DOU 04/02/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302022020400046
46
Nº 25, sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DO GOIÁS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O SUPERINTENDENTE
DA SUPERINTENDÊNCIA
DE GOIÁS
DO INSTITUTO
NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO/SURGO, no exercício
de suas atribuições conferidas nos artigos 26, § 4º e 28, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, após frustradas todas as tentativas de notificação via postal e pessoal, NOTIFICA
a empresa SERVICES TERCEIRIZAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.645.879/0001-
12, e seus Sócios LEONARDO ARAÚJO SILVA, CPF nº 008.227.961-63 e DILVIO ARAÚJO
SILVA, CPF nº 095.083.501-30, que em virtude da não manifestação/interposição de
Recurso Administrativo, a comparecer à sede deste INMETRO/Superintendência de Goiás,
localizado na Rua 148, s/nº, Setor Sul, CEP 74170-110, Goiânia/GO, para a retirada e
pagamento da Guia de Recolhimento da União - GRU, com vencimento desta em
17/02/2022, para que se proceda o devido ressarcimento ao erário no valor de R$
25.334,80 (vinte e cinco mil trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), com o
cálculo atualizado até 03/02/2022, em virtude do INMETRO ter sofrido prejuízo financeiro,
em face de responsabilidade subsidiária reconhecida em reclamatória trabalhista movida
pelo senhor
GERSON LIMA DO
NASCIMENTO, NUP:
00847.006875/2021-04 (REF.
00459.042777/2017-10), então empregado da Empresa SERVICES TERCEIRIZAÇÕES LTDA,
atinente ao Contrato nº 09/2012 para prestação de serviços de motorista, celebrado com
este INMETRO/Superintendência de Goiás, em virtude de que a empresa não mais se
encontra no último endereço conhecido, que o sócio DILVIO ARAÚJO SILVA se recusou a
receber correspondência e que o sócio LEONARDO ARAÚJO SILVA não efetuou o
pagamento de Guia de Recolhimento da União - GRU com vencimento até 21/01/2022,
encaminhada por meio do Ofício nº 7/2022/Surgo-Inmetro, de 06 de janeiro de 2022.
Informa-se ainda que caso a empresa não recolha o valor correspondente ao ressarcimento
ao Erário no prazo estabelecido, estará sujeita à inscrição no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, nos termos do § 2º do art. 2º da
Lei nº 10.522/2002, bem como ao ajuizamento de cobrança judicial.
MARCO AURÉLIO DE ANDRADE LIMA
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO - UASG 183038
Processo N.º 52402.012214/2021-32.
Processo: n.º 52402.012214/2021-32. Termo de Cessão de Uso de Imóvel celebrado entre
o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI (CESSIONÁRIO) e o Instituto Federal do
Espírito Santo - IFES (CEDENTE). Objeto: 1. Cessão de Uso, pela CEDENTE, de imóvel, tipo
casa, com área útil total de 70,15m², localizado na Av. Anísio Fernandes Coelho, n.º 1260,
Jardim da Penha, Vitória/ES - CEP 29060-670, ao CESSIONÁRIO. 2. A cessão destina-se à
instalação e ao funcionamento da Seção de Difusão Regional - Sudeste I (ES), onde serão
executadas atividades de competência específica do INPI. Vigência: O prazo de vigência é
de 60 (sessenta) meses, contados da data de assinatura, podendo este ser prorrogado, a
critério das partes, por igual período ou inferior, mediante Termo Aditivo. Data da
Assinatura: 02/02/2022. Signatários: pelo IFES: JADIR JOSÉ PELA - Reitor; pelo INPI:
CLÁUDIO VILAR FURTADO - Presidente.
