DOE 04/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº027 | FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2022
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2022
PROCESSO Nº: 07781146/2021 / 2021 Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE. OBJETO: Aquisição do imóvel rural denominado”Fa-
zenda Ramalhete”, com área de 400,4339 ha., localizado no Município de Tamboril-CE, de propriedade da Sra. Eugênia Evangelista Alves Pedrosa, com
vistas à promoção e à execução da Política Agrária do Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente Dispensa de Licitação, com fundamento
no art. 24, X, da Lei nº 8.666/93 e no art. 3º e parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.412/87, haja vista que o imóvel rural denominado “Fazenda Ramalhete”,
enquadra-se na definição legal de pequenas e médias propriedades rurais e sua aquisição constitui atividade precípua do IDACE, mediante dispensa de licitação.
VALOR GLOBAL: 1.004.116,35 ( Hum milhão, quatro mil, cento e dezesseis reais e trinta e cinco centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200003
.21.631.112.10457.12.449061.10000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93 c/c Art. 3º e parágrafo único, da Lei Estadual
nº 11.412/87. CONTRATADA: EUGÊNIA EVANGELISTA ALVES PEDROSA. DISPENSA: Art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, objetivando a
Aquisição do imóvel rural denominado “Fazenda Ramalhete”, com área de 400,4339 ha., localizado no Município de Tamboril-CE, de propriedade do Sra.
Eugênia Evangelista Alves Pedrosa, com vistas à promoção e à execução da Política Agrária do Estado do Ceará. RATIFICAÇÃO: José Wilson de Sousa
Gonçalves, Superintendente do IDACE.
Carlos Alberto Rodrigues de Sá
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
PORTARIA PRESI Nº006, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
DO CEARÁ – EMATERCE, de acordo com o Art. 8º, Inciso I, dos seus Estatutos, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, autorizar a viagem da
Agente Auxiliar de ATER ANTÔNIA SELMA CASTRO ALEXANDRINO à cidade de Campina Grande-PB, com o objetivo de participar de Intercâmbio
dem uma Cooperativa, no período de 15 a 19/02/2022, concedendo-lhe quatro e meia diárias para fora do Estado, no valor total de R$ 830,40 (oitocentos e
trinta reais, quarenta centavos), EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ-EMATERCE, em Fortaleza, 31 de
janeiro de 2022.
Antônio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE
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PORTARIA PRESI Nº007, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, de acordo com o Art. 8º, Inciso I, dos seus Estatutos, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, autorizar a
viagem da Agente Auxiliar de ATER INUCÊNCIA FERNANDES FREIRE LINHARES à cidade de Campina Grande-PB, com o objetivo de participar
de Intercâmbio de uma Cooperativa, no período de 15 a 19/02/2022, concedendo-lhe quatro e meia diárias para fora do Estado, no valor total de R$ 830,40
(oitocentos e trinta reais, quarenta centavos), EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ-EMATERCE, em
Fortaleza, 31 de outubro de 2022.
Antônio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de
fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a)
DEMOCRITO ROCHA CRISOSTOMO, matrícula 30008219, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador,
símbolo DNS2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, a partir de 01 de
Fevereiro de 2022. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO , Fortaleza, 02 de fevereiro de 2022.
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
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PORTARIA Nº003/2022 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atri-
buições legais e, CONSIDERANDO o Art. 7, da Lei n° 16.877, de 10 de maio de 2019, que “Institui o Conselho Estadual do Trabalho – CET”; o Art. 9 do
Decreto n° 34.168, de 21 de julho de 2021, que dá a composição do CET; o parágrafo 6º, do Art. 3° do Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo
de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, aprovado pela Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, que “estabelece critérios e diretrizes para
instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda – CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito
do Sistema Nacional de Emprego – SINE, nos termos da Lei n° 13.667, de 17 de maio de 2018”, e a Portaria nº 022/2020, republicada em 06 de outubro
de 2020. RESOLVE SUBSTITUIR REPRESENTANTES da bancada do Poder Público, Bancada dos Trabalhadores e Bancada dos Empregadores no
Conselho Estadual do Trabalho do Ceará – CET, a seguir identificados. Na qualidade de titular indicado pela Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação
Superior – SECITECE, Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda será substituído por CARLOS DÉCIMO DE SOUZA, e na qualidade de suplente indicado
pela SECITECE, Carlos Décimo de Souza será substituído por ANDRÉ RAMOS SILVA. Na qualidade de titular indicado pela Secretaria do Desenvolvi-
mento Agrário – SDA, Francisco de Assis Diniz será substituído por ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO. Na qualidade de suplente indicado pela
Federação dos Trabalhadores, Empregados e Empregadas no Comércio e Serviços do Estado do Ceará – FETRACE, Liduína Marques Costa será substituída
por JOÃO BOSCO SAMPAIO. Na qualidade de titular indicado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará – FAEC, Rodrigo Diógenes
Pinheiro será substituído por RAIMUNDO FEITOSA CARVALHO GOMES. O mandato de cada um dos representantes ora designados tem início em 10
de março de 2022 e término em 12 de março de 2024. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2022.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E TRABALHO - SEDET; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999, Centro de Eventos, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz- Fortaleza-Ceará;
IV - CONTRATADA: DR SOFTWARE SERVIÇOS EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua José da Rocha, nº 516 – Centro – CEP: 61.600-702 – Caucaia/CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, inciso II, e alínea “d”, inciso II do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993 e no Processo Administrativo Viproc
nº 11875567/2021.; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: a prorrogação do prazo e reajuste de valor ao Contrato nº 01/2021.; IX - VALOR
GLOBAL: R$ 37.046,81 (trinta e sete mil, quarenta e seis reais e oitenta e um centavos).; X - DA VIGÊNCIA: prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados
a partir de 04 de fevereiro de 2022.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressa-
mente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 19 de janeiro de 2022.; XIII - SIGNATÁRIOS: Ana Paula da Silva Cavalcante-Secretária
Executiva de Planejamento e Gestão Interna-SEDET (respondendo) e Antônio Simões Paiva Filho - Representante da DR SOFTWARE SERVIÇOS EIRELI .
Ana Paula S.Cavalcante
COORDENADORA JURIDICA
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA N°005/2022 - A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o
art. 9°, inciso I da Lei n° 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57 do Decreto n° 22.793, de 1° de outubro de 1993, RESOLVE
ASCENDER POR ANTIGUIDADE referente ao exercício de 2016/2017, a partir de 01 de abril de 2017, sem os pagamentos retroativos referentes ao
exercício de 2020, nos termos de art. 1°, inciso I, da Lei Complementar Estadual N°215/2020 de 17 de abril de 2020, os SERVIDORES relacionados no
anexo único desta Portaria. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2022.
Carolina Price Evangelista Monteiro
PRESIDENTE
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
Registre-se e publique-se.
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