DOE 07/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº029  | FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2022
arquivar o processo de sindicância nº07864416/2021, uma vez que, após concluídos os trabalhos de apuração, a Comissão Sindicante não encontrou 
elementos que autorizassem a aplicação do art. 209, §6º da Lei nº 9.826/74 em face dos servidores envolvidos, haja vista a ausência de indícios de quaisquer 
irregularidades praticadas. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de janeiro de 2022.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA
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PORTARIA Nº055/2022.
DISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº07864947/2021 – VIPROC. 
A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 52, da Lei nº 16.710, de 
27 de dezembro de 2018 e suas alterações dispostas pela Lei n.º 17.007, de 30 de setembro de 2019 e, CONSIDERANDO o Relatório Final de Sindicância 
às fls. 84/87 nos autos do Processo nº 07864947/2021; CONSIDERANDO que a Administração Pública, em todos os poderes e níveis de governo, é adstrita 
ao princípio da publicidade; RESOLVE 
arquivar o processo de sindicância nº07864947/2021, uma vez que, concluídos os trabalhos de apuração, a Comissão Sindicante não encontrou elementos 
que autorizassem a aplicação do art. 209, §6º da Lei nº 9.826/74 em face dos servidores envolvidos, haja vista a ausência de má-fé, negligência, impudência 
e imperícia praticadas. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de janeiro de 2022.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA
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PORTARIA Nº058/2022 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabele-
cida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pela Secretária-Executiva Administrativo-Financeira da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sra. Lívia Maria Oliveira de Castro, portadora do RG nº 90005042645 e inscrita no CPF sob o n° 472.220.003-30, 
residente e domiciliada em Fortaleza – Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de 
acordo com o disposto no art. 87, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 45.699,29 
(quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos), correspondente a percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia 
de atraso sobre o valor somado das NEDs nº 48266/2020, nº 48265/2020, nº 48306/2020 e nº 48307/2020, nos termos do Contrato nº 50/2020, à empresa 
AR COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 18.710.690/0001-38, estabelecida na Rua Seiro Nakamura, 21, Xaxim, 
Curitiba/PR, CEP: 81.710-200, em decorrência da inadimplência apurada nos Processo nºs 10529949/2020, 00512018/2021, 0512174/2021 e 00513146/2021, 
devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará. Fortaleza, 01 de fevereiro de 2022.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA 
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PORTARIA Nº2022/059 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida 
na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pela Secretária-Executiva Administrativo-Financeira da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, Sra. Lívia Maria Oliveira de Castro, portadora do RG nº 90005042645 e inscrita no CPF sob o n° 472.220.003-30, residente e 
domiciliada em Fortaleza – Ceará, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 
de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM E 
DE SAÚDE DO NORDESTE DO ESTADO DO CEARÁ – COOPERNORDESTE/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.521.941/0001-07, estabelecida na 
Rua Jaime Benévolo, nº 1671, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, CEP 60.050-155, em decorrência da inadimplência apurada no Processo nº 05036630/2021, 
referente ao Contrato nº 78/2021, em que foi constatado que a empresa descumpriu as obrigações contratuais, incorrendo no art. 87 da Lei Federal nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 01 de fevereiro de 2022.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
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APOSTILAMENTO Nº739/2021 AOS CONVÊNIOS
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, representada pela Secretária 
– Executiva Administrativo – Financeira, Sra. Lívia Maria Oliveira de Castro, portadora do RG nº 90005042645, inscrita no CPF sob o nº 472.220.003-30, 
residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo nº 12216621/2021, resolve com fundamento no art. 65, § 8º, 
da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento aos instrumentos relacionados abaixo, para neles substituir o nome do Gestor, consignado na Cláu-
sula Oitava – Do acompanhamento e Fiscalização, passando para O Sr. Cícero Tiago Fernandes Pereira, matrícula nº 301641.2.1inscrito no CPF sob o nº 
024.480.193-20, conforme folha nº 03 dos autos:
CONVÊNIO
PREFEITURA
CNPJ
0045/2020
P.M. BOA VIAGEM
07.963.515/0001-36
022/2018
P.M. BOA VIAGEM
07.963.515/0001-36
44/2017
P.M. CANINDÉ
07.963.259/0001-87
015/2018
P.M. CARIDADE
07.707.094/0001-82
TERMO DE AJUSTE
PREFEITURA
CNPJ
0005/2020
CANINDÉ
07.963.259/0001-87
172/2018
MADALENA
10.508.935/0001-37
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
Fortaleza, 29 de dezembro de 2021.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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APOSTILAMENTO Nº741/2021 AO CONTRATO N°594/2018
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, representada pela Secretária 
– Executiva Administrativo – Financeira, Sra. Lívia Maria Oliveira de Castro, portadora do RG nº 90005042645 e inscrita no CPF sob o nº 472.220.003-30, 
residente e domiciliada em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo n° 12013666/2021, resolve com fundamento na Lei Federal nº 
8.666/1993, fazer apostilamento ao instrumento relacionado abaixo para nele substituir o nome do(a) Gestor(a), consignado(a) na Cláusula Oitava – Do 
Acompanhamento e Fiscalização, passando para o(a) Sr(a). Solange Kelly Lima Araújo, inscrito(a) na matrícula n° 301538.2.0 e CPF n° 912.962.263-87, 
conforme fl. 02/03 dos autos processuais:
CONTRATO
SACC
EMPRESA
GESTOR(A)
594/2018
1052430
FUNDAÇÃO OTÍLIA CORREIA SARAIVA (HOSPITAL DO CORAÇÃO DO CARIRI – HCC)
SOLANGE KELLY LIMA ARAÚJO
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
Fortaleza, 30 de dezembro de 2021.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA 
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