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1 AO CONTRATO OCS Nº 15/2020
CONTRATADO: ARGO IT TECNOLOGIA S/A (CNPJ n º 07.026.235/0001-00). CONTRATANTE:
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.. OBJETO: Aquisição de
uma ferramenta para autoagendamento de viagens (on-line booking tool - OBT) para o
Sistema BNDES com licenças por subscrição, em conjunto com serviços de disponibilização
e configuração, suporte técnico e manutenção (incluindo atualização de versão),
treinamento e customizações. FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogar, por meio epistolar, a
vigência do Contrato em epígrafe por mais 24 (vinte e quatro) meses, com início em
10/02/2022 e término em 09/02/2024 VALOR ORIGINAL DO CONTRATO: até R$ 198.000,00
(cento e noventa e oito mil reais). VALOR ATUAL DO CONTRATO: até R$ 212.620,60
(duzentos e
doze mil, seiscentos
e vinte
reais e sessenta
centavos). RUBRICA
ORÇAMENTÁRIA: 3101700020, 3101700021, 3101700040 e 3102200020. FUNDAMENTO
LEGAL: art. 71 da Lei nº 13.303/2016. PRONUNCIAMENTO JURÍDICO: Parecer Referencial
emitido na Nota AJ1/JULIC nº 081/2021, de 09/04/2021. AUTORIZAÇÃO PARA O ADITIVO:
do Superintendente da Área de Suporte ao Negócio (responsável pela demanda), em
31/01/2022, no
âmbito da ASN/DEPAD nº
005/2022, de 27/01/2022.
DATA DA
ASSINATURA: 02/02/2022. Ct00027.rtf
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE RESCISÃO
Contrato de Repasse nº 897393/2019/MDR/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio
do Ministério
do Desenvolvimento
Regional,
representada pela
Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Miradouro/MG,
CNPJ 17.947.623/0001-79; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: Artigo 79,
inciso I, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.. Data da rescisão 2 de Fevereiro de
2022.
Contrato de Repasse nº 899484/2020/MDR/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa
Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04,
CONTRATADO: Município
de Estrela
Dalva/MG, CNPJ 17.710.096/0001-84; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal:
Artigo 79 , inciso I, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.. Data da rescisão 2 de Fevereiro
de 2022.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
908313/20
MAPA
PM Ataléia/MG
Altera contrap: 19.556,58
T Aditivo:03/02/2022
.
893642/19
MDR
PM Bebedouro/SP
Altera contrap: 24.548,02
T Aditivo:01/02/2022
.
837285/16
MS
Associação Lar São Francisco
de Assis na Providência de
Deus/SP
Altera vigência: 20/05/2022
T Aditivo:28/01/2022
.
902764/20
MDR
PM Hortolândia/SP
Altera contrap: 471.822,87
T Aditivo:03/02/2022
.
873306/18
MDR
PM Paty do Alferes/RJ
Altera vigência: 16/03/2022
Ex-
Officio:03/02/2022
.
906928/20
MDR
PM Porto Belo/SC
Altera contrap: 26.526,97
T Aditivo:31/01/2022
.
873548/18
MAPA
PM
São 
Gonçalo
do
Abaeté/MG
Altera contrap: 180.494,52
T Aditivo:03/02/2022
.
902774/20
M C I DA DA N I A
PM Faxinal/PR
Altera contrap: 141.187,30
T Aditivo:03/02/2022
.
898837/20
M C I DA DA N I A
PM Vargem Alta/ES
Altera contrap: 258,10
T 
Aditivo:
02/02/2022
.
913269/2021
MAPA
PM Alto Alegre/RR
Altera 
contrapartida: 
R$
271.970,20
T.
Aditivo:03/02/2022
.
884956/19
MDR
PM Vista Alegre/RS
Altera contrap: 46.417,63
T Aditivo:02/02/2022
.
885289/19
MDR
PM Paulo Bento/RS
Altera contrap: 29.759,76
T Aditivo:02/02/2022
.
820937/15
MTUR
PM Gaurama/RS
Altera contrap: 81.214,01
T Aditivo:03/02/2022
.
890825/19
MAPA
PM Erval Seco/RS
Altera contrap: 500,00
T Aditivo:03/02/2022
. 877193/2018 
-
1057496-42
CAIXA/MAPA
PM Tupiratins/TO
Altera vigência: 28/02/2023
T 
Aditivo:
28/01/2022
. 790646/2013 1010259-
61
CAIXA/MC
SECRETARIA DO TRABALHO E
DA ASSISTENCIA SOCIAL/TO
Altera vigência: 31/05/2022
T 
Aditivo:
31/01/2022
. 870158/2018 1056813-
71
CAIXA/MTUR
PM 
Miracema
do
Tocantins/TO
Altera vigência: 28/02/2023
T 
Aditivo:
02/02/2022
. 870846/2018 
-
1057019-44
CAIXA/MDR
PM Natividade/TO
Altera vigência: 28/02/2023
T 
Aditivo:
02/02/2022
. 877954/2018 1061492-
10
CAIXA/MS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAÚDE DE GURUPI/TO
Altera vigência: 28/02/2023
T 
Aditivo:
02/02/2022
. 878948/2018 1061932-
63
CAIXA/MS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE GURUPI/TO
Altera vigência: 28/02/2023
T 
Aditivo:
02/02/2022
. 891597/2019 
-
1065869-65
CAIXA/MDR
PM 
São 
Sebastião 
do
Tocantins/TO
Altera contrap: 15.339,03
T 
Aditivo:
02/02/2022
. 878868/2018 1061718-
36
CAIXA/MDR
PM Araguaína/TO
Altera vigência: 31/05/2023
T 
Aditivo:
02/02/2022
. 781205/2012 1003694-
99
CAIXA/MDR
PM Araguaína/TO
Altera vigência: 28/02/2023
T 
Aditivo:
02/02/2022
.
