DOE 03/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº026  | FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2022
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 287, Fortaleza, 27 de dezembro de 2021, que publicou o TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20211555. 
Onde se lê: TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 20211555 EMPRESA VENCEDORA: IMPACTO PRODUTOS MÉDICOS E 
HOSPITALARES LTDA ITENS: 3,4,5,6,7,8 Leia-se: TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 20211555 EMPRESA VENCEDORA: 
IMPACTO PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA ITENS: 3,4,5 EMPRESA VENCEDORA:VIVA CARE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR 
LTDA ITENS: 6,7,8 Fortaleza, 27 de janeiro de 2022.
Marjory dos Anjos Pessoa
COORDENADORA COSUP/SEAFI
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 012, Fortaleza, 17 de janeiro de 2022, que publicou o TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20211392. Onde 
se lê: TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 20211392 TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 
N° 202111392; Leia-se: TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 20211392 TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DO PREGÃO 
ELETRÔNICO N° 20211392 Fortaleza, 27 de janeiro de 2022.
Marjory dos Anjos Pessoa
COORDENADORA COSUP/SEAFI
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 018, Fortaleza, 25 de JANEIRO de 2022, que publicou o EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2021/00193. Onde 
se lê: EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 2021/00193 Leia-se: EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 2022/00193 
Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. 
Marjory dos Anjos Pessoa
COORDENADORA DA COSUP/SEAFI
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 290, Fortaleza, 30 de dezembro de 2021, que publicou o TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20212144. 
Onde se lê: TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 20212144 PROCESSO VIPROC N° 09838563/2021 Leia-se: TERMO DE 
HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 20212144 PROCESSO VIPROC N° 09838536/2021 Fortaleza, 26 de janeiro de 2022.
Marjory dos Anjos Pessoa
COORDENADORA COSUP/SEAFI
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº0172/2022-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CESSAR OS EFEITOS da Portaria N1341/2020-GS, datada de 27 de agosto de 2020 e publicada no DOE de 10 de setembro de 2020, que designou o 
militar LUAN MARQUES ALEXANDRE, Soldado PM, matricula nº 308.846-1-2, para ter execício na Coordenadoria de Inteligência – COIN/SSPDS, a 
partir de 26 de janeiro de 2022. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº0174/2022-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR o militar FRANCISCO TIAGO TORRES ALVES, Soldado PM, matricula nº 305.531-1-X, para ter exercício na Coordenadoria Integrada 
de Operações Aéreas – CIOPAER/SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 013 2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS : R$20.041.293,24 (vinte milhões quarenta e um mil duzentos e noventa e três reais e 
vinte e quatro centavos); PROCESSO Nº: 035 / 2021 SSPDS OBJETO: Serviços em nuvem integrado à plataforma de segurança com o uso da solução 
tecnológica disponibilizada, para pontos de videomonitoramento (Circuito Fechado de Televisão - CFTV), em municípios do interior do Estado do Ceará, 
incluindo suporte técnico. JUSTIFICATIVA: a) A estrutura administrativa do Estado do Ceará passa por um processo de Transformação Digital e que estão 
sendo realizados investimentos na área de tecnologia, principalmente vinculados à saúde, educação e segurança pública, dessa forma, busca-se a melhoria 
de equipamentos e tecnologias já utilizadas nos dias atuais; b) Conforme Termo de Referência Nº 80/2021 – AGEP/SSPDS, que pontua os critérios técnicos 
do objeto da contratação, fica demonstrada a necessidade de proporcionar a nossa população uma segurança pública mais eficiente, bem como a raciona-
lização dos investimentos públicos; c) Para atendimento da presente demanda, em consonância com a legislação vigente, para os órgãos componentes da 
Administração Púbica do Estado do Ceará, apresenta-se como solução a contratação da ETICE, conforme previsão contida na Lei n.º 16.727, de 26/12/2018; 
d) Técnica e fundamentadamente, apresentam-se dormentes nos autos a motivação e os elementos fáticos para a presente contratação, constantes nas peças 
que compõe o presente processo: Documentos de Oficialização da Demanda, Estudo técnico Preliminar e TR, elaborados pela COTIC/SSPDS em conjunto 
com a AGEP/SSPDS; e) Em face de todo o exposto, com supedâneo no Artigo 24, Inciso XVI da Lei nº 8.666/93 de 21/06/1993, este Signatário Declara 
a Dispensa de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE. 
VALOR GLOBAL: 20.041.293,24 ( vinte milhões quarenta e um mil duzentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 10100001.06.183.521.20020.01.339140.10000.0 – R$ 3.171.177,72; 10100001.06.183.521.20020.03.339140.10000.0 – R$ 289.779,12; 1010000
1.06.183.521.20020.04.339140.10000.0 – R$ 1.658.033,64; 10100001.06.183.521.20020.05.339140.10000.0 – R$ 1.658.033,64; 10100001.06.183.521.2
0020.06.339140.10000.0 – R$ 3.316.067,28; 10100001.06.183.521.20020.08.339140.10000.0 – R$ 1.658.033,64; 10100001.06.183.521.20020.09.33914
0.10000.0 – R$ 1.658.033,64; 10100001.06.183.521.20020.12.339140.10000.0 – R$ 3.316.067,28; 10100001.06.183.521.20020.14.339140.10000.0 – R$ 
3.316.067,28; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com supedâneo no Artigo 24, Inciso XVI, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações ulte-
riores. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, C.N.P.J. Nº 03.773.788/0001-67. DISPENSA: 
Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SSPDS. RATIFICAÇÃO: Sandro Luciano Caron de Moraes – Secretário 
da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.
 Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº2306/2021-PMCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de 
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / CE, CEP: 60.325-003. BENEFICIÁRIA: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no 
CNPJ sob nº 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 901 – Bairro de Fátima, em Fortaleza / CE, CEP: 60.415-390. OBJETO: A Secretaria 
da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à Polícia Militar do Ceará – PMCE, na data 
de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 200 
(duzentos) bens permanentes, sendo 100 (cem) tipo MICROCOMPUTADORES DESKTOP MARCA LENOVO e 100 (cem) tipo MONITORES 
DE VIDEO MARCA LENOVO, tudo de acordo com Anexo Único, fls de 39 a 47. Nº DO PROCESSO: 07897462/2021 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláu-