DOE 04/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº027  | FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2022
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°005/2022, 17 DE JANEIRO DE 2022
Portaria de Ascensão Funcional Por Antiguidade
ORGÃO/ENTIDADE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
GRUPO OCUPACIONAL: ADO – Atividade de Apoio Administrativo e Operacional
TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
NOME DO SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
REFERÊNCIA
CARGO/FUNÇÃO
REFERÊNCIA
Mônica Maria Teixeira Lemos
Técnico em Registro do Comércio
39
Técnico em Registro do Comércio
40
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 13/2021
CONTRATANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ (JUCEC) CONTRATADA: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO 
- CCI ( CNPJ 06.913.315/0001-06). OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ASSINATURA ANUAL DO DIGITAL DO 
JORNAL O POVO COM DIREITO A TRÊS ACESSOS. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O CAPUT DO ART. 25 DA LEI Nº 8.6666/93, ESTANDO 
TAMBÉM FUNDAMENTADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11039483/2021, QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA PRESENTE 
CONTRATAÇÃO, PUBLICADA NO DIA 29/11/2021 NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ. FORO: FORTALEZA – CEARÁ.. VIGÊNCIA: 
18/01/2021 A 17/01/2022 . VALOR GLOBAL: R$ 238,80 DUZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS pagos em DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 56200007.23.122.211.20830.15.33903900.2.70.00.1.20. DATA DA ASSINATURA: 18/01/2022 SIGNATÁRIOS: CAROLINA 
PRICE EVANGELISTA MONTEIRO (JUCEC) e ANDRÉ AVELINO DE AZEVEDO ( COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO - CCI)
João Lucas Arcanjo Carneiro
PROCURADOR
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
O(A) PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com 
o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei N º 17.745, de 04 de Novembro de 2021 e publicado 
no Diário Oficial do Estado em 04 de Novembro de 2021, RESOLVE NOMEAR, MAIK DOS SANTOS BARBOSA, para exercer o Cargo de Direção e 
Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Técnico , símbolo ADAGRIIV integrante da Estrutura Organizacional da AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, a partir da data da publicação. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, 
Fortaleza, 16 de dezembro de 2021.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
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PORTARIA CC 0048/2021-ADAGRI - O(A) PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, 
de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei 17.745 de 04 de Novembro de 2021, RESOLVE DESIGNAR MAIK DOS SANTOS BARBOSA, ocupante do cargo 
de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo ADAGRI-IV, para ter exercício n o ( a ) , Assessorias Técnicas , unidade administrativa integrante 
da Estrutura Organizacional deste Órgão. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 16 de dezembro de 2021.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
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PORTARIA Nº006/2022 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribui-
ções legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02/07/2004, alterada pela Lei nº 14.481 de 08/10/2009, RESOLVE DESIGNAR FRANCISCO GLEYBER 
CARTAXO BASTOS, matrícula 169406 15, ocupante do cargo de Fiscal Estadual Agropecuário, para responder pela Diretoria de Prevenção da ADAGRI, 
no período de 31.01.22 a 18.02.2022, sem prejuízo de suas atribuições originárias. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza/CE, 31 de 
janeiro de 2022.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 05/2022
PROCESSO Nº: 00727156 / 2022 Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A.- ADECE. OBJETO: Contratação da COMPANHIA ENERGÉTICA 
DO CEARÁ – ENEL. JUSTIFICATIVA: Fornecimento de energia elétrica horossazonal ao funcionamento das instalações do Distrito Industrial 02537, 
localizado no município de Sobral. VALOR GLOBAL: R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos própris da ADECE. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso X, da Lei nº 13.303/16 e no Processo nº 00727156/2022. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA 
DO CEARÁ – ENEL. DISPENSA: Fortaleza, 01 de fevereiro de 2022.- Maria Inês Cavalcante Studart Menezes- Diretora de Planejamento e Gestão da 
ADECE. RATIFICAÇÃO: Fortaleza, 01 de fevereiro de 2022.- Francisco José Rabelo do Amaral- Diretor-Presidente da ADECE.
Thiago Barreto Rosa Gadelha
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 06/2022
PROCESSO Nº: 12216052 / 2022 Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A.- ADECE. OBJETO: Contratação da COMPANHIA ENERGÉTICA 
DO CEARÁ – ENEL. JUSTIFICATIVA: Fornecimento de energia elétrica horossazonal ao funcionamento das instalações do Distrito Industrial do Cariri 
– DIC. VALOR GLOBAL: R$ 37.000,00 ( trinta e sete mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 29, inciso X, da Lei nº 13.303/16 e no Processo nº 12216052/2021. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL. 
DISPENSA: Fortaleza, 02 de fevereiro de 2022.- Maria Inês Cavalcante Studart Menezes- Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE. RATIFICAÇÃO: 
Fortaleza, 02 de fevereiro de 2022.- Francisco José Rabelo do Amaral- Diretor-Presidente da ADECE.
Thiago Barreto Rosa Gadelha
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA ZPE CEARÁ Nº02/2022 - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE 
EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANDRÉA FREITAS E SILVA 
MAIA, ocupante do cargo de Diretora de Operações, matrícula nº 800062.4-5, a viajar à cidade de Campinas - SP, no período 25 a 27 de janeiro 2022, 
com o propósito de assessorar o Diretor - Presidente desta Companhia, Sr. Eduardo Henrique Cunha Neves, a fim de participar de reunião com ABRAZPE 
(Associação Brasileira de Zonas de Processamento de Exportação), cuja pauta será tratativas sobre o marco legal e a efetiva implantação das ZPEs no Brasil, 
concedendo-lhe 2½ (duas diárias e meia), no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos) acrescidos de 50% (cinquenta