DOE 11/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº1304/2018 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribui-
ções legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02/07/2004, alterada pela Lei nº
14.481 de 08/10/2009, RESOLVE DESIGNAR o servidor JOSÉ AMORIM
SOBREIRA NETO, ocupante do cargo de Diretor de Sanidade Animal -
DISAN, com matrícula 199816-1-4, para responder pela Presidência do Órgão,
no período de 03 a 05/10/2018. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA,
Fortaleza, 02 de outubro de 2018.
José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº009/2018
CONVENENTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ,
por meio da PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, inscrita no CNPJ sob
o nº 06.928.790/0001-56 com sede administrativa na Rua Assunção, 1.100,
José Bonifácio, CEP 60.050-011, Fortaleza/CE, neste ato representado pela
Procuradora-Geral de Justiça em exercício, Vanja Fontenele Pontes, tendo
como órgão interveniente o PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR-DECON, com sede administrativa na Rua
Barão de Aratanha, nº 100, Fortaleza/CE, representado neste ato por sua
Secretária-Executiva, Ann Celly Sampaio Cavalcante, a SECRETARIA DA
AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA, doravante denominada
SEAPA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.265.581/0001-35, com sede na Av.
José Martins Rodrigues, nº 150, Edson Queiroz, CEP 60.811.520, Fortaleza/
CE, na qualidade de interveniente, neste ato legalmente representada pelo seu
Secretário, Euvaldo Bringel Olinda e a AGÊNCIA DE DEFESA AGROPE-
CUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, doravante denominada ADAGRI, com
sede na Av. Bezerra de Menezes, nº 1.820, São Gerardo, Fortaleza/CE, neste
ato representada por seu Presidente, José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior, com
fundamento na Lei Federal nº 8.666/1993 e na Lei Complementar Estadual
nº 119/2012. OBJETO: O presente Convênio tem por objeto a fixação de
critérios e normas de ação conjunta, por meio dos órgãos envolvidos, a nível
central e regional, para a inspeção e fiscalização de animais e produtos de
origem animal, visando à garantia de qualidade para o consumo, ao combate à
sonegação e à preservação ambiental, bem como a educação para o consumo
adequado dos referidos produtos. Para atingir os fins propostos, cada um dos
órgãos subscritores compromete-se, desde logo, a informar e encaminhar
documentos inerentes às suas atividades aos outros órgãos, quando houver
interesse desses em tais informações; tão logo assinado o presente termo cada
órgão relacionará a localização territorial de seu pessoal e área de atuação.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no
art. 116, da Lei nº 8.666/93, e em todas as informações contidas no Processo
VIPROC nº 5680356/2018 e no Parecer PROJU nº 172/2018. FORO: Fica
estipulado o Foro da Comarca da Capital do Estado do Ceará para dirimir
eventuais questões da execução do presente Termo de Cooperação Técnica.
VIGÊNCIA: O presente Termo de Cooperação Técnica entrará em vigor na
data de sua publicação e vigerá por 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser
prorrogado, aditado ou denunciado por qualquer das partes, sem quaisquer
ônus, por meio de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 00,00. VALOR: O
presente Convênio não implicará transferência de recursos financeiros entre
os partícipes. Cada partícipe será responsável pela aplicação dos seus próprios
recursos, alocando-os para o cumprimento dos objetivos deste instrumento,
conforme a necessidade e disponibilidade. DATA DA ASSINATURA: 10
de agosto de 2018. SIGNATÁRIOS : VANJA FONTENELE PONTES,
Procuradora-Geral de Justiça em exercício/CE; ANN CELLY SAMPAIO,
Secretária Executiva do DECON/CE; EUVALDO BRINGEL OLINDA,
Secretário de Agricultura, Pesca e Aquicultura; JOSÉ JAIME BEZERRA
RODRIGUES JÚNIOR, Presidente da ADAGRI.
Leopoldo Heitor Cavalcante Borborema
PROCURADOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ -
ADAGRI, com endereço no Edifício sede da Secretaria do Desenvolvimento
Agrário – SDA, na Av. Bezerra de Menezes, n° 1820, bairro São Gerardo,
Fortaleza, Ceará, CEP: 60.834-220, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-
00, com fulcro no parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.666/1993 e em
conformidade com os termos do processo VIPROC nº 7485267/2018 e do
Parecer Jurídico nº 244/2018, resolve reconhecer a dívida assumida em
face do Sr. JOSÉ EDVAR MARQUES MAIA, brasileiro, casado, com
RG nº 980.020.872-44 SSP/CE, e com CPF nº 136.153.193-20, residente e
domiciliado à Av. Santos Dumont, nº 7580, Bairro Cocó, Cep: 60.192.024,
na cidade de Fortaleza - Ceará, referente ao débito decorrente da prestação
de serviços de locação de Imóvel para a ADAGRI, no município de Aracati/
CE, no período de 17/04/2018 a 01/08/2018, no valor de R$ 5.786,18 (cinco
mil, setecentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos), que deverá ser pago
com recursos das dotações orçamentárias: 51200001.20.609.052.22842.14.33
903600.1.00.00.0.30, 51200001.20.122.500.22304.15.33903600.2.70.00.1.20
e 51200001.20.122.500.22304.15.33903600.1.00.00.0.20. Compromete-se,
portanto, a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI
a pagar a dívida acima reconhecida, tão logo sejam concluídos os proce-
dimentos administrativos para sua consecução. AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 13 de setembro de 2018.
