DOE 03/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            172
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº026  | FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2022
PORTARIA Nº39/2022-GDGPC -  O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, resolve CESSAR OS EFEITOS, 
da Portaria nº 1370/2016-GDGPC, de 29/08/2016 e DO de 13/10/2016 a partir de 13/07/2018, que CONCEDEU a JESSYCA AGUIAR BITTENCOURT 
ocupante do cargo de ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL, Classe D, Nível II, gratificação de 363,84 (trezentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) 
sobre seu vencimento básico, em face de sua designação para ter exercício  DELEGACIA REGIONAL DE TIANGUA desta Superintendência da Polícia 
Civil. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2022.
Sergio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o 
art. 3º, inciso V, § 5º; art. 4º e art. 23, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 
20 de outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo nº 00781175/2021-VIPROC, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de 2º 
Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o SUBTENENTE PM BARTOLOMEU CARNEIRO DE SOUSA, Mat. 094.643-
1-X, a contar de 12 de fevereiro de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de fevereiro de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 01/2022
CONTRATANTE: Corpo de Bombeiros Militar - CNPJ nº 35.025.022/0001-90 CONTRATADA: REALIZA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI 
- CNPJ nº 21.587.512/0001-76. OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos 
pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas (Auxiliar Administrativo I, Auxiliar Administrativo II, 
Assistente Técnico I, Assistente Técnico III, Técnico em Teleprocessamento, Auxiliar de Serviços Gerais) de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: edital do Pregão Eletrônico n° 
20200014 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal no 8.666/1993 FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato 
é de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura 01/02/2022. VALOR GLOBAL: R$ 3.497.455,08 (três milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, 
quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oito centavos) pagos em crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, 
conforme Lei no 15.241, de 06 de dezembro de 2012 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1530 10100004. 06. 122. 521. 20300. 03. 33903700.1.00.00.0.30. 
DATA DA ASSINATURA: 01 de Fevereiro de 2022 SIGNATÁRIOS: Ronaldo Roque de Araújo – CEL CGBM CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO 
ESTADO DO CEARÁ e Antônio Renato Magalhães Filho - Administrador REALIZA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI.
Mário dos Martins Coelho Bessa
ASSESSOR JURÍDICO CBMCE- OAB 15.254
*** *** ***
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº09/2016
CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ - CNPJ n° 35.025.022/0001-90 CONTRATADO: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO 
DE MÃO DE OBRA LTDA - CNPJ nº 15.792.363/0001-84 OBJETO: A rescisão bilateral do contrato nº09/2016, a partir da data de 31/01/2022 FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: inciso II do art. 79 da Lei nº 8.666/93 DATA DA ASSINATURA: 28 de Janeiro de 2022 FORO: Fortaleza - Ceará SIGNATÁRIO: 
RONALDO ROQUE DE ARAÚJO - CEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE E MARÍLIA LOPES CRUZ ROLIM REPRESENTANTE LEGAL DA 
CONTRATADA QUARTEL DO COMANDO GERAL, 28 de janeiro de 2022.
Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB 15.254
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº12/2018
CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ - CNPJ n° 35.025.022/0001-90 CONTRATADO: FORTAL EMPREENDIMENTOS 
EIRELI - CNPJ nº 03.807.885/0001-23 OBJETO: A rescisão bilateral do contrato nº12/2018, a partir da data de 31/01/2022 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
inciso II do art. 79 da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 28 de Janeiro de 2022 FORO: Fortaleza - Ceará SIGNATÁRIO: RONALDO ROQUE 
DE ARAÚJO - CEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE E MARÍLIA LOPES CRUZ ROLIM REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA 
QUARTEL DO COMANDO GERAL, 28 de janeiro de 2022.
Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB 15.254
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº16/2019
CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce - CNPJ n° 35.025.022/0001-90 CONTRATADO: FAZ EMPRE-
ENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI EPP - CNPJ nº 10.533.966/0001 OBJETO: A rescisão bilateral do contrato nº16/2019, a partir da data de 
31/01/2022 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do art. 79 da Lei nº 8.666/93 DATA DA ASSINATURA: 28 de Janeiro de 2022 FORO: Fortaleza 
- Ceará SIGNATÁRIO: RONALDO ROQUE DE ARAÚJO - CEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE E RICARDO FERNANDES DE SOUZA - 
REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA QUARTEL DO COMANDO GERAL, 28 de janeiro de 2022.
Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB 15.254
ASSESSOR JURÍDICO
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 
2011 c/c Art. 32, inciso I da Lei nº 13.407, de 21 de novembro de 2003; CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância Administrativa registrada sob 
o SPU n° 200801388-4, instaurada por intermédio da Portaria CGD nº 32/2021, publicada no D.O.E. CE Nº. 018, de 25 de janeiro de 2021, visando apurar a 
responsabilidade disciplinar do policial militar SD PM JOCÉLIO MELO PEREIRA, o qual, segundo Comunicação Interna nº 467/2020, datada de 06/10/2020, 
oriunda da Coordenadoria de Inteligência – COINT/CGD, teria efetuado disparos de arma de fogo em direção a um posto de combustível e ameaçado de 
morte sua ex-companheira, após uma discussão ocorrida no dia 12/09/2020, por volta das 2h00min, município de Maracanaú/CE; CONSIDERANDO que, 
ao oficiar-se o Comando da PMCE para apresentação do sindicado a fim de ser citado, o Comandante da 2ªCIA/19ºBPM, unidade na qual o militar estava 
lotado, por meio do Ofício acostado às fls. 122, informou acerca do falecimento do referido policial militar no dia 08/04/2021; CONSIDERANDO que, 
diante dessa informação, a autoridade sindicante juntou aos autos a certidão de óbito de Jocélio Melo Pereira (fls. 124) e, ato contínuo, elaborou Relatório 
Final (fls. 125/126) com parecer de arquivamento do feito com fundamento na extinção da punibilidade pela morte do agente; CONSIDERANDO que, tendo 
restado evidenciado que o acusado faleceu, extingue-se a punibilidade da transgressão disciplinar pela morte do acusado, com o fulcro do Art. 74, I, da Lei 
n° 13.407/03; RESOLVE, diante do exposto: Declarar extinta a punibilidade do militar SD PM JOCÉLIO MELO PEREIRA – M.F. nº 307.000-1-5, em 
razão de seu falecimento, nos termos ao Art. 74, inciso I, da Lei Estadual nº 13.407/2003 (Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros) e, 
em consequência, arquivar o presente procedimento instaurado em face do aludido servidor. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTRO-
LADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2022.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***