DOE 03/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº026  | FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2022
Art. 5º – Aprovar a Prestação de Contas do Programa Ceará SIGTV PCF4 – Conecta Suas– exercício 2020.
Art. 6º – Aprovar a Prestação de Contas do Programa CapacitaSuas – exercício 2020.
Art. 7º – Aprovar a Prestação de Contas do AcesSuas Trabalho – exercício 2020.
Art. 8º  -  Recomendar ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS envidar esforços na recomposição do Orçamento do exercício de 2021, 
conforme os valores aprovados na proposta orçamentária por essa instância, de forma a garantir recursos financeiros para os serviços, Programa de Erradicação 
do Trabalho Infantil, Programa CapacitaSuas, bem como, do Índice de Gestão Descentralizada do Suas - IGD/Suas.
Art. 9º -  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza/ CE, 27 de janeiro de 2022.
Célia Maria de Souza Melo Lima
PRESIDENTE DO CEAS- CE
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RESOLUÇÃO Nº040/2022.
DISPÕE SOBRE A REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS DO COFINANCIAMENTO DO GOVERNO FEDERAL 
– EXERCÍCIO 2021DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ DE EXECUÇÃO DA 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL. JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS.
A Plenária do CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atri-buições que lhe confere o disposto no inciso VI do artigo 
18 da Lei nº 8.742, de 7 de de-zembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 1º, da Lei Estadual de n0 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada no 
Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996 (Regimento Interno) em reunião ordinária realizada no dia 27 de janeiro de 2022 e, CONSIDERANDO a Portaria 
nº 113/2015 e a portaria nº 124/2017 do MDS, Regulamentam, respectivamente, o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS 
e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e os procedimentos a serem adotados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, atinentes à 
guarda e ao arquivamento dos processos e documentos comprobatórios das despesas realizadas com recursos federais transferidos na modalidade fundo a 
fundo, destinados ao cofinanciamento dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, e das transferências voluntárias de recursos oriundos de emenda 
parlamentar ou de programação orçamentária própria no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – Suas, cujos dados deverão ser lançados pelos 
gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal e submetidos à manifestação do Conselho de Assistência Social competente, quanto ao cumprimento 
das finalidades dos recursos. RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a Reprogramação dos Saldos do Cofinanciamento do Governo Federal – exercício 2021 de execução da Secretaria da Proteção 
Social. Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS, conforme discriminação a seguir:
I – Programa Primeira Infância no Suas – Criança Feliz no valor de R$ 1.232.224,19 (hum milhão, duzentos e trinta dois mil, duzentos e vinte quatro 
reais e dezenove centavos).
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2022.
Célia Maria de Souza Melo Lima
PRESIDENTE DO CEAS- CE
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RESOLUÇÃO Nº041/2022
A Plenária do CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do artigo 18 da 
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 1º, da Lei Estadual de n0 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada no Diário 
Oficial em 06 de fevereiro de 1996 (Regimento Interno) em reunião ordinária realizada no dia 27 de janeiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º –Aprovar a Eleição 
da Vice-Presidente em cumprimento o restante do mandato da Mesa Diretora. VICE PRESIDENTE: Ana Carine do Nascimento Feitosa – Representante 
do Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Ceará - Sasec Art. 2º  -  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza/ CE, 27 de 
janeiro de 2022.
