhes foram delegadas pelo
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do artigo 93, incisos I, III, VII da Constituição do Estado do Ceará e art. 85 inciso XXIV
da Lei Estadual, Nº 15.773 do dia 10 de março de 2015, que cria a Secretaria o Decreto nº 33.170, de 29 de julho de 2019 que altera a estrutura organizacional
da SEMA e o Decreto nº 33.406 de 18 de dezembro de 2019 que aprova o novo Regulamento da SEMA; CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual Nº
17.377, 30 de dezembro de 2020, que torna permanente a política pública social instituída, por meio da Lei nº17.256, de 31 de julho de 2020, que dispõe
sobre Programa de Auxílio Financeiro aos catadores do Estado do Ceará em decorrência da prestação de serviços ambientais; CONSIDERANDO a Lei
Complementar nº 231, de 13 de janeiro de 2021, que institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente – SIEMA e o Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA
e reformula a política estadual do meio ambiente, RESOLVE: Art. 1º Instituir a Comissão de Seleção – Edital SEMA nº 01/2022 do Programa Estadual de
Reforço a Renda da Prestação de Serviços Ambientais – Programa “Auxílio Catador”. Art. 2º Designar os INTEGRANTES, que constam no art. 3º, incisos
I a III deste Ato, para, sob a coordenação do primeiro, compor a Comissão de Seleção do Edital SEMA nº 01/2022 do Programa “Auxílio Catador”. Art. 3º
Integram a Comissão de Seleção – Edital SEMA nº 01/2022 do Programa “Auxílio Catador”, os seguintes servidores: I – Daniel Rodrigues dos Santos – Orien-
tador da Célula de Gestão Territorial, Matrícula nº 3001443-X; II – Luzilene Pimentel Saboia – Coordenadora de Desenvolvimento Sustentável, Matrícula
nº 3001437-5; III – Maria Dias Cavalcante, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, Matrícula nº 3000981-8-6. § 1º Os pareceres técnicos
serão assinados em conjunto pelos servidores ora designados e, em caso de ausência de um dos servidores, terão plena validade desde que assinados por 02
(dois) destes. § 2º Os integrantes da Comissão de Acompanhamento não farão jus a qualquer remuneração, sendo considerada atividade de relevante interesse
público. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2022.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
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DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2017 – SEMA/SERVNAC
PROCESSO Nº12258405/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA; CONTRATADA: SERVNAC SEGURANÇA LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
o teor do processo tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°20210041-COIO/SEMA, o teor do processo administrativo nº 12258405/2021,
a Análise Técnica da SEPLAG/COSET de fls. 69 e art. 57, II, §4º da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. OBJETO: O presente Termo Aditivo
tem por objeto a prorrogação dos prazos de vigência do Contrato nº03/2017, renovando-se seu valor global. VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá
início a partir de 01 de fevereiro de 2022, vigorando até 01 de junho de 2022. A prorrogação de que trata a cláusula segunda deste termo aditivo decorre da
licitação para nova contratação por meio do processo nº 08504944/2021 e vigorará pelo período descrito ou até a nova contratação de serviços por meio de
processo licitatório, o que ocorrer primeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.724.20631.01.33903700.2.16.00.1; 57100001.18.541.724
.20631.03.33903700.2.16.00.1; 57100001.18.541.724.20631.04.33903700.2.16.00.1; 57100001.18.541.724.20631.05.33903700.2.16.00.1; 57100001.18.5
41.724.20631.07.33903700.2.16.00.1; 57100001.18.541.724.20631.08.33903700.2.16.00.1; 57100001.18.541.724.20631.09.33903700.2.16.00.1. RATIFI-
CAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer parte do Aditivo em tela.
ASSINATURAS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente e Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas - Representante Legal da SERVNAC
SEGURANÇA LTDA DATA DAS ASSINATURAS: 31 de janeiro de 2022. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2022.
