DOE 04/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº027  | FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2022
PORTARIA Nº110/2022 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor ALOÍSIO ALBERTO SIMÕES MARTINS, ocupante do cargo de AGENTE DE CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL, 
matrícula Nº27835-1, pagamento de diárias no período de 01 à 31 de janeiro de 2022, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade da fede-
ração - Ceará, concedendo-lhe 31 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 6.584,40 
(seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 
21 – A, no Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 1º de fevereiro de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO OITAVO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°088/CIDADES/2014
ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°088/CIDADES/2014, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE PEREIRO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 11064283/2021, com fundamento na 
Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012 e suas alterações c/c os artigos 45, 46, 48 e 50, todos do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro 
de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto nº 32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O 
prazo de vigência do Termo de Ajuste supracitado fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura do presente Termo Aditivo. DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Ajuste original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINA-
TURA: 30 de dezembro de 2021. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Raimundo Estevam 
Neto, Prefeito de Pereiro/CE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°012/CIDADES/2019
ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 012/CIDADES/2019 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE CARIRÉ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 10662195/2021, com fundamento no art. 
35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 55º, I-C, 57º, 58º, 59º e 64º do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de 
setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por 
mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instru-
mento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 21 de janeiro de 2022. SIGNATÁRIOS: Marcos Cesar Cals de Oliveira, 
SECRETÁRIO DAS CIDADES e Antonio Rufino Martins, PREFEITO DE CARIRÉ. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 12033586/2021
EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº003/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 003/CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O SINDICATO DOS PERMISSIONÁRIOS AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS EM TRANSPORTE PÚBLICO 
ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS DE FORTALEZA E REGIÕES – SINDVANS, COM A PARTICIPAÇÃO TÉCNICA DA AGÊNCIA REGU-
LADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, PARA IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO 
BILHETE ÚNICO METROPOLITANO NO SERVIÇO REGULAR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA 
REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, SOB GESTÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ; II - OBJETO: DO PRAZO: O prazo de 
vigência do presente termo fica prorrogado por mais 12 (doze) meses a partir do dia 31 de dezembro de 2021, findando-se no dia 31 de dezembro de 2022. 
DO VALOR: Fica acrescido o valor de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais) para execução do objeto deste Convênio, passando o valor global 
do Convênio de R$ 403.412,75 (quatrocentos e três mil, quatrocentos e doze reais e setenta e cinco centavos) para R$ 637.412,75 (seiscentos e trinta e sete 
mil, quatrocentos e doze reais e setenta e cinco centavos), conforme Plano de Trabalho anexo a este Termo Aditivo, independente de sua transcrição. DO 
PLANO DE TRABALHO: O plano de trabalho do convênio passa a ser o constante no anexo do presente aditivo ; III - VALOR GLOBAL: R$ 403.412,75 
( quatrocentos e três mil, quatrocentos e doze reais e setenta e cinco centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições 
do Termo original, não alteradas por este Instrumento; V - DATA E ASSINANTES: 30 de dezembro de 2021. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, Samuel Freire de Brito, PRESIDENTE DO SINDVANS e Matheus Teodoro Ramsey Santos, 
PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 10814017/2021
EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº063/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 063/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica prorrogado por 
mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 477.952,27 ( quatrocentos e setenta e sete mil, 
novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio Original, 
não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 05 de janeiro de 2022. Marcos Cesar Cals de Oliveira e SECRETÁRIO DAS CIDADES 
e Antônio Joaquim Gonçalves de Oliveira, PREFEITO DE QUIXERÉ .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 11731646/2021
EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº211/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 211/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES E A AUTO VIAÇÃO METROPOLITANA – VIAMETRO, COM PARTICIPAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA 
DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE); II - OBJETO: DO PRAZO: O prazo de vigência do presente termo fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir 
do dia 31 de dezembro de 2021, findando-se no dia 31 de dezembro de 2022. DO VALOR: Fica previsto o valor de R$ 754.504,50 (setecentos e cinquenta 
e quatro mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta centavos) para a continuidade da execução do objeto deste Convênio, conforme Plano de Trabalho anexo 
a este Termo Aditivo, independente de sua transcrição. DO PLANO DE TRABALHO: O plano de trabalho do convênio passa a ser o constante no anexo 
do presente aditivo ; III - VALOR GLOBAL: R$ 2.612.900,00 ( dois milhões, seiscentos e doze mil e novecentos reais ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratifi-
cam-se as demais cláusulas e condições do Termo original, não alteradas por este Instrumento; V - DATA E ASSINANTES: 30 de dezembro de 2021. Carlos 
Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA; André Luis Eskinazi de Oliveira, VIAMETRO e Matheus 
Teodoro Ramsey Santos, PRESIDENTE DA ARCE .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 10864812/2021
EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº017/CIDADES/2020
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 017/CIDADES/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica pror-
rogado, por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 543.397,25 ( quinhentos e quarenta e 
três mil trezentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio 
original, não alteradas por este Termo; V - DATA E ASSINANTES: 30 de dezembro de 2021. Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Francisco Glairton Rabelo Cunha, PREFEITO DE JAGUARETAMA .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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