José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior
PRESIDENTE
Luiz de Oliveira Costa Júnior
ORDENADOR DE DESPESAS
SECRETARIA DAS CIDADES
O(A) SECRETÁRIO(A) DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará,
nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará
e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art.63, inciso I da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE
EXONERAR, A PEDIDO, o(a) servidor(a) ISAAC GURGEL DE MOURA,
matrícula 300114-14, lotado(a) no(a) SECRETARIA EXECUTIVA, do
Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Assessor
Técnico, simbolo DAS-1 integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRE-
TARIA DAS CIDADES a partir de 01 de Outubro de 2018. SECRETARIA
DAS CIDADES, em Fortaleza, 03 de outubro de 2018.
Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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O(A) SECRETÁRIO(A) DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no
uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro
de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art.
17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinando com o(a)
Decreto Nº 32.256 de 13 de Junho de 2017, e publicado no Diário Oficial do
Estado em 13 de Junho de 2017, RESOLVE NOMEAR, CARLOS DIEGO
MOREIRA GADELHA, para exercer as funções do Cargo de Direção e
Assessoramento de provimento em Comissão de ASSESSOR TÉCNICO,
símbolo DAS-1 lotado(a) no(a) SECRETARIA EXECUTIVA, integrante
da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DAS CIDADES, a partir
de 01 de Outubro de 2018. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza,
03 de outubro de 2018.
Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº025/CIDADES/2017
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 025/
CIDADES/2017, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES E
A EMPRESA PRIMOR CONSTRUÇÕES LTDA-EPP; II - CONTRATANTE:
O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDE-
REÇO: Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Ed. SEPLAG,
1º andar – Cambeba, Fortaleza - Ce; IV - CONTRATADA: A EMPRESA
PRIMOR CONSTRUÇÕES LTDA-EPP; V - ENDEREÇO: Antônio Domin-
gues, nº 258 – Altos – Centro, Boa Viagem - Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Processo nº 6945825/2018 e fundamentado na Lei n° 8.666/93,
resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato nº 025/CIDADES/2017;
VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: DO VALOR: Fica
acrescido o montante de R$ 546.399,72 (quinhentos e quarenta e seis mil,
trezentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos) que corresponde
a 24,35 % (vinte e quatro vírgula trinta e cinco por cento) de acréscimo do
valor do contrato, e suprimido o valor de R$ 136.034,90 (cento e trinta e
seis mil, trinta e quatro reais e noventa centavos), que corresponde a 6,06 %
(seis vírgula zero seis por cento) de supressão do valor do contrato, passando
este de R$ 2.244.459,91 (dois milhões, duzentos e quarenta e quatro mil,
quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos) para R$
2.654.824,73 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e
vinte e quatro reais e setenta e três centavos), com uma repercussão financeira
de R$ 410.364,82, a maior, a ser paga com recursos do Orçamento Geral da
União, na dotação: 43100001.17.511.032.17966.01.449051.2.82.82.1.4-11654.
DO PRAZO: O prazo de execução do contrato fica prorrogado por mais 150
(cento e cinquenta) dias, a partir de 09 de agosto de 2018, estendendo-se
até o dia 06 de janeiro de 2019 ; IX - VALOR GLOBAL: Fica acrescido o
montante de R$ 546.399,72 (quinhentos e quarenta e seis mil, trezentos e
noventa e nove reais e setenta e dois centavos) que corresponde a 24,35 %
(vinte e quatro vírgula trinta e cinco por cento) de acréscimo do valor do
contrato, e suprimido o valor de R$ 136.034,90 (cento e trinta e seis mil, trinta
e quatro reais e noventa centavos), que corresponde a 6,06 % (seis vírgula
zero seis por cento) de supressão do valor do contrato, passando este de R$
2.244.459,91 (dois milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos
e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos) para R$ 2.654.824,73
(dois milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e
quatro reais e setenta e três centavos), com uma repercussão financeira de R$
410.364,82, a maior, a ser paga com recursos do Orçamento Geral da União, na
dotação: 43100001.17.511.032.17966.01.449051.2.82.82.1.4-11654; X - DA
VIGÊNCIA: 06 de janeiro de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se
as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por
este Termo Aditivo; XII - DATA: 26 de setembro de 2018; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: Marcilio Catunda Ferreira Gomes, SECRETÁRIO ADJUNTO DAS
CIDADES e Adelmo Alves de Freitas, PRIMOR CONSTRUÇÕES LTDA .
Cristiano Moraes Miranda
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre -se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº037/CIDADES/2017
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO
Nº 037/CIDADES/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA JR
COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI; II - CONTRATANTE: O Estado
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº192 | FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2018
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