0346740-63/2010
CAIXA/MAPA
PM Araguaína/TO
Altera vigência: 28/02/2023
T 
Aditivo:
02/02/2022
. 781203/2012 1003693-
74
CAIXA/MDR
PM Araguaína/TO
Altera vigência: 28/02/2023
T 
Aditivo:
02/02/2022
. 868648/2018 
-
1054510-31
CAIXA/MDR
PM Araguaçu/TO
Altera vigência: 28/02/2023
T 
Aditivo:
02/02/2022
. 796172/2013 1011747-
36
CAIXA/MAPA
PM Aliança do Tocantins/TO
Altera vigência: 28/02/2023
T 
Aditivo:
02/02/2022
.
857691/2017
MC
PM Careiro/AM
Altera Vigência: 02/04/2022
T 
Aditivo:
02/02/2022
.
890395/19
MC
PM Glória de Dourados/MS
Altera contrap: 693.110,20
T Aditivo:01/02/2022
.
806825/14
MC
PM MAIRÍ/BA
Altera vigência: 05/09/2022
T Aditivo:03/02/2022
.
0396.778-64/2013
MDR
Município do Recife/PE - URB
Recife
Altera vigência: 28/02/2023
T 
aditivo:
01/02/2022
.
821180/15
MC
PM Breu Branco/PA
Altera contrap: 442.645,88
T Aditivo:03/02/2022
.
863585/2017
MS/CAIXA
FMS DE NAVIRAI/MS
Altera
subitem I
do
item
5.4.1 da Cláusula Quinta
T Aditivo:01/02/2022
.
838121/16
MC
PM Salinas da Margarida/BA
Altera vigência: 01/04/2023
T Aditivo:03/02/2022
.
867253/18
MDR
PM Barbacena/MG
Altera vigência: 13/01/2023
Ex-
Officio:03/02/2022
. CR 
1046.994-67
(853065)
MS
Fundo Municipal de Saúde de
Boa Vista
Aumento de Contrapartida:
R$ 1.242.857,04
T 
Aditivo:
02/02/2022
. CR 
1027.001-92
(823628)
MC
Estado de Roraima
Aumento de Contrapartida:
R$ 3.120.987,52
T 
Aditivo:
02/02/2022
.
882289/18
MAPA
PM São João de Pirabas/PA
Altera contrap: 196.604,15
T Aditivo:01/02/2022
.
1040955-93
PM 
Pedro
Leopoldo/MG
MDR
Prorroga 
vigência 
p/
30/11/2022
TA de 02/02/2022
.
866501/2018
MDR
PM Jundiaí/SP
Altera vigência: 02/03/2022
Ex-Officio:
31/01/2022
.
895527/19
MJS
PM São Francisco do Sul/SC
Altera contrap: 404.914,49
T Aditivo:02/02/2022
.
903069/20
MDR
PM CUITÉ/PB
Altera contrap: 2.651,82
T Aditivo:02/02/2022
.
818506/15
MC
PM Rio do Antônio/BA
Altera contrap: 16.303,93
T Aditivo:02/02/2022
.
819714/15
MDR
PM Itaboraí/RJ
Altera vigência: 01/12/2022
T Aditivo:02/02/2022
.
821405/15
MDR
PM Itaboraí/RJ
Altera vigência: 01/12/2022
T Aditivo:02/02/2022
.
820084/15
MDR
PM Itaboraí/RJ
Altera vigência: 01/09/2022
T Aditivo:02/02/2022
.