Marjory Rodrigues Bezerra
ASSESSORA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, vem requerer o pagamento no valor de R$ 4.388,51 (quatro mil, trezentos e oitenta e oito reais e
cinquenta e um reais), referente ao consumo do mês de junho/2021, da sede da Secretaria do Meio Ambiente – SEMA. Considerando que a fatura não foi
paga no tempo devido; considerando que o serviço foi prestado; considerando que o serviço de fornecimento de energia elétrica é imprescindível e se fosse
interrompido o prejuízo para a administração seria maior; considerando que o valor cobrado é devido, deverá portanto ser reconhecida a dívida pelo Ordenador
de Despesas, por se tratar de Despesa de Exercício Anterior, de acordo com o Parágrafo Único do Art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93. A despesa em questão
correrá por conta da Dotação Orçamentária 9284-57100001.18.541.211.20811.03.339092.10000.0, conforme autorização através da Lei nº 16.199, de 29 de
dezembro de 2016, publicada no DOE de 30 de dezembro de 2016, podendo ser liquidada, uma vez que está revestida nas formalidades legais. Diante do
exposto, submeto o assunto à consideração do Exmo. Sr. Secretário, opinando pelo reconhecimento da dívida em favor do postulante. Fortaleza, 24 de janeiro
de 2022. Kátia Neide Costa Gomes Coordenadora Administrativa Financeira Reconheço a dívida na importância de R$ 4.388,51 (Quatro mil, trezentos
e oitenta e oito reais e cinquenta e um reais), em favor da Empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, CNPJ: 07.047.251/0001-70.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº043/2022 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
converter o fundamento legal da Portaria nº300/2020, de 03 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial de 07 de dezembro de 2020, pág. 88, e de
suas alterações, que dispõem sobre a constituição da Comissão Central de Concursos Públicos no âmbito da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado
– SEPLAG, tendo como Presidente o servidor Bruno Alexandre Braga, matrícula 600280-1-X, e Membros os SERVIDORES Fábio da Silva Miranda,
matrícula 600737-1-6, Francisca Camila de Holanda Machado, matrícula 800370-2-3, João Parente de Oliveira Maciel, matrícula 600270-1-3, e Alyne
Arruda de Alencar, matrícula 800369-47-9, passando a ser regidas pela Lei nº17.732, 29 de outubro de 2021, sendo atribuída ao Presidente e aos Membros
da Comissão Central de Concursos Públicos a gratificação por encargo de participação em comissão de concursos nos valores previstos nos incisos I e II, do
art. 6º, da Lei nº 17.732,de 2021, que revogou a Lei nº 13.920, de 24 de julho de 2007, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022. SECRETARIA DO
PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2022.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°044/2022 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais,
RESOLVE: I - EXCLUIR da comissão objeto da Portaria nº 476/2021, de 28 de dezembro de 2021 e publicada no Diário Oficial do Estado de 13 de janeiro
de 2022, a servidora MARIA CARMELITA SAMPAIO COLARES; II - DESIGNAR, a partir de 24 de janeiro de 2022, a servidora MARIA HEBE
CAMURÇA CITÓ, como representante da Coordenadoria Administrativo-financeira – Coafi, para compor a comissão de análise para manifestar-se sobre
os processos de solicitação de autorização para financiamento e afastamento para capacitações, com a finalidade de subsidiar decisões do Secretário-Exe-
cutivo de Planejamento e Gestão Interna (Sexec-PGI). SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24
de janeiro de 2022.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA N°002/2022 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições
e com fundamento no art.31 §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.714, de 25 de julho de 1990, RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA de Ordenador de Despesa,
ao Diretor Administrativo-Financeiro desta Empresa, GUILHERME ALBUQUERQUE ARAUJO, matrícula 700035.2.X, para assinar empenhos e outros
documentos de atribuições própria do Ordenador de Despesas, referentes a serviços e compras, bem como representar a ETICE nos Contratos, Aditivos e
demais instrumentos necessários à consecução das atribuições ora delegada, sem prejuízo da competência originária do Titular desta Empresa de Tecnologia
da Informação do Ceará - ETICE, prevista na Legislação vigente, a partir de 01 de fevereiro de 2022 até 31 de dezembro de 2022, podendo ser revogada a
qualquer tempo. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ- ETICE, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2022.
José Lassance de Castro Silva
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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