DOE 04/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº027  | FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2022
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº013/2022-SEAS
CONCEDENTE: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – Seas, CNPJ n° 25.150.364/0001-89. CONVENENTE: MOVI-
MENTO CONSCIÊNCIA JOVEM – MCJ - CNPJ sob o nº 04.899.245/0001-53. OBJETO: O atendimento do adolescente em cumprimento de medida 
socioeducativa no Centro de Semiliberdade de Juazeiro do Norte, garantindo o acesso aos direitos fundamentais de liberdade, respeito e dignidade, à 
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura e à convivência familiar e comunitária, sob a responsabilidade 
da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS, credenciado e executado conforme Proposta e Plano de Trabalho devi-
damente aprovados e assinados, os quais passam fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. Do local de atendimento: Centro de 
Semiliberdade de Juazeiro do Norte - Endereço: Rua Luiz Silva Soares, nº. 560, Bairro São José - CEP: 63.024-720 – Juazeiro do Norte/Ceará.. O regime 
de atendimento, a quantidade e o gênero dos adolescentes atendidos será conforme o disposto na Portaria nº 067/2021 – SEAS, e alterações posteriores. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar 
Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012 (Lei Geral de Acesso à Informação), da Lei 
Estadual nº 16.040/2016 (Lei de Criação da SEAS), do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° nº 17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2022), Lei nº 17.860/2021 (Lei Orçamentária Anual de 2022), da Portaria nº 218/2018 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, do 
Plano Decenal do Estado do Ceará 2016-2026, e do Edital de Chamamento Público n° 002/2021, através do Processo Administrativo n.º 12298911/2021. 
FORO: Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: A vigência máxima do presente instrumento é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 
28 janeiro de 2022, devendo ser rescindido, antecipadamente, após a finalização do Edital de Chamamento Público nº. 003/2021 para celebração de Termo 
de Colaboração visando a conjugação de esforços para atender aos adolescentes em cumprimento da medida socioeducativa no Centro de Semiliberdade de 
Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará. VALOR GLOBAL: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004
.08.243.136.20689.01.335041.10000.0; 47100004.08.243.136.20689.02.335041.10000.0; 47100004.08.243.136.20689.03.335041.10000.0; 47100004.08.2
43.136.20689.11.335041.10000.0; 47100004.08.243.136.20689.12.335041.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 28 de janeiro de 2022. SIGNATÁRIOS: 
Roberto Bassan Peixoto – Superintendente; Letícia Simões Rivelini - Coordenadora Administrativo-Financeira e André Luiz de Almeida Martins Moura - 
Movimento Consciência Jovem – MCJ. 
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº006/2022. O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei nº 17.866, 
de 30 de dezembro de 2021, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividades em Obras Hidráulicas - GDAOH, combinado  com o Decreto nº 
32.877, de 12 de novembro de 2018, e suas alterações,  RESOLVE TORNAR PÚBLICA, o resultado das metas institucionais do período de 01.07 a 
31.12.2021, entendendo-se que os SERVIDORES atingiram os 20% das metas institucionais com base no Decreto nº 32.877, de 12 de novembro de 2018. 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, em Fortaleza, 20 de janeiro de 2022.
Yuri Castro de Oliveira
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº007/2022. O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei nº 17.866, de 
30 de dezembro de 2021, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividades em Obras Hidráulicas - GDAOH, combinado com o Decreto nº 32.877, 
de 12 de novembro de 2018, e suas alterações, RESOLVE TORNAR PÚBLICA, a relação nominal, com cargo/função e matrícula, dos SERVIDORES 
da SOHIDRA, com o percentual atribuído aos mesmos, a ser aplicado no vencimento base do servidor, no período de janeiro a junho de 2022, tendo em vista 
o resultado das metas institucionais, referentes ao período avaliado de julho a dezembro de 2021. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS 
– SOHIDRA, em Fortaleza, 20 de janeiro de 2022.
Yuri Castro de Oliveira
SUPERINTENDENTE