829294/16
MDR
PM Itaboraí/RJ
Altera vigência: 01/09/2022
T Aditivo:02/02/2022
.
829195/16
MDR
PM Itaboraí/RJ
Altera vigência: 01/09/2022
T Aditivo:02/02/2022
.
837888/16
MDR
PM Itaboraí/RJ
Altera vigência: 01/09/2022
T Aditivo:02/02/2022
.
895204/19
MDR
PM LAGOA DOS GATOS/PE
Altera repasse
e contrap:
378.777,73 e 385,00
T 
Aditivo:
02/02/2022
.
1048885-83/17
MDR
Goianápolis/GO
Altera CP: R$ 109.374,58
T Aditivo: 31/01/22
.
908383/20
MDR
PM Montalvânia/MG
Altera contrap: 481,59
T Aditivo:02/02/2022
.
0552.021-32
AG E V A P / C A I X A
PM Mar de Espanha
Altera 
contrap
:
3.909.074,90
T 
Aditivo:
02/02/2022
.
908628/2020
MDR
PM BOITUVA/SP
Altera contrap: 114.905,95
T Aditivo:02/02/2022
.
879838/18
MAPA
PM Juruá/AM
Altera vigência: 25/06/2022
Ex-
Officio:02/02/2022
.
916292/21
M C I DA DA N I A
PM Muniz Ferreira/BA
Altera vigência: 30/09/2024
T Aditivo:02/02/2022
.
850125/17
MDR
PM
São José
Dos
Quatro
Marcos/MT
Altera vigência: 30/06/2022
T Aditivo:11/01/2022
.
909110/20
MTUR
PM Juquiá/SP
Altera repasse
e contrap:
1.422.391,44 e 6.929,81
T Aditivo:02/02/2022
.
892477/19
MDR
PM Bom Sucesso/MG
Altera contrap: 8.250,00
T Aditivo:02/02/2022
.
1064.964-68/2019
MDR
PM Mineiros/GO
Alt. CP.: R$ 179.886,53
T.Aditivo:
01/02/2022
.
1066.055-12/2019
MDR
PM Mineiros/GO
Alt. CP.: R$ 65.181,69
T.Aditivo:
01/02/2022
.
839293/2016
MS
839293/16
Altera 
contrap:
R$
314.844,18
T 
Aditivo:
02/02/2022
.
830338/16
MDR
PM Monteirópolis/AL
Altera vigência: 30/09/2022
T Aditivo:02/02/2022
. 844985/17 
(1040318-
89)
MDR
PM Arapiraca/AL
Altera vigência: 29/08/2022
T Aditivo:02/02/2022
. 801062/14 
(1019746-
95)
MAPA
PM Arapiraca/AL
Altera vigência: 30/07/2022
T Aditivo:02/02/2022
.
868682/18
MDR
PM Aporé/GO
Altera vigência: 30/04/2022
T Aditivo:17/01/2022
.
846546/17
MDR
PM Córrego do Ouro/GO
Altera vigência: 30/09/2022
T Aditivo:27/01/2022
.
876571/18
MDR
PM Trindade/GO
Altera vigência: 30/06/2022
T Aditivo:17/01/2022
.
876534/18
MS
FMS DE MINEIROS - GO/GO
Altera vigência: 31/01/2023
T Aditivo:26/01/2022
.
869322/18
MDR
PM Goiânia/GO
Altera vigência: 25/11/2022
T Aditivo:28/01/2022
.
881572/18
MDR
PM Bela Vista de Goiás/GO
Altera vigência: 31/01/2023
T Aditivo:17/01/2022
.
881950/18
MDR
PM 
Aparecida 
de
Goiânia/GO
Altera vigência: 31/01/2023
T Aditivo:25/01/2022
.
881948/18
MDR
PM 
Aparecida 
de
Goiânia/GO
Altera vigência: 31/01/2023
T Aditivo:25/01/2022
.
875459/18
MDR
PM Trindade/GO
Altera vigência: 01/08/2022
T Aditivo:25/01/2022
.
862485/17
MDR
PM Caçu/GO
Altera vigência: 28/02/2023
T Aditivo:01/02/2022
.
896822/19
MC
PM Marechal Deodoro/AL
Altera repasse
e contrap:
271.094,50 e 271,37
T Aditivo:01/02/2022

                            

Fechar