DOE 07/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº029  | FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2022
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com as disposições contidas na Lei 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente 
aditivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato original nº 045/2018 pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir de 01 de fevereiro de 2022 até 
31 de janeiro de 2023; IX - VALOR GLOBAL: Sem repercussão de valor; X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, contados a 
partir de 01 de fevereiro de 2022 até 31 de janeiro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Contrato Original que não foram 
expressamente modificadas por este instrumento permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes; XII - DATA: Fortaleza/CE 01 de fevereiro de 2022; 
XIII - SIGNATÁRIOS: FABIANO DOS SANTOS - Secretário da Cultura e HOMEOFFICE MÓVEIS LTDA - Contratado.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº046/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DA 
CULTURA – SECULT E HOMEOFFICE CADEIRAS LTDA, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA 
CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/ 0001 – 11, neste ato representada Secretário da Cultura, FABIANO DOS 
SANTOS, brasileiro, portador do RG nº 99010492037, regularmente inscrito no CPF/MF sob nº 324.429.043-49, residente e domiciliado nesta Capital; 
III - ENDEREÇO: Situada na Rua Major Facundo, 500, Centro, CEP n° 60.025-100, nesta Capital; IV - CONTRATADA: HOMEOFFICE CADEIRAS 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.242.393/0001-33, representada neste ato pelo Sr. WALDINEI LIMA DE OLIVEIRA, brasileiro, portador do CPF nº 
873.383.193-91, RG nº 93006011039/CE; V - ENDEREÇO: Com sede na rua Dr. Álvaro Camargos, nº 1035, Bairro: São João Batista, Belo Horizonte-MG; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com as disposições contidas na Lei 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente 
aditivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato original nº 046/2018 pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir de 01 de fevereiro de 2022 até 
31 de janeiro de 2023; IX - VALOR GLOBAL: Sem repercussão de valor; X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, contados a 
partir de 01 de fevereiro de 2022 até 31 de janeiro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Contrato Original que não foram 
expressamente modificadas por este instrumento permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes; XII - DATA: Fortaleza/CE, 01 de fevereiro de 2022; 
XIII - SIGNATÁRIOS: FABIANO DOS SANTOS - Secretário da Cultura e HOMEOFFICE CADEIRAS LTDA - Contratado.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº12/2022 - A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOÃO GOMES ASSUNÇÃO, ocupante do cargo de TDA, matrícula Nº1581-1-9, desta Secretaria, a viajar à cidade 
de Nova Jaguaribara, no período de 24 a 27/1/2022 a fim de discutir o Projeto de Irrigação Mandacaru com 83 beneficiários que estão a frente do Projeto, 
concedendo-lhe 3,5 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 226,90 (duzentos e 
vinte e seis reais e noventa centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto Nº30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2022.
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº17/2022.
FIXA AS METAS INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, PARA O 
ANO DE 2022, METAS SEMESTRAIS, COM PRAZO DE ENTREGA ATÉ 30 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DE CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando 
a Lei Nº17.865, de 30 de dezembro de 2021 e regulamentada pelo Decreto Nº32.877, de 12 de novembro de 2018, alterado pelo Decreto Nº34.511, de 13 
de janeiro de 2022. RESOLVE:
Art. 1º Fixar, em conformidade com o plano plurianual 2020-2023, alinhado ao Modelo de Gestão para Resultados adotado pelo Estado, através 
do Acordo de Resultados, as Metas Institucionais da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, para o ano de 2022, primeiro semestre, com prazo de 
entrega das mesmas até 30 de junho do corrente ano, na forma estabelecida no ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Portaria.
Art. 2º Instituir a Rede de Representantes de servidores estáveis, com a finalidade de conduzir, na sua área, o processo de avaliação de desempenho 
e das metas individuais, referente à definição e ações para a formalização das metas.
Art. 3º Fica a Coordenadoria Administrativo - Financeira – COAFI autorizada a analisar e elaborar manifestação quanto a casos omissos, submetendo-os 
ao Secretário Executivo de Desenvolvimento Agrário para decisão final.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2022.
Francisco Carlos Bezerra e Silva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
ANEXO I - METAS INSTITUCIONAIS PARA O PERÍODO DE JANEIRO A JUNHO DE 2022
ÓRGÃO / ENTIDADE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
ÁREA
Nº.
META INSTITUCIONAL
PESO
PRODUTOS
UND
QTDE
DATA 
TÉRMINO
COMPARTILHAMENTO
COCRED
1
IMPLEMENTAR O PROGRAMA GARANTIA SAFRA
20
MUNICÍPIO
UM
180
30/06/2022
COCRED
2
 ASSISTIR AGRICULTORES FAMILIARES 
ATRAVÉS DO PROGRAMA GARANTIA SAFRA
20
AGRICULTOR 
ASSISTIDO
UM
200.000
30/06/2022
CODAF
3
ADQUIRIR E DISTRIBUIR SEMENTES SELECIONADAS 
E FISCALIZADAS DE ALTO PADRÃO GENÉTICO PARA 
AGRICULTORES FAMILIARES EM 182 MUNICÍPIOS
20
SEMENTES 
DISTRIBUÍDAS
t
2.723,75
30/06/2022
CODAF
4
AGRICULTORES BENEFICIADOS 
COM O HORA DE PLANTAR
20
AGRICULTOR
UM
150.000
30/06/2022
COPEA
5
BENEFICIAR PESCADORES ARTESANAIS 
CONTINENTAIS ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO DE 
KITs DE PESCA, EM 30 COLÕNIAS DE PESCADORES
10
PESCADORES
UM
3.000
30/06/2022
COPEA
6
DISTRIBUIÇÃO DE ALEVINOS EM 
RESERVATÓRIOS PÚBLICOS, COMUNITÁRIOS 
E ASSENTAMENTOS ESTADUAIS
5
ALEVINOS
UM
1.500.000
30/06/2022
COPEA
7
BENEFICIAR AGRICULTORES ARTESANAIS 
ATRAVÉS DO REPOVOAMENTO DOS 
RESERVATÓRIOS PÚBLICOS COM ALEVINOS 
DE TILÁPIA E OUTRAS ESPÉCIES
5
PESCADORES 
BENEFICIADOS
UM
3.750
30/06/2022
*** *** ***
PORTARIA Nº21/2022 - A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor GLEYDSON RIBEIRO DOS SANTOS, ocupante do cargo de Coordenador, matrícula Nº300260-1-2, desta Secretaria, a viajar 
às cidades de Petrolina/PE e Feira de Santana/BA, no período de 30/01 a 04/02/2022 a fim de realizar a seleção de reprodutores e matrizes caprinas para 
posterior entrega nos municípios de Araripe e Jucás, concedendo-lhe 5,5 (cinco) diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais