DOE 03/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
162
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº026 | FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2022
de 31 de maio de 2021, Decreto Estadual n° 34.096, de 08 de junho de 2021, Decreto Estadual n° 28.841, de 23 de agosto de 2007, Decreto n° 29.020, de
25 de outubro de 2007, Decreto Estadual n° 34.096, de 08 de junho de 2021 e Instrução Normativa Conjunta Casa Civil/Sefaz/Seplag/CGE/PGE n° 01/2021
e demais dispositivos legais. VALOR (R$): 449.140,55 (Quatrocentos e quarenta e nove mil, cento e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos), arcando
o TRANSFERIDOR com R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) e o BENEFICIÁRIO com R$ 249.140,55 (Duzentos e quarenta e nove mil, cento e quarenta
reais e cinquenta e cinco centavos), a título de contrapartida. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Ajuste será de 347 (trezentos e quarenta e
sete) dias a partir da sua assinatura, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 29200001.18.544.732
.11057.08.44404200.1.00.00.0.40. FORO: Comarca de Fortaleza-CE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 28 de janeiro de 2022. SIGNATÁRIOS:
Yuri Castro de Oliveira e Saul Lima Maciel. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2022.
Adauto Jose Araujo Mota
ASSESSOR CHEFE DA ASJUR
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA Nº047/2022 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabele-
cida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pela Secretária-Executiva Administrativo-Financeira da
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sra. Lívia Maria Oliveira de Castro, portadora do RG nº 90005042645 e inscrita no CPF sob o n° 472.220.003-30,
residente e domiciliada em Fortaleza – Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de
acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS, Subcláusula Primeira alínea “a”, da ARP nº 2020/10290, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA no valor de R$ 27.216,83 (vinte
e sete mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos) à empresa CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob
o n.º 02.814.497/0007-00, estabelecida na Rodovia AMG 1920, s/n, Galpão 03, São Sebastião da Bela Vista/MG, CEP n° 37.567-000, em decorrência da
inadimplência apurada no Processo nº 07844229/2021, referente à NED N° 25803/2021, ARP N° 2020/10290, PE N° 2020/1144, em que foi constatado que
a empresa descumpriu as obrigações contratuais, incorrendo no art. 86, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo esta portaria ser publicada
no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. Fortaleza, 28 de janeiro de 2022.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
*** *** ***
PORTARIA Nº20222/048 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabele-
cida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pela Secretária-Executiva Administrativo-Financeira da
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sra. Lívia Maria Oliveira de Castro, portadora do RG nº 90005042645 e inscrita no CPF sob o n° 472.220.003-30,
residente e domiciliada em Fortaleza – Ceará, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa NDS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no
CNPJ n.º 11.034.934/0014-85, estabelecida na BR ROD BR 116, KM 11, S/N, GALPÃO 06, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, DISTRITO: ROD BR 116 KM
11, EUSÉBIO/CE, CEP: 61.760-000, em decorrência da inadimplência apurada no Processo nº 10916456/2021, quanto aos dias de atraso no fornecimento
do medicamento especificado na Nota de Empenho nº 36345/2021, emitida em 23 de setembro de 2021, decorrente da ARP nº 04630/2021, oriunda do PE
nº 0031/2021, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 28 de janeiro de 2022.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
*** *** ***
PORTARIA Nº2022/049 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabele-
cida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pela Secretária-Executiva Administrativo-Financeira da
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sra. Lívia Maria Oliveira de Castro, portadora do RG nº 90005042645 e inscrita no CPF sob o n° 472.220.003-30,
residente e domiciliada em Fortaleza – Ceará, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993 e no art. 5°, § 1°, da Instrução Normativa SESA n° 01, de 04 de maio de 2021 (D.O.E. 06/05/2021), RESOLVE: Aplicar a sanção de
ADVERTÊNCIA à empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 10.586.940/0001-68, estabelecida
na Rua José Farias, n° 134, Sala 201 a 203, Bairro Santa Luzia, Vitória/ES, CEP n° 29.045-300, em decorrência da inadimplência apurada no Processo nº
11023358/2021, quanto aos dias de atraso no fornecimento de 01 (uma) unidade do item 07 – QUETIAPINA (HEMIFUMARATO), 25MG, COMPRI-
MIDO REVESTIDO, UNIDADE 1.0 COMPRIMIDO, Und. Forn.: UNIDADE 1.0 COMPRIMIDO, referente à Nota de Empenho nº 41613/2021, emitida
em 25/10/2021, entregue à empresa em 26/10/2021, oriunda da ARP nº 2020/10305, decorrente do PE nº 2020/1096, devendo esta portaria ser publicada no
Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 28 de janeiro de 2022.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
*** *** ***
PORTARIA Nº050/2022 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabele-
cida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pela Secretária-Executiva Administrativo-Financeira da
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sra. Lívia Maria Oliveira de Castro, portadora do RG nº 90005042645 e inscrita no CPF sob o n° 472.220.003-30,
residente e domiciliada em Fortaleza – Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de
acordo com o disposto no art. 87, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 1.334,70 (mil,
trezentos e trinta e quatro reais e setenta centavos), calculado em 10% (dez por cento) sobre o preço total das Nota de Empenho nº 38663/2021, nos termos
da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, Subcláusula Primeira, alínea “a” da ARP nº 0185/2021, à empresa UNICHEM FARMACÊUTICA DO BRASIL
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.399.786/0007-70, estabelecida na Rodovia Antônio Heil, nº 4999, SC 486, KM 4, ARM part 20A, Bairro Itaipava,
Distrito Antônio Heil, Itajaí/SC, CEP: 88.316-003, em decorrência da inadimplência apurada no Processo nº 10396312/2021, em que foi constatado que a
empresa descumpriu as obrigações da ARP nº 0185/2021 – PE nº 0131/2021, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com
posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. Fortaleza, 28 de janeiro de 2022.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
*** *** ***
PORTARIA Nº051/2022 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabele-
cida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pela Secretária-Executiva Administrativo-Financeira da
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sra. Lívia Maria Oliveira de Castro, portadora do RG nº 90005042645 e inscrita no CPF sob o n° 472.220.003-30,
residente e domiciliada em Fortaleza – Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de
acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS, Subcláusula Primeira alínea “a”, da ARP nº 2020/6857, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA no valor de R$ 2.327,52 (dois
mil, trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos) à empresa BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º
49.475.833/0017-65, estabelecida na Rua Santa Justina, n. 660, CJ 141, 14º andar, Bairro Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP:04.545-042, em decorrência
da inadimplência apurada no Processo nº 10916014/2021, referente à NED nº 35519/2021, expedida em 20/09/2021, decorrente da ARP nº 6857/2020 – PE
nº 0572/2020, em que foi constatado que a empresa descumpriu as obrigações contratuais, incorrendo no art. 86 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado
do Ceará Fortaleza, 28 de janeiro de 2022.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
*** *** ***
Fechar