Célia Maria de Souza Melo Lima
PRESIDENTE DO CEAS- CE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº09554139/2021
Adjudico o resultado do Pregão Eletrônico nº20210009 – SRH, que tem por objeto a contratação de serviço de manutenção corretiva, com o fornecimento 
de peças dos sistemas de dessalinização instalados em comunidades rurais difusas no âmbito do Programa Água Doce, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, com a proposta no valor global e anual de R$ 1.738.799,54 (um milhão, setecentos e 
trinta e oito mil, setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos), em nome da empresa FERNANDES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
LTDA, CNPJ nº 08.427.381/0001-00. Homologo, em consequência, em favor da empresa supra, o objeto licitado. Assinado em Fortaleza,03 de fevereiro de 
2022, por FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, Secretário dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 
03 de fevereiro de 2022.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE N°01/2022/SOHIDRA
PROCESSO N°08194040/2021
TRANSFERIDOR: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.360.517/0001-70, com sede na Rua 
Adualdo Batista, nº 1550 – Pq. Iracema – Fortaleza-CE. BENEFICIÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, com sede na Rua Paulo 
Marques, 378, Centro, São Bendito/CE, Cep: 62.370-000, Inscrita no CNPJ: 07.778.129/0001-74, Tel: (88) 3626-1347. OBJETO: O objeto do Termo de 
Ajuste é a construção de um sistema de abastecimento de água na comunidade de Campo de Pouso – 1ª Etapa no município de São Benedito/CE. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 17.278, de 11 de setembro de 2020, Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, com nova redação dada 
pela Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018, Decreto Estadual nº 32.873, de 04 de novembro de 2018, Portaria CGE Nº 218 DE 07/11/2018, tendo 
os Termo de Ajuste legislação especifica para a modalidades especial e com finalidade especifica para transferência de recursos financeiros e tenham por 
objeto a execução de projetos, disciplinados pela lei Complementar n° 234, de 09 de março de 2021, com redação alterada pela Lei Complementar n° 243, 
de 31 de maio de 2021, Decreto Estadual n° 34.096, de 08 de junho de 2021, Decreto Estadual n° 28.841, de 23 de agosto de 2007, Decreto n° 29.020, de 25 
de outubro de 2007, Decreto Estadual n° 34.096, de 08 de junho de 2021 e Instrução Normativa Conjunta Casa Civil/Sefaz/Seplag/CGE/PGE n° 01/2021 e 
demais dispositivos legais. VALOR (R$): 221.036,00 (Duzentos e vinte e um mil e trinta e seis centavos), arcando o TRANSFERIDOR com R$ 200.000,00 
(Duzentos mil reais) e o BENEFICIÁRIO com R$ 21.036,00 (Vinte e um mil e trinta e seis centavos), a título de contrapartida. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência deste Termo de Ajuste será de 347 (Trezentos e quarenta e sete) dias, contado a partir da sua assinatura, devendo ser publicado no Diário Oficial do 
Estado do Ceará. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 29200001.18.544.732.11057.08.44404200.1.00.00.0.40. FORO: Comarca de Fortaleza-CE. DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza-CE, 28 de janeiro de 2022. SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira e Saul Lima Maciel. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2022.
Adauto Jose Araujo Mota
ASSESSOR CHEFE DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE N°02/2022/SOHIDRA
PROCESSO N°08193710/2021
TRANSFERIDOR: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.360.517/0001-70, com sede na Rua 
Adualdo Batista, nº 1550 – Pq. Iracema – Fortaleza-CE. BENEFICIÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, com sede na Rua Paulo 
Marques, 378, Centro, São Bendito/CE, Cep: 62.370-000, Inscrita no CNPJ: 07.778.129/0001-74, Tel: (88) 3626-1347. OBJETO: O objeto do Termo de 
Ajuste é a construção de um sistema de abastecimento de água na comunidade de Campo de Pouso – 2ª Etapa no município de São Benedito/Ce. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 17.278, de 11 de setembro de 2020, Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, com nova redação dada 
pela Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018, Decreto Estadual nº 32.873, de 04 de novembro de 2018, Portaria CGE Nº 218 DE 07/11/2018, tendo 
os Termo de Ajuste legislação especifica para a modalidades especial e com finalidade especifica para transferência de recursos financeiros e tenham por 
objeto a execução de projetos, disciplinados pela lei Complementar n° 234, de 09 de março de 2021, com redação alterada pela Lei Complementar